Indenização por Negativação Indevida

Sumário - Conteúdo do Artigo

01) O que é uma negativação (SPC, SERASA e Outros) ?
02) Qual o problema de estar negativado ou com nome sujo?
03) O que é e como funciona SPC, Serasa?
04) Como surge uma negativação (SPC, SERASA e Outros) ?
05) Como saber se o nome está negativado ou inserido no SPC? 
06) Qual a diferença entre SPC e SERASA?
07) O atraso no pagamento implica em negativação automática?
08) Escolas, Planos de Saúde e Condomínios podem negativar o nome?
09) Como retirar o nome do SPC, SERASA e outros?
10) Qual o prazo para retirada do nome no SPC, SERASA e outros?
11) Quando a negativação é indevida e quais meus direitos?
12) Quais os tipos mais comuns de cobrança indevida?
13) Quando vou ganhar ou receber de indenização por negativação indevida?
14) Qual a Documentação Preciso para a Ação Judicial Indenizatória?
15) Qual o prazo máximo de negativação no SPC, Serasa e Protesto?
16) A quem devo procurar para promover uma Ação Indenizatória?
17) Negativação no SPC, SERASA x As Dívidas e os Concursos Públicos

01) O que é uma negativação de crédito (SPC, SERASA e Outros) ?

É a inserção do nome do consumidor em cadastros que indicam que ele é devedor, ou mau pagador, ou que está com débito pendente junto a alguma empresa. Existem diversos tipos de cadastros, como SPC, Serasa, de cheque sem fundo, de protestos e outros. 

02) Qual o problema de estar negativado ou com nome sujo?

O consumidor negativado tem maiores dificuldades nas compras a prazo no carnê, cheque e afins, não podendo esta negativação servir de empecilho para exercícios de direitos sociais. 

03) O que é e como funciona SPC / SERASA?

O SPC, Serasa e afins são bancos de dados utilizados por comerciantes e empresários para avaliar se irão ou não vender a prazo produtos e serviços. Além de possibilitar o uso de informações, o comerciante poderá incluir o nome de algum cliente devedor ou que se tornou inadimplente. 

04) Como surge uma negativação (SPC, SERASA e Outros) ?

Se alguém não paga o que deve, a empresa caloteada avisa ao SPC, SERASA, Protesto e outros órgãos, informando o tipo, o vencimento, o valor e a origem do débito. Assim, o SPC, SERASA, Protesto e outros órgãos cadastram o nome do consumidor como devedor ou mau pagador, permitindo que outras empresas possam negar compras a prazo e financiamentos aos consumidores que estejam com dívidas pendentes.

Modelo de carta de Negativação:  


05) Como saber se o nome está negativado ou inserido no SPC?

Para saber se o nome está negativado basta consultar o banco de dados do SPC. A consulta é realizada pessoalmente através de RG e CPF. O consumidor poderá exigir junto ao CDL ou outra órgão de consulta ao SPC que seja emitida declaração ou certidão que ateste que não há inscrição do seu nome ou ainda que há inserção, fornecendo os dados do débito e do credor. Atualmente também é possível realizar a consulta e verificar se o nome está limpo através da internet em diversos sites.

06) Qual a diferença entre SPC e SERASA?

O SPC recebe e inscreve devedores do comércio, prestadores de serviços, financeira e algumas redes bancárias. O banco de dados do SERASA geralmente é formado por devedores da rede bancária, do Banco Central e algumas empresas específicas.

07) O atraso no pagamento implica em negativação automática?

Não, o fornecedor de produtos e serviços ou credor precisam comunicar previamente o consumidor, fornecendo prazo para resolução da pendência financeira. Este comunicado tem sido feito pelo próprio SPC, Serasa e outros órgãos.

08) Escolas, Planos de Saúde e Condomínios podem negativar o nome?

A legislação em vigor não limita ou proíbe que escolas, faculdades, planos de saúde e condomínios possam se utilizar do banco de dados do SPC para inserir nome dos devedores. Há inclusive possibilidade de negativação por dívida entre particulares, pessoas físicas e até mesmo quando não há o pagamento de pensão alimentícia.

09) Como retirar o nome do SPC, SERASA e outros?

Se o débito é devido e não está prescrito o consumidor ou devedor devem quitá-lo através de negociação com a empresa credora e exigir a retirada do seu nome do SPC, Serasa ou outro banco de dados de devedores. 

Se o débito é desconhecido de contrato que o consumidor não reconhece, fruto de fraude ou cobrança indevida deverá ingressar com uma ação judicial para resolver o problema. 

10) Qual o prazo para retirada do nome no SPC, SERASA e outros?

Nos termos do art. 43, § 3º do Código de defesa do Consumidor, a empresa ou credor deverão retirar o nome do consumidor no prazo máximo de 05 dias úteis dos bancos de dados de devedores (SPC, SERASA e outros).

11) Quando a negativação é indevida e quais meus direitos?

A negativação é indevida quando é originada a partir de uma cobrança indevida, fazendo jus o consumidor a uma indenização, conforme nossa legislação prevê:

Art.5 Inc. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (...) (Constituição Federal) 

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil) 

Art. 42 CDC - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.(Código de Defesa do Consumidor)

12) Quais os tipos mais comuns de cobrança indevida?

A) Contratos Inexistentes e Fraudulentos: O consumidor nunca contratou o serviço e ainda sim é negativado. 

Exemplo: O consumidor reside em Montes Claros (MG), porém é negativado por uma empresa de Internet de São Paulo, local em que nunca esteve ou contratou o serviço. Posteriormente se descobre que alguém usou seu nome de maneira fraudulenta, enganando a empresa. 

B) Cobrança Incorreta ou Errônea: O consumidor possui um serviço contratado, porém a empresa erroneamente cobra valor maior que o devido e negativa o consumidor. 

Exemplo: Possui um contrato de financiamento de automóvel com parcelas fixas de R$ 1.000,00 , entretanto, novos boletos são emitidos no valor de R$ 1.500,00 . O consumidor não paga os novos valores, com razão, e ainda reclama junto à empresa, ainda sim, neste período o seu nome é negativado de maneira abusiva pela empresa. 

C) Cobrança sem Notificação Prévia: O Consumidor possui um débito, a empresa ordena que seu nome seja negativado no SPC, Serasa, protesto ou outro. Entretanto, a negativação no nome do consumidor ocorre sem notificação ou comunicação prévia. Esta notificação prévia é exatamente para prevenir fraudes e dar a oportunidade ao consumidor pagar o débito sem que haja restrição de crédito. 

"Súmula 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. 

Art. 43 - O consumidor, sem prejuízo do disposto no Art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. 

§ 2º - A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. negativação do nome da devedora deve ser-lhe comunicada com antecedência. (Código de Defesa do Consumidor)"

D) Cobrança em Duplicidade: O Consumidor pagou o débito, entretanto a lotérica, o banco ou o sistema eletrônico não reconheceu o pagamento, tendo a empresa gerado nova cobrança indevida e negativado o nome do consumidor, fazendo-o passar por mau pagador. 

E) Cobrança de Dívida Prescrita: As dívidas geralmente prescrevem em 05 anos, contudo, mesmo após este prazo muitas empresas continuam a cobrar o débito e até mesmo negativar o consumidor junto ao SPC, Serasa e outros órgãos. 

13) Quando vou ganhar ou receber de indenização por negativação indevida?

Os valores a serem recebidos de indenização por negativação indevida costumam variar bastante de Estado para Estado, e conforme os órgãos do Poder Judiciário. 

Em Minas Gerais, o tribunal de justiça tem deferido frequentemente indenizações por dano moral por negativação indevida em valores superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Estes valores ainda sofrem acréscimo de correção monetária, juros de 1% ao mês, honorários advocatícios e custas processuais, podem duplicar (R$ 20.000,00) ou até triplicar (R$30.000,00)

14) Qual a Documentação Preciso para a Ação Judicial Indenizatória?

O ingresso de ação judicial indenizatória por negativação indevida exige a cópia:

- Documentos pessoais: CPF, RG ou CNH, Comprovante de Residência

- Contratos e Comprovantes de Pagamento: Contrato ou termos mantidos com a empresa responsável pela negativação indevida, e comprovantes de pagamentos já realizados

- Extrato ou Comprovante de Negativação: Neste extrato deverá constar o nome da empresa responsável pela negativação do débito

Assim, se comprovará que há um contrato válido e cumprido pelo consumidor e, por outro lado, descumprido pela empresa que realizou a negativação indevida. 

Contudo, há casos em que a negativação indevida decorre de fraudes ou contratos realizados por terceiros não autorizados, neste caso o consumidor não terá acesso a essa documentação, motivo pelo qual a justiça dispensa a vítima de apresentar tais documentos. 

Se consumidor negar que tenha feito a contratação ou débito deverá requerer ao juiz da causa a inversão do ônus da prova ou ainda defender a dispensa de produção de prova sobre fato negativo, até porque ninguém é obrigado a provar fato que sequer existiu. 

15) Qual o prazo máximo de negativação no SPC, Serasa e Protesto? 

O Prazo máximo para negativação do débito é de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de vencimento do débito. Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1630659), apoiando-se no Código de Defesa do Consumidor: 

" Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. 

§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos."

Caso haja abuso de direito (negativação do consumidor por prazo superior a 05 anos), haverá direito à indenização. 

16) A quem devo procurar para promover uma Ação Indenizatória?

A Ação Indenizatória por Dano Moral por Negativação Indevida poderá ser promovida através de advogado ou ainda sem advogado no Juizado Especial Cível, respeitado os limites de valores deste órgão do Poder Judiciário. 

É preciso verificar como tem julgado estes pedidos o Juizado Especial Cível da sua cidade, pois em muitos casos costumam deferir indenizações por dano moral em valores muito inferiores da Justiça Comum. Neste caso, a presença do advogado poderá ser mais vantajosa ao consumidor. 

17) Negativação no SPC, SERASA x As Dívidas e os Concursos Públicos

Alguns concursos públicos e até seleções de empregos tem exigido que o candidato não possua “nome sujo” ou não tenha sido inscrito no SPC ou SERASA.

Há possibilidade nestes casos de assegurar a inscrição, realização do concurso e posse (em caso de aprovação do candidato), através de pedido administrativo direcionado à Banca ou órgão responsável pelo concurso.

Caso a Banca Organizadora ou Órgão Público a que se destina o concurso indeferir os pedidos do candidato que tenha nome negativado no SPC, Serasa, Protesto e outros, deverá ser proposta ação judicial para assegurar os direitos do candidato.

O Poder Judiciário tem sido favorável ao candidato com nome negativado, afirmando que o estigma de mau pagador não presume que o candidato não tenha idoneidade (honestidade), até porque muitas das dívidas decorrem de imprevistos como desemprego e perda da capacidade financeira dos consumidores. Portanto, na grande maioria dos casos a negativação por inadimplência não decorre de má-fé do consumidor, mas da sua perda de capacidade financeira.

Conclusão

A negativação do nome pode gerar diversos impactos na vida do consumidor, sendo indispensável a boa gestão de débitos, por isto, é interessante sempre estar atento para possíveis restrições, através de sites ou até mesmo consultas pessoais com amigos comerciantes. Havendo abuso o consumidor deve pleitear indenizações e minimizar seus efeitos sobre seu crédito ou idoneidade.

Caso haja alguma dúvida sobre o tema deixe seu comentário. Caso queira uma consultoria ou atendimento personalizado entre contato através do nosso formulário, basta clicar no menu superior "Contato".

Até a próxima!
Hugo Meira

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