Como Calcular os Juros de Mora ?

Olá, amigos!

Hoje vamos falar sobre Juros de Mora, sua origem, conceito, significado, finalidade, formas e aplicações no direito civil, comercial, consumidor e direito público. Também vamos aprender como calcular juros de mora e quais devem ser as taxas de juros de mora. 


Sumário - Conteúdo do Artigo

  • 01) O que é mora para o Direito?
  • 02) O que são juros de mora ou juros legais?
  • 03) Qual a função ou natureza dos juros de mora ?
  • 04) Legislação, Leis e Normas sobre Juros de Mora
  • 05) Quais os direitos do Consumidor em relação aos Juros de Mora?
  • 06) Como funcionam os juros de Mora contra o Estado ou Administração Pública?
  • 07) Como calcular os juros de mora?

01) O que é mora para o Direito?


Mora é demora, retardamento ou descumprimento de um dever, obrigação prevista em lei,contrato ou acordo entre as partes. Um dever pode ser descumprido pela falta de pagamento no prazo combinado, pela errônea de um produto pelo outro, todas estes fatores caracterizam a mora pelo direito. 


02) O que são juros de mora ou juros legais?


Os juros de mora são uma espécie de acréscimo sobre uma quantia, em virtude da “mora” (atraso no pagamento, descumprimento de obrigação ou dever). Os juros de mora também são chamados de juros legais, ou levando no bom humor, os juros da demora. 

03) Qual a função ou natureza dos juros de mora ?


Os juros de mora possuem a função de sancionar a parte que injustamente descumpriu sua obrigação ou dever. Ao mesmo tempo que funciona como uma sanção ou pena, serve também como forma de compensar a parte prejudicada pelo atraso ou violação de um direito. 


04) legislação, Leis e Normas sobre Juros de Mora


O Código Civil, Código Tributário e Código de Defesa do Consumidor estabelecem a regulamentação dos juros de mora ou juros legais:

Código Civil: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. 

Código Tributário: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. 

Código de Defesa do Consumidor: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: (...) II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

05) Quais os direitos do Consumidor em relação aos Juros de Mora?


Os juros de mora podem ser previstas em contrato, mas devem observar o limite legal. Se não há previsão em contrato os juros de mora ao consumidor devem ser de 1% ao mês. Caso haja previsão em contrato, esta previsão não poderá impor ao consumidor juros de mora superiores a 2% ao mês. 

Os juros de mora constituem uma forma de penalidade ao atraso do pagamento pelo consumidor e podem ser substituídos pela famosa “comissão de permanência”. Entretanto a dita comissão de permanência não poderá ser cumulada com nenhuma outra cobrança, ou seja, ou se cobra pela comissão de permanência ou se cobra por correção monetária + juros de mora. 

06) Como funcionam os juros de Mora contra o Estado ou Administração Pública?


Nas ações judiciais de cobranças de direitos e créditos em face de Municípios, Estados, União e outros entes públicos os juros de mora funcionam de maneira diferente. 

O Supremo Tribunal Federal basicamente dividiu aplicação de juros de mora contra os entes públicos (Municípios, Estados, União, Empresas Públicas....) em duas formas:

Condenações em Geral contra o Ente Público (danos morais, indenizações): Juros de Mora com mesma taxa de remuneração da poupança. 

Verbas de servidores e empregados públicos: Juros de Mora com mesma taxa de remuneração da poupança. 

Desapropriação: Juros de Mora com mesma taxa de remuneração da poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos.

Benefícios previdenciários e assistenciais: Juros de Mora com mesma taxa de remuneração da poupança. 

Indébitos e Restituições Tributárias: Neste caso vigora a regra da reciprocidade, ou seja, se quem cobra o imposto adota a Selic para atualização e juros de mora, a restituição do tributo indevido será pela taxa selic. 

O órgão responsável pela cobrança poderá cobrar através de outros índices, logo, a restituição indevida será dado pelo índice adotado por uma questão de simetria e coerência. Entretanto, se não há lei definindo as taxas de juros de mora, deverá o débito sofrer acréscimo de 1% ao mês.

07) Como calcular os juros de mora?


Neste tópico vamos aprender como calcular os juros de mora pela regra mais comum, ou seja, aplicando-se o percentual de juros de 1% ao mês. 

I) Antes de calcular os juros de mora de um débito, dívida ou obrigação deverá ser realizada a correção monetária ou atualização monetária. Para tanto acesse nosso artigo:

II) Uma vez realizada a correção monetária do débito, é preciso estabelecer a data inicial (termo inicial) para incidência dos juros de mora. 

Exemplo: Contrato de Compra e Venda de Automóvel 
- Débito Atualizado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 
- Vencimento em 01/04/2017 
- Termo Inicial dos Juros de Mora: 01/04/2017
- Data Atual: 01/04/2018

Desse modo, observe que entre a data que deveria ter sido efetuado o pagamento e a data atual possui o intervalo de 12 meses, logo, o débito deverá sofrer o acréscimo de 12%. 

A cada mês de atraso é acrescido 1% de juros de mora, ou seja, com 30 meses de atraso haverá 30% de acréscimo, com 60 meses de atraso haverá 60% de acréscimo e assim sucessivamente. 

III) Passo final: Acrescer o percentual de juros de mora ao débito atualizado e constar em tabela. 

Valor Atualizado = R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 

Total – Juros de Mora = 12%

Valor de Juros de Mora = R$ 50.000,00 x 0,12

Valor de Juros de Mora = R$ 6.000,00

Valor Atualizado e com Juros de Mora = 50.000,00 + 6.000,00

Valor Atualizado e com Juros de Mora = R$ 56.000,00

Tabela de Cálculo de Juros de Mora


Conclusão


Como foi explanado, os juros de mora devem ser somados juntos aos débitos e dívidas em conjunto da correção e atualização monetária, podendo a taxa de juros variar conforme a natureza do débito (civil, comercial, consumidor, tributário e outros). 

Caso haja alguma dúvida sobre o cálculo dos juros de mora deixe seu comentário. 

Caso queira uma consultoria ou atendimento personalizado entre contato através do nosso formulário, basta clicar no menu superior "Fale Comigo".

Até a próxima!
Hugo Meira

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