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Advogado Montes Claros

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Depósitos Judiciais x Estado de Minas Gerais

As contas do Estado de Minas Gerais já em colapso podem vitimar particulares que demandam na Justiça Estadual de Minas Gerais. Muitas dessas pessoas certamente não tem a mínima noção do que está ocorrendo. O que são e para que servem os Depósitos Judiciais São quantias depositadas pelas partes ou litigantes em processo judicial por determinação do Juiz ou para garantir algum direito. Exemplo: Pagamento de Alugueis para evitar o despejo; Pagamento de Indenização ao […]

Notificação Prévia x Dívida do Consumidor x Dano Moral

O STJ recentemente decidiu RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. INSCRIÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o fato de o devedor não negar a existência da dívida impede o cancelamento do registro no cadastro de inadimplente, realizado sem a observância do art. 43, § 2º, do CDC. 2. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao […]

Noções, Conceito e Elementos da Taxa

Conceito de Taxa É o tipo de tributo que tem por hipótese de incidência uma atuação estatal diretamente referida ao contribuinte. Na contribuição de melhoria a atuação estatal é indiretamente referida ao contribuinte. Espécies de Taxas As taxas podem ser taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Vedação da Composição da Taxa A […]

Conceito e Elementos dos Impostos

Conceito de Impostos no CTN CTN: “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” Imposto é tributo sem causa ou sem retribuição, cuja hipótese de incidência é o comportamento ou situação jurídica do contribuinte. Princípio da Solidariedade Social x Impostos Os impostos ajudam a efetivar o princípio da solidariedade social, dada natureza contributiva deste tributo. Números de Empregados: O STF decidiu que […]

Espécies de Tributos

Teoria pentapartida dos tributos Prevalece no STF que os tributos são divididos em 05 espécies, adotando-se a teoria pentapartida: 1) Impostos; 2) Taxas; 3) Contribuições de Melhoria; 4) Empréstimos Compulsórios; 5) Contribuições Sociais. Competências impositivas da União, Estados, DF e Municípios Impostos, taxas e contribuições de melhoria podem ser criados tributos pela União, os Estados, o DF e os Municípios. Impostos da União: II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF + Impostos residuais da União […]

Conceito, Natureza e Noção de Tributo

Noções de Direito Tributário no CTN O CTN embora tenha sido nascido como lei ordinária foi recepcionado pela CF/88 como Lei Complementar (Natureza Material). A norma anterior compatível com a Constituição é recepcionada por esta, assumindo a forma prescrita na carta magna atual. Criação do Tributo A criação de tributo precisa estar autorizada pela Constituição Federal e ser criado por lei, podendo ser através de MP, Lei Delegada, Lei Ordinária e lei complementar. Conceito de […]

Direito Tributário na Constituição Federal

A Constituição Federal não criou tributos, traçou exigências, limites, regras de competências a instituição de tributos, a serem observadas pela legislação infraconstitucional (Lei Complementar, Lei Ordinária e Legislação Tributária). Lei Complementar Somente à lei complementar cabe: I – dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária; II – regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas […]

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