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Conflito Aparente de Normas Penais

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A doutrina indica quatro princípios para resolução do conflito de normas penais:  1) especialidade, 2) Subsidiariedade, 3) consunção, 4) alternatividade. Princípio da Especialidade O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral. Lex specialis derogat legi generali. A norma se diz especial quando contiver os elementos de outra (geral) e acrescentar pormenores. Não há leis ou disposições especiais ou gerais, em termos absolutos. Resultam da comparação entre elas, da […]

Potencial Consciência de Ilicitude

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Potencial consciência de ilicitude é capacidade que o indivíduo tem obter informações e dados que possam levá-lo a consciência que determinada ação ou omissão é ilícita ou lícita. Não se confunde ausência de consciência de ilicitude com ausência de potencial de consciência de ilicitude. Ausência de consciência da ilicitude, ou seja, o desconhecimento da ilicitude é uma circunstância atenuante da pena. É o caso de um trabalhador rural de baixa instrução e sem acesso aos meios […]

Exigibilidade de conduta diversa

pastas

A exigibilidade de conduta diversa é elemento da culpabilidade. Somente há reprovabilidade da conduta do agente que poderia agir de outro modo, mas optou de forma livre e consciente por praticar a infração penal. A ausência de exigibilidade de conduta diversa ou ainda a presença de inexigibilidade de conduta diversa implicam na exclusão da culpabilidade, o que impede a caracterização do crime (fato típico, ilícito e culpável) e impõe ao Juiz a elaboração de sentença […]

Elementos da Imputabilidade

jurisprudencia

A Imputabilidade é elemento da Culpabilidade. Trata-se da capacidade de responder penalmente pelos atos ilícitos que pratica. A regra é que o agente seja imputável. A imputabilidade pode ser afastada pela menoridade, pela doença mental e pela embriaguez fortuita. A exclusão da imputabilidade fulmina na exclusão da Culpabilidade, logo na impossibilidade de caracterizar o crime e no dever do Juiz de conceder a absolvição ao acusado. Imputabilidade x Menoridade O menor de 18 anos de idade […]

Conceito e Elementos da Culpabilidade

advogado - biblioteca

Conceito de Culpabilidade A culpabilidade é um juízo de reprovação pessoal que recai sobre o autor do fato típico e ilícito, que pode se comportar em conformidade com o Direito, mas opta livremente em praticar atos ou omissões de forma contrária ao Direito. Culpabilidade: Juízo de Reprovação Pessoal Como já visto anteriormente, o crime é aceito como fato típico, ilícito e culpável. O fato típico e ilícito são valorações em relação a um fato, em […]

Modelo de Agravo de Instrumento

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Neste artigo disponibilizaremos um modelo de Agravo de Instrumento. No caso em tela trata-se de recurso contra decisão de indeferimento aos benefícios da Assistência Judiciária ou Justiça Gratuita pelo juízo de primeiro grau. Desse modo, o modelo deverá ser adaptado caso a caso, conforme os dados, circunstâncias, provas, elementos e decisão de primeiro grau que se pretende combater. Aconselhamos antes da utilização deste modelo a leitura do artigo: Agravo de Instrumento | Procedimento e Prática […]

Teorias da Culpabilidade | Direito Penal

livros

Culpabilidade e o Conceito de Crime O conceito de crime está diretamente relacionado a noção de culpabilidade. O crime pode ser entendido de duas formas. Critério Bipartido: Crime = Fato Típico e Ilícito. No critério Bipartido a Culpabilidade é considerada como pressuposto de aplicação da pena. Critério Tripartido: Crime = Fato Típico, Ilícito e Culpável. No critério Tripartido a Culpabilidade é considerada como elemento integrante do conceito de crime. As Teorias da Culpabilidade A análise […]

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