Hugo Meira | Advogado Montes Claros (MG)

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O requerimento de aposentadoria por idade é um dos mais frequentes em nosso escritório na área de direito previdenciário. Por este motivo, vamos expor neste breve resumo acerca do benefício para que o leitor possa se inteirar melhor e exigir seus direitos.

Quem tem direito a aposentadoria por idade (INSS)?

Têm direito ao benefício os trabalhadores urbanos do sexo masculino a partir dos 65 anos e do sexo feminino a partir dos 60 anos de idade. Os trabalhadores rurais podem pedir aposentadoria por idade com cinco anos a menos: a partir dos 60 anos, homens, e a partir dos 55 anos, mulheres. (mais…)

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Finalidade dos serviços de cobrança de débitos

Os serviços de cobrança de dívida têm por finalidade possibilitar ao credor o recebimento dos seus créditos. Além disso, objetiva diminuir a inadimplência com a adoção de procedimentos e imposição exigências preventivas aos clientes e devedores.

Através do gerenciamento de contratos, documentos e atuação perante os devedores, o credor passa usufruir de maior segurança e eficiência no recebimento dos seus créditos e cobrança de dívidas. (mais…)

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Entenda a cobrança ilegal e indevida

Em estudos recentes na legislação tributária e consumerista contatamos a cobrança indevida nas faturas de energia elétrica pela companhia de energia elétrica. O valor cobrado pelo Kilowatt (kwh) inclui tributos que não podem ser repassados ao consumidor, uma vez que não existe autorização legal para tanto.

Trata-se dos tributos PIS/PASEP e COFINS, discriminados nas contas de milhões de consumidores. Em cada conta de energia elétrica há o percentual médio de 5% (cinco por cento) de cobrança indevida. Este repasse ilegal e abusivo de tributos ao consumidor ocorre há mais de cinco anos pelas empresas de energia elétrica.

Quem tem direito a restituição?

Todas as pessoas físicas ou jurídicas consumidoras de energia elétrica têm, em tese, direito a restituição do percentual médio de 5% 7%  de cada conta de energia elétrica, dos últimos dez anos ou cinco anos, conforme o entendimento dos tribunais. (mais…)

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O que é pensão alimentícia?

É a prestação dada em dinheiro ou bens destinada a suprir as necessidades básicas do dependente, tais como despesas com moradia, educação e lazer.

Quem tem direito a pensão alimentícia?

Tem direito a pensão alimentícia filhos, ex-esposa ou outro dependente, já que tios, avós e outros familiares poderão ser compelidos a pagar pensão alimentícia. (mais…)

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O que é uma licitação?

O poder público (União, Estado e Município) não pode contratar diretamente empresas, prestadores de serviços e fornecedores de produtos, em regra, é preciso que haja um procedimento administrativo destinado a averiguar qual melhor proposta ou contrato mais favorável à Administração Pública. Nisto consiste a licitação.

Como participar de licitações?

A Licitação é regida pelo princípio da publicidade, conforme apregoa a Lei nº 8.666/93 em diversos artigos. Neste sentido, a Administração Pública deve dar a oportunidade aos particulares para que possam ofertar seus produtos nas diversas modalidades de licitação. Para tanto, a União, Estado e Município se utilizam de órgãos oficiais ou quadro de avisos de fácil acesso ao público para divulgar as licitações. Atualmente, a maioria dos órgãos públicos realiza a divulgação das licitações através de sites oficiais. (mais…)

PROCON – Administração Pública, Legislativo e Comércio

O PROCON pode ser criado, implementado e gerenciado pela Administração Pública Municipal, mediante os esforços do poder executivo, do poder legislativo e com o apoio do comércio local.

A aliança entre prefeito, vereadores e comerciantes é necessária para administração e legitimidade do PROCON e também para evitar que o órgão de proteção ao consumidor se torne um ponto de discórdia política, comercial e social.

Por este motivo, é sempre recomendado que o trabalho do PROCON seja acompanhado e administrado por um representante do executivo, um do legislativo e um do comércio local. Com esta aliança tem se observado um trabalho eficiente, equilibrado e satisfatório dos órgãos de defesa do consumidor em municípios do interior de Minas Gerais. (mais…)