Procuração

Olá, amigos!

Neste artigo vamos saber um pouco mais sobre procuração, documento e instrumento muito comum para compra de imóveis, representações no INSS, autorizações para advogados.... Vamos saber o que é e como funciona a procuração, quais os tipos e como fazer este documento tão comum. 

Sumário – Conteúdo do Artigo

01) Conceito – O que é uma Procuração
02) Exemplos Práticos de Utilização de uma Procuração
03) Termos e Expressões no Documento de Procuração
04) Diferença: Procuração Ad Judicia ou Judicial x Procuração Extrajudicial
05) Diferença: Procuração Particular x Procuração Pública
06) Quando é indispensável a utilização da procuração pública?
07) Reconhecimento da Firma na Procuração Particular
08) Requisitos e Elementos da Procuração
09) Poderes da Procuração: Poderes Gerais x Poderes Especiais
10) Procuração tem validade, prazo ou tempo determinado?
11) Meu representante / Procurador me causou prejuízo o que devo fazer?
12) Posso cancelar ou extinguir a Procuração?
13)  O que é substabelecimento (com reserva e sem reserva) ?
14)  Como fazer uma procuração? Que modelo de procuração Utilizar?

01) Conceito – O que é uma Procuração


A procuração é o documento pelo qual uma pessoa transfere poderes a outra para realizar em seu nome determinados atos, assinar contratos, entregar e receber documentos e até mesmo casar. A Procuração garante que uma pessoa pratique atos através de outra, atos comerciais, representações em órgãos públicos, tribunais e outros. Abaixo um exemplo ou modelo de procuração:


02) Exemplos Práticos de Utilização de uma Procuração


Ex1: João necessita regularizar a construção da sua casa, porém não possui tempo e nem disponibilidade para comparecer nos diversos órgãos como prefeitura, cartórios e outros. Neste caso João poderá autorizar que um terceiro faça a regularização em seu nome, através de uma procuração. Poderá autorizar por exemplo, seu filho, sua esposa, seu advogado, seu despachante a providenciar a regularização da sua casa. (Procuração Extrajudicial

Ex2: Adauto é comerciante e possui muitos cheques sem fundos e necessita fazer a cobrança judicial das dívidas. Para tanto, contrata Dr. Vinícius para que este proponha ações de cobrança e execuções dos cheques, para receber. Para que Dr. Vinícius represente Adauto nos Tribunais ou Poder Judiciário é elaborada uma procuração, transferindo poderes e autorizando que Dr. Vinícius proponha e dê andamento às ações judiciais de cobraça. Neste caso se trata de Procuração Ad Judicia ou Procuração Judicial.

03) Termos e Expressões no Documento de Procuração


Mandato, Instrumento de Mandato, Contrato de Mandato: A procuração poderá ter essas nomenclaturas ou designações. O título do documento é menos importante do que seu conteúdo. Assim, antes de assinar, ou se comprometer, as partes devem estar atentas ao conteúdo e condições do documento. 

Outorgante | Representado | Constituinte: É aquele que autoriza, outorga e constitui alguém que lhe represente, a exemplo de um familiar na procuração (extrajudicial) ou um advogado (procuração para demandar judicialmente). 

Outorgado | Representante | Constituído: É aquele que é autorizado ou constituído pelo Outorgante, para que faça o papel de representante, ou seja, para que atue em nome de alguém, a exemplo do advogado. 

04) Diferença: Procuração Ad Judicia x Procuração Extrajudicial


A procuração poderá ser chamada de Procuração Extrajudicial (Ad Negotia) ou poderá ser chamada de Procuração Judicial (Ad Judicia).

Procuração Extrajudicial ou Ad Negotia: Procuração destinada a representação fora do âmbito judicial, para realização de negócios, transações comerciais ou representações em órgãos públicos. Exemplos: para comprar ou vender veículos, para representar junto ao INSS, Município ou órgãos públicos.

Procuração Ad Judicia: Procuração destinada ao advogado para representar seu cliente em Juízo (processo, ação ou procedimento judicial). Ex: Ação de Cobrança, Ação de Separação/Divórcio, Ação de Alimentos, Ação Indenizatória, Inventário e outras.

05) Diferença da Procuração Particular e da Procuração Pública


A procuração pode ser cunho privado (Procuração Particular) ou elaborada por um tabelião no cartório (Procuração Pública). 

Procuração Particular: É a procuração que pode ser elaborada, impressa e assinada por qualquer pessoa. Não se exige que essa pessoa seja formada em direito ou que seja advogada. Os particulares são responsáveis por sua elaboração e assinatura, não havendo qualquer ato público envolvido. Ex: procuração para representar no INSS; Procuração dada ao Advogado (Procuração Ad Judicia)

Procuração Pública: É a procuração elaborada por instrumento público, ou seja, elaborada por um tabelião e registrada em cartório (ofício de notas). Visa conferir maior confiabilidade e segurança ao outorgante (representado). Normalmente, instituições financeiras e cartórios de imóveis costumam exigir para assegurar melhor os contratos e evitar fraudes. 

06) Quando é indispensável a utilização da procuração pública?


A procuração pública é necessária nas seguintes hipóteses:

Representação para analfabetos: Por serem pessoas que não sabem ler e escrever podem ser facilmente fraudadas e terem seu patrimônio afetado, motivo pelo qual a lei exige que para representar o analfabeto seja através de procuração pública. Neste caso, a pessoa analfabeta ouve o conteúdo e esclarecimentos no cartório, local onde é lavrada a procuração pública. 

Representação em instituições bancárias: Por representar transferência de ativos e dinheiro, e não raras vezes envolve altas quantias, para segurança do cliente, exige-se que o terceiro só movimente valores (saques, solicitação de cheques, cartão e outros) com autorização dada em procuração pública. 

Representação para habilitação de casamento: O ato de aceitação do matrimônio pode ser realizado através de terceiro, seja por um dos noivos ou até mesmo por ambos. Para tanto, a lei exige que a aceitação do casamento por terceiro conste em procuração pública. 

Representação para Registro de Imóveis: Ao realizar um contrato de promessa de compra e venda de imóvel é necessária a elaboração e registro de escritura pública, para tanto, os cartórios e tabeliães exigem aos representantes uma procuração pública, por se tratar de negócio que envolve altos valores, com regulação dada pelo Código Civil; 

“Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.”

07) Reconhecimento da Firma na Procuração Particular


Para garantir maior segurança e autenticidade da Procuração Particular, a assinatura poderá ser reconhecida em cartório (geralmente cartório de ofício de notas). Neste procedimento o tabelião irá conferir se assinatura da procuração confere com a assinatura arquivada no cartório e, em caso positivo, colocará sobre a assinatura carimbo ou selo de autenticação do cartório, significando que aquela assinatura teve autenticidade da assinatura conferida. Frisa-se que o reconhecimento da assinatura em cartório não transforma a Procuração Particular em Procuração Pública. 

08) Requisitos e Elementos da Procuração


A procuração seja particular ou pública, seja procuração extrajudicial ou judicial deverá conter dados básicos:

– Outorgante (Quem autoriza ser representado): Nome completo, RG, CPF, profissão, estado civil, nacionalidade, filiação, endereço residencial (com CEP); 

- Outorgado (quem representa o Outorgante): Nome completo, RG, CPF, profissão, estado civil, nacionalidade, filiação, endereço residencial (com CEP); 

- Objeto ou Finalidade da Procuração: Significa especificar para que serve ou vai servir a procuração. Ex: Para ajuizar e acompanhar ação judicial de indenização; Para representar perante o INSS e requerer benefícios previdenciários.

– Poderes: Significa especificar quais os atos podem ser praticados e quais poderes possui o representante para atuar. É aconselhável que se especifique quais poderes e atos o representante está autorizado a praticar. 

09) Poderes da Procuração: Poderes Gerais x Poderes Especiais


Poderes Gerais: Toda procuração possui poderes gerais, ou seja, a possibilidade do representante praticar atos mais simples e benéficos ao representado, a exemplo de requerimento de direitos, participação em audiência e outros. 

Poderes Especiais: A procuração pode conter ou não os poderes especiais. Para que o representante possa ter poderes especiais a procuração deve constar por escrito e de forma clara essa permissão. 

Exemplo de Poderes Especiais

• Receber citação: Poder de receber comunicados da justiça;

• Confessar: Poder de admitir fatos contrários aos interesses do representado; 

• Desistir / Renunciar: Poder de desistir ou renunciar do direito; 

• Transigir: Poder de negociar e fazer acordos; 

• Firmar compromisso: Poder de estabelecer obrigações ao representado;

• Receber e dar quitação: Poder de receber direitos e dar por quitado; 

• Assinar declaração de hipossuficiência: Poder para declarar que o representado não possui condições financeiras para o pagamento de taxas e outras despesas. 

Observem que os poderes especiais podem implicar em grande prejuízo ao representado, por este motivo, devem ser esclarecidos antes de ser outorgada a Procuração. Só devem possuir poderes especiais os representantes de extrema confiança do representado. 

10) Procuração tem validade, prazo ou tempo determinado?


Via de regra a procuração não possui prazo de validade ou vence perdendo sua validade. Muitos órgãos públicos e entidades para evitar fraudes costumam exigir renovação da procuração quando ultrapassa 12 meses da sua lavratura. 

Pode conter validade a procuração nas seguintes circunstâncias:

Quando determinado pelo Outorgante: O representado pode estabelecer na própria procuração o prazo de validade para que o representante pratique atos. Exemplo: “Esta procuração terá validade de 01 ano, devendo o outorgado renová-la, sob pena de invalidade dos atos praticados após este prazo.”

Procuração para Casamento: Possui prazo de 90 dias, conforme prevê o Código Civil: 

"O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais. (...) A eficácia do mandato não ultrapassará noventa dias."

Procuração para Divórcio: Possui validade de 30 dias, conforme prevê o Conselho Nacional de Justiça: 

"O comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensuais, sendo admissível ao(s) separando(s) ou ao(s) divorciando(s) se fazer representar por mandatário constituído, desde que por instrumento público com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de trinta dias."

11) Meu representante / Procurador me causou prejuízo o que devo fazer?


Segundo o Código Civil, o mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente. Sendo assim, deve o representado prejudicado exigir o ressarcimento do prejuízo e caso isto não se dê de forma voluntária deve ser proposta ação judicial. 

12) Posso cancelar ou extinguir a Procuração?


A extinção da procuração ou cancelamento da procuração poderá ser feita a pedido pelo outorgante (representado), ou ainda no caso da sua morte. Contudo, há procurações e mandatos que já são por prazo determinado, ou seja, possuem prazo certo para terminar, o que geralmente é informado no próprio instrumento de mandato (procuração). 

Se a procuração for registrada em cartório é aconselhável que o outorgante comunique ao mesmo da revogação do mandato, para evitar o uso indevido da procuração por terceiro que não mais inspira confiança. Caso o representante esteja atuando contra a vontade do representado é interessante cancelar a procuração e ainda notificar os órgãos, entidades e pessoas alertando o término da validade da procuração, para evitar que negócios inválidos e prejudiciais possam ser feitos. 

13)  O que é substabelecimento (com reserva e sem reserva) ?


Caso o procurador tenha o poder de substabelecer, poderá transferir os poderes para outro pessoa lhe substitua. É uma espécie de procuração da procuração. Exemplo: Carlos autorizou José a lhe representar no INSS (procuração). José transferiu esse poder João para pudesse representar Carlos no INSS (substabelecimento)

Substabelecimento com Reserva: O procurador transfere o poder a outra pessoa sem perder o poder que lhe foi outorgado. Logo, pode reassumir a condição de procurador. Neste caso, diz-se que o procurador cedeu parte dos seus poderes, entretanto reservando o poder de retorno a representação. 

Substabelecimento sem Reserva: O procurador transfere o poder a outra pessoa de forma total e definitiva, ou seja, há perda do poder que lhe foi conferido pelo outorgante (representado). Neste caso, somente retornará a representação se o novo procurador assim permitir, pois não “reservou o poder”. 

14)  Como fazer uma procuração? Que modelo de procuração Utilizar?


Se você leitor deseja como fazer uma procuração particular e de forma mais adequada possível, usando modelos de procuração bem funcionais, indicamos nossa aula prática de procuração:

Como fazer uma procuração – Modelos e Prática

Conclusão


Como foi demonstrado a Procuração é um importante documento de representação servindo para diversas finalidades, possuindo várias formas e exigindo também cuidados na sua elaboração e emissão. Caso haja alguma dúvida deixe um comentário abaixo, caso necessite de serviços jurídicos envolvendo procurações e outras situações entre contato através do menu superior "Fale Comigo".

Até a próxima!
Hugo Meira

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