Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 72 que institui novos direitos aos trabalhadores domésticos, segue abaixo os principais questionamentos acerca de horas extras, intervalos de descansos: A jornada de trabalho cumprida de segunda a sexta-feira pode ser estendida além das oito horas diárias? Pode. Mas é importante, em primeiro lugar, que a compensação seja sempre feita por escrito. Ou seja, se vai existir uma jornada na qual as horas do sábado serão [...]
Calculando a Correção ou Atualização Monetária Exercício 1: José Almeida deve a Carlos Silva o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), relativo a compra e venda de uma motocicleta na cidade de Montes Claros. A dívida venceu em 10/03/2012. Tendo em vista a inadimplência do Sr. José Almeida e supondo que hoje é 15/04/2013, faça a correção monetária do valor devido. Passo 1 – Buscar a tabela aplicável ao caso: Tendo em vista que [...]
O objetivo do presente artigo é abordar de forma prática o cálculo de débitos, especificamente a atualização monetária, o acréscimo de juros de mora e os honorários advocatícios. No dia a dia podemos ser cobrados ou ter a necessidade de cobrar determinada dívida. Por tal razão é de suma importância entender quais acréscimos podem incidir sobre o débito ou dívida. Verifica-se que os débitos podem sofrer atualização monetária, ter acréscimo de juros de mora, penalidades ou [...]
O que é o Juizado Especial Cível? O Juizado Especial Cível (JEC), antes conhecido como Juizado de Pequenas Causas, é a parte do Poder Judiciário que julga ações em que o valor envolvido deve ser no máximo de 40 salários mínimos. A função do Juizado Especial Cível A principal função dos Juizados Especiais Cíveis é simplificar o andamento das causas de menor complexidade e, por isso, costuma ser mais rápido que a Justiça Comum, além [...]
Neste artigo iremos aprender um pouco sobre banco dados de devedores ou cadastro de devedores que são utilizados por empresas e instituições para avaliar e analisar a concessão de crédito aos consumidores. Tendo em vista que SPC e Serasa são os principais banco de dados devedores será exposto esclarecimento sobre ambos os sistemas. O que é e como funciona SPC? O SPC – Serviço de Proteção ao Crédito é um banco de dados de caráter [...]
