Aposentadoria sem contribuição? LOAS | BPC

Olá, amigos!

Hoje vamos falar sobre o amparo social previsto na Lei Orgânica da Assistência Social / LOAS, também conhecido como Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Sumário - Conteúdo do Artigo

  • 1) É possível se aposentar sem contribuir?
  • 2) Quem tem direito a aposentadoria sem contribuição (LOAS)?
  • 3) Qual é o valor do Benefício ou Aposentadoria (LOAS)?
  • 4) Quem é considerado carente para fins de direito ao LOAS / BPC?
  • 5) Como requerer a aposentadoria sem contribuição (LOAS)?
  • 6) A regra de concessão de “aposentadoria” sem contribuição (LOAS)
  • 7) Dois Idosos ou Pessoa com Deficiência no mesmo quadro Familiar 
  • 8) Quais documentos necessários para a “aposentadoria sem contribuição”?
  • 9) O que fazer quando o INSS indefere o pedido LOAS / BPC?
  • 10) Onde tramitará ação judicial para concessão de LOAS / BPC?
  • 11) A ação judicial com pedido de “aposentadoria” costuma demorar?
  • 12) Quando pode ser suspenso ou cancelado a "aposentadoria sem contribuição"?

1) É possível aposentadoria sem contribuição? Aposentar sem contribuir?


Na realidade não se trata de aposentadoria, mas de benefício assistencial, semelhante a uma aposentadoria. Trata-se do Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), concedido pelo INSS a pessoas carentes. Este benefício previdenciário está previsto na Lei º 8742/93.

2) Quem tem direito a aposentadoria sem contribuição (LOAS BPC)?


A atual Constituição Federal prevê assistência social a todas as pessoas carentes sem possibilidade de prover o próprio sustento, tais como idosos (65 anos) e pessoas com deficiência. 

3) Qual é o valor do Benefício ou Aposentadoria (LOAS)?


O beneficiário recebe um salário mínimo por mês, entretanto, sem direito a receber 13º salário e, via de regra, não pode ser cumulado com outros benefícios. 

4) Quem é considerado carente para fins de direito ao LOAS / BPC?


O idoso ou a pessoa com deficiência deve ser pobre na forma da lei para fazer jus ao recebimento de LOAS ou BPC que não exigem contribuição previdência prévia, ou seja, aqueles com bruta familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

5) Como requerer a aposentadoria sem contribuição (LOAS)?


Em qualquer unidade de atendimento do INSS (Instituo Nacional do Seguro Social) se pode requerer o benefício LOAS. Geralmente uma senha é dada ao candidato à “aposentadoria” acompanhada de formulários e pedido de cópias de documentos. Para dar entrada no pedido de “aposentadoria” é necessário o preenchimento e fornecimento correto de todos os formulários, cópias e originais dos documentos exigidos pelo INSS no dia, horário e local designados para atendimento com senha. Após isto o INSS analisa o pedido de aposentadoria decidindo se concede o benefício ou se rejeita a aposentadoria LOAS.

6) A regra de concessão de “aposentadoria” sem contribuição (LOAS)


O INSS só concede o benefício aos idosos com mais de 65 anos (art. 34, Estatuto do Idoso) e às pessoas com deficiência muito grave, com total incapacidade para o trabalho e para a vida independente, e que seja de família muito carente, cuja renda per capita (por pessoa) não ultrapasse ¼ do salário mínimo.

7) Dois Idosos ou Pessoa com Deficiência no mesmo quadro Familiar 


Quando há dois idosos ou pessoa com deficiência no mesmo quadro família, a regra que analisa a renda para fins de definição de carência poderá ser desconsiderada (Estatuto do Idoso / Jurisprudência), permitindo que ambos possam receber o benefício assistencial. 

8) Quais documentos necessários para a “aposentadoria sem contribuição”?


O requerimento de LOAS e BPC deve ser instruído com cópias dos documentos de identidade, comprovante de residência e renda dos familiares (carteira de trabalho), além de preencher formulário de requerimento e Declaração sobre a Composição do Grupo e Renda Familiar. Caso haja alguma dúvida aconselhamos o retorno ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para que seja melhor instruído. 

9) O que fazer quando o INSS indefere o pedido LOAS / BPC?


A decisão do INSS pode ser revista pelo próprio INSS, para tanto o requerente do benefício assistencial deve interpor recurso no próprio órgão previdenciário. Ainda sim, caso persista a negativa, deverá propor uma ação judicial em desfavor do INSS. Em todos os casos consideramos a presença do advogado indispensável para melhor aproveitamento e sucesso da demanda.

10) Onde tramitará ação judicial para concessão de LOAS / BPC?


O advogado deverá propor a ação judicial no Juizado Especial Federal da sua comarca. Caso não possua Juizado Especial Federal a ação deverá ser proposta na Justiça Federal. Caso também não haja Justiça Federal na Comarca, a Justiça Estadual será a competente para dirimir o assunto.

11) A ação judicial com pedido de “aposentadoria” costuma demorar?


Em regra não, se comprovadas, desde o início, por meio de documentos que acompanham a petição inicial, a situação de necessidade financeira e a deficiência. O interessado deve ficar atento para que o advogado requeira uma tutela antecipada ou liminar para o pagamento começar o mais rápido possível e não ser necessário esperar o final da ação.

12) Quando pode ser suspenso ou cancelado a "aposentadoria sem contribuição"?


Em caso de constatação de qualquer irregularidade o INSS tende a suspender o benefício. Sendo confirmada a irregularidade o benefício tende a ser cancelado.

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