Direito à Nomeação de Aprovados em Concurso Público

Olá, amigos!

Hoje vamos falar as hipóteses em que o candidato aprovado em concurso público possui direito à nomeação.



Sumário - Conteúdo do Artigo


  • 01) Aprovados dentro das Vagas ou em Primeiro Lugar 
  • 02) Aprovados fora das Vagas – Desrespeito a Ordem Classificatória
  • 03) Aprovados fora das Vagas – Desrespeito a Lista do Concurso
  • 04) Procedimento e Prazo Judicial para garantir nomeação em cargo público
  • 05) Provas  e documentos que devem instruir o pedido de nomeação
  • 06) Jurisprudência e Decisões Judiciais


01) Aprovados dentro das Vagas ou em Primeiro Lugar 


Quando o candidato foi aprovado dentro do número de vagas, ou ainda, quando foi aprovado em primeiro lugar do cadastro de reservas é certa e líquida a sua nomeação. 

Os Tribunais tem reconhecido que a realização de concursos públicos presume necessidade de ocupação de vagas e ainda a capacidade técnica e orçamentária para provê-las. 

Logo, os candidatos aprovados dentro do número vagas ou em primeiro lugar, no caso de cadastro de reserva, possuem direito à nomeação.

02) Aprovados fora das Vagas – Desrespeito a Ordem Classificatória


Quando não for observada a ordem de classificação do concurso surge o direito à nomeação do aprovado fora das vagas. Exemplo: candidato aprovado na 2º Colocação constata que o 3º colocado foi nomeado em seu lugar. Neste caso pouco importa que tenha sido o desrespeito a ordem classificatória por erro, por dolo ou qualquer outro tipo de falha administrativa do órgão público. 

03) Aprovados fora das Vagas – Desrespeito a Lista do Concurso


Quando surgirem novas vagas, com necessidade administrativa e capacidade orçamentária para provimento do cargo, tendo a administração pública preenchido as vagas de forma arbitrária ou imotivada, terá o aprovado em concurso público fora das vagas direito á nomeação. 

Esta hipótese é a mais complexa, pois o direito do aprovado fora do número de vagas do concurso público, passa por uma série de análises técnicas. Neste caso para que o direito à nomeação está condicionado:

I) Surgimento de novas vagas, a exemplo aposentadorias, exonerações, desistências, falecimentos e outras formas que tornem o cargo vago de fato. 

II) À necessidade de provimento do cargo. É o exemplo de uma escola em que há aposentadoria ou exoneração de professores, sem que tenha diminuído a demanda educacional ou tenha havido alguma modificação. 

III) À viabilidade técnica e Orçamentária. É o caso do pedido de desoneração ou desistência da  nomeação pelo candidato antecessor, nestes casos o Ente Público deixa de ter a despesa com um servidor, sem nenhuma alteração técnica, abrindo margem para ter a despesa com outro servidor, sem aumentar a sua despesa com pessoal. 

IV) Ato Imotivado ou Arbitrário da Administração Pública, a exemplo de contratação precária ou temporária para prover cargo efetivo vago, ignorando a lista de aprovados em concurso público ou ainda, abrindo novo concurso para prover as vagas do concurso anterior. 

04) Procedimento e Prazo Judicial para garantir nomeação em cargo público


Para garantia do direito de nomeação dos aprovados em concurso púbico poderá ser promovido uma ação judicial comum, no prazo prescricional 05 (cinco anos), a contar do encerramento da validade do concurso. Este tipo de ação permite maior dilação probatória, e oportunidade de juntar diversos tipos de prova. 

Também poderá ser impetrado Mandado de Segurança para garantir direito à nomeação do aprovado em concurso público, no decadencial de 120 (cento e vinte) dias após o encerramento da validade do concurso. Este tipo de procedimento não permite dilação probatória, ou seja, o demandante precisa ter juntada toda documentação e provas pré-constituídas para que o juiz analise de pronto o seu pedido. 

05) Provas  e documentos que devem instruir o pedido de nomeação


Para propor ação judicial ou impetrar mandado de segurança em busca da nomeação em cargo público  são necessários os seguintes documentos:

A) Cópias de Documentos Pessoais: RG;CPF;Comprovante de Residência; Comprovante de Renda ou Declaração de Imposto de Renda (para fins de isenção de taxas judiciárias). 

B) Documentos do Concurso: Edital; Resultado Final Completo Homologado constando o nome, cargo e a colocação do candidato; Homologação e Prorrogação da Validade (Se houver); 

C) Provas de Arbitrariedade da Administração Pública: 

- Publicação / Certidão / Declaração de Exoneração ou Aposentadoria ou Desistência do Cargo Público em que se encontra aprovado; 

- Publicação / Certidão / Declaração de Existência de Número de Cargos, Número de Cargos Ocupados, Número de Cargos Vagos; 

- Publicação / Certidão / Declaração que comprova que o cargo desta sendo ocupado de forma precária ou temporária, preferencialmente especificando a pessoa que o ocupa e o critério que foi adotado para a sua contratação; 

Estes documentos visam comprovar que o órgão público possui necessidade, possui cargo vago efetivo e ainda sim está promovendo gasto público com pessoal em desrespeito a lista de aprovados em concurso público para cargo efetivo. 

06) Jurisprudência e Decisões Judiciais: 


STF - Súmula 15 - O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. [Tese definida no RE 837.311, rel. min. Luiz Fux, P, j. 9-12-2015, DJE 72 de 18-4-2016, Tema 784.]Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. 
O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do certame, haja manifestação inequívoca da administração sobre a necessidade de seu provimento e não tenha restrição orçamentária. (STJ. 1ª Seção. MS 22.813-DF, Rel. Min. Og Fernandes) 
A desistência de candidatos melhor classificados em concurso público convola a mera expectativa em direito líquido e certo, garantindo a nomeação dos candidatos que passarem a constar dentro do número de vagas previstas no edital. STJ. 1ª Turma.RMS 53506-DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 26/09/2017 (Info 612). STJ. 2ª Turma.  
A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam se houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação. STF. Plenário. RE 629392 RG/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 8/6/2017
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