Petição Inicial - Passo a Passo

Neste artigo você aprenderá como elaborar uma Petição Inicial, passo a passo, elemento a elemento, para tanto, abordaremos: 
  • 1) Conceito: O que é uma Petição Inicial?
  • 2) Requisitos da Petição Inicial
  • 3) Endereçamento da Petição Inicial
  • 4) Qualificação das Partes na Petição Inicial
  • 5) Nome da Ação – Rótulo da Petição Inicial
  • 6) Fatos e Fundamentos Jurídicos da Petição Inicial
  • 7) Pedidos e Requerimentos da Petição Inicial
  • 8) Valor da Causa na Petição Inicial
  • 9) Provas a serem produzidas no Processo Judicial
  • 10) Opção de Conciliação na Petição Inicial
  • 11) Modelo de Petição Inicial

1) Conceito: O que é uma Petição Inicial?

A Petição Inicial é chamada peça vestibular, peça exordial, ou seja, expressões que remetem ao início, afinal, é a petição inicial dá início a ação judicial, o primeiro impulso da demanda jurídica.

É um documento elaborado pelo advogado, podendo ser físico ou digital. A petição inicial conterá um resumo dos fatos, argumentação jurídica, podendo conter a legislação e precedentes judiciais e, o mais importante, pedidos em favor do cliente, denominado Autor em face do demandado, denominado Réu, ou requerido.

2) Requisitos da Petição Inicial

Os requisitos da petição inicial devem ser entendidos como uma receita obrigatória a ser seguida, devendo o advogado estar sempre atento ao art. 319 do Código de Processo Civil:

"Art. 319. A petição inicial indicará:I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;IV - o pedido com as suas especificações;V - o valor da causa;VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação."

3) Endereçamento da Petição Inicial

O Código de Processo Civil exige que a Petição Inicial contenha “o juízo a que é dirigida”, ou seja, o seu endereçamento ou seu destinatário. Na relação processual o destinatário da Petição Inicial é o juízo competente para apreciar a demanda.

Desse modo, o primeiro requisito a ser observado na elaboração da Petição Inicial é a competência, para saber a qual juízo deve ser destinada a demanda. A demanda poderá ser dirigida à Justiça Federal, Estadual, do Trabalho ou a alguma localidade específica.

Para definir a competência e o juízo de destino da petição inicial deve o operador do direito ter conhecimento da legislação material e processual, bem como dos regimentos internos dos tribunais.

Exemplo de Endereçamento: Este endereçamento se aplicaria a uma ação de indenização por acidente de trânsito entre dois particulares: "Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Montes Claros (MG)"

4) Qualificação das Partes na Petição Inicial

O Código de Processo Civil exige que as partes seja completamente identificadas. A petição inicial deve informar todos os dados pessoais de quem pleiteia o direito (Autor), bem como daquele que deve responder o processo judicial (Réu)

Desse modo, deve-se constar: nome completo, estado civil, profissão, CPF / RG ou CNPJ, Filiação, Endereço com CEP (domicílio), tanto do autor como do réu.

Entretanto, nem sempre o advogado ou a parte consegue obter todas as informações. Neste caso o Código de Processo Civil assegura ao Autor a obtenção destes dados através de diligências judiciais.

É o caso, por exemplo, da obtenção do endereço atualizado do Réu. Para tanto, o advogado faz um requerimento na própria petição inicial para o juiz oficie as operadoras de telefonia a fornecer os dados do réu para possa ser validade citado para responder o processo.

1) Exemplo de Qualificação Pessoa Física: Carlos Ferreira da Silva, brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF n°123.456.789-10, RG MG-132.456 (SSP/MG), , filho de João Silva e Maria Pereira, residente e domiciliado à Avenida Cula Mangabeira, nº 537, Cidade de Montes Claros (MG), CEP 39401-001.

2) Exemplo de Qualificação Pessoa Jurídica: Banco Montes Claros, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ/MF nº123456789-0001/1, com sede à Avenida Cula Mangabeira, n°10, Montes Claros (MG), CEP 39401-001.

5) Nome da Ação – Rótulo da Petição Inicial

O Código de Processo Civil não exige dar nome a ação judicial proposta através da petição inicial, entretanto, por tradição e prática jurídica, a grande maioria dos advogados costuma nomear ou rotular na petição inicial qual tipo de ação judicial está sendo proposta, visando facilitar a atuação dos servidores da justiça e até mesmo do juiz, proporcionando andamento ágil à causa.

Exemplos de Nome de Ação Judicial: Ação de Alimentos (Pensão Alimentícia); Ação Indenizatória por Acidente de Trânsito; Ação de Indenização por Danos Morais; Reclamação Trabalhista; Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade.

6) Fatos e Fundamentos Jurídicos da Petição Inicial

Fatos da Petição Inicial: É a narração dos acontecimentos e dos fatos relevantes para a causa. Os fatos devem ser descritos de maneira clara, objetiva, lógica e até mesmo agradável, devendo o advogado ou estagiário primar pela boa escrita e linguagem.

Fundamentos jurídicos da Petição Inicial: Constituem as consequências jurídicas dos fatos. Por exemplo, a consequência jurídica de um acidente de trânsito provocado por imprudência é o dever de indenizar. Para demonstrar o dever de indenizar e buscar o ressarcimento através da decisão judicial o advogado poderá se utilizar de artigos de lei (legislação), doutrina (ensinamentos de juristas) e citação de outras decisões judiciais (jurisprudência).

7) Pedidos e Requerimentos da Petição Inicial

Os pedidos da petição inicial definem o tipo e qual será a finalidade da ação judicial. O pedido é a conclusão da Ação Judicial, neste caso os fatos constituem uma premissa maior, os fundamentos jurídicos uma premissa menor e os pedidos a conclusão, tal como um silogismo.

Se os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos se mostram coerentes, lógicos e integrados a petição inicial estará bem elaborada.

Exemplo de Pedidos numa Ação Judicial Indenizatória:

“Diante de todo o exposto o Autor requer:

I) O reconhecimento da procedência de todos os pedidos objetos da presente ação; 

II) A citação das empresas requeridas, para que exerçam a faculdade de contestar a exordial, sob pena dos efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato; 

III) A condenação solidária das empresas requeridas ao pagamento de verba indenizatória, à título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) em favor da autor; 

IV) A concessão de assistência judiciária gratuita, com fulcro no art.4º da Lei 1.060/50; 

V) A inversão do ônus da prova, com fulcro no inc. VII do art. 6º do CDC; 

VI) A condenação da empresa requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios; 

VIII) A realização das intimações na pessoa do seu procurador, sob pena de nulidade.”

8) Valor da Causa na Petição Inicial

O valor da causa é o valor econômico do Processo Judicial. No caso da ação de indenização é o valor pretendido pelo Autor. No caso da ação de alimentos é o valor de 12 meses de pensão alimentícia (vide art. 292 do Código de Processo Civil).

Exemplo de Valor da Causa na Petição Inicial: “Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

9) Provas a serem produzidas no Processo Judicial

A petição inicial deve conter as provas que deverão ser produzidas. Trata-se de uma breve declaração a ser realizada no final da petição inicial.

Exemplo de Protesto por Provas: “O Autor protesta pela produção de prova documental, testemunhal e pericial, além dos demais meios de prova em direito admitidos.”

10) Opção de Conciliação na Petição Inicial

A petição inicial deverá trazer, ao final, esclarecimento pelo demandante se há ou não interesse na audiência de conciliação ou mediação.

Exemplo de Declaração de Opção por Conciliação: “Para fins de acordo o Requerente não se opõe a realização de audiência de conciliação e esclarece que as empresas requeridas poderão entrar em contato com os advogados subscritores para realizar propostas de acordo através do número telefônico (XX) X XXXX-XXXX”.

No caso de entes públicos (União Federal, Estados e Municípios) cuja regra é não realizar acordos judiciais, poderá o autor informar a circunstâncias e solicitar a não designação de audiência de conciliação, evitando-se atos processuais contraproducentes.

11) Modelo de Petição Inicial

O modelo de petição inicial deverá ser complementado conforme as necessidades do seu cliente e observando as peculiaridades do caso. Quanto mais específica e precisa for a redação da petição inicial maior será sua chance de sucesso na demanda.

Para acessar o modelo click no link: Modelo de Petição Inicial

Também recomendamos a leitura do guia completo do Juizado Especial Cível e da Procuração.

Como citar este artigo

Meira, Hugo Vinícius Muniz. Petição Inicial: Passo a Passo. Hugo Meira | Advogado, 2020. Disponível em: <https://www.hugomeira.com.br/2020/01/peticao-inicial-passo-passo.html> Acesso em: (dia), (mês) e (ano).

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