Principais Tribunais Órgãos Públicos com Atuação Jurídica

Nos termos do art.1º da Constituição Federal temos que “a República Federativa do Brasil é constituída pela União, Estados e Municípios. Neste sentido temos os órgãos e instituições federais, estaduais e municipais. Destacamos:

Tribunais Superiores

STF. Supremo Tribunal Federal – é o órgão de cúpula do Poder Judiciário Brasileiro, tendo jurisdição em todo o território nacional, competente para julgamento de demandas que envolvam discussões acerca da Constituição Federal.

STJ. Superior Tribunal de Justiça – Tribunal responsável por zelar pela melhor aplicação das leis federais, bem como da uniformidade de interpretação entre os tribunais. 

TST. Tribunal Superior do Trabalho – que compete conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos, bem como outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho entre patrões e empregados, uniformizando entendimentos e decisões dos tribunais trabalhistas de instâncias inferiores.

STM. Superior Tribunal Militar – Tem competência para julgar os crimes militares tipificados no Código Penal Militar.

TSE. Tribunal Superior Eleitoral – Sua finalidade é cuidar da lisura de todo o processo eleitoral.

Justiça Federal

Os tribunais federais e suas subdivisões tem competência definida pela constituição federal (art.108 e seguintes). Essencialmente julgam causas que os órgãos da União são autores, réus ou interessados. As causas que envolvam falência, pleito eleitoral, relações de trabalho não serão processadas na Justiça Federal.

A justiça federal, atualmente (2013), é composta pela seguintes tribunais (TRFs): Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR). Tribunal Regional Federal da 2ª Região (ES, RJ). Tribunal Regional Federal da 3ª Região (MS, SP). Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, RS, SC). Tribunal Regional Federal da 5ª Região (AL, CE, PB, PE, RN, SE).

Em Montes Claros, atualmente (2013), temos a presença de 3ª Varas Federais e Juizados Especiais Adjuntos integrando a Subseção Judiciária de Montes Claros.

Justiça Estadual ou Comum

A Justiça Estadual ou Comum é competente para julgar uma grande variedade de causas como ações entre particulares, direito de família, direito penal, inventários, ações indenizatórias, ações que envolvem órgãos estaduais e municipais e tantas outras.

Os tribunais de justiça estadual ou comum estão presentes em cada estado da federação, a exemplo do TJMG – Tribunal de Justiça de Minas Gerais, TJSP – Tribunal de Justiça de São Paulo, TJRJ – Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, TJRS – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

No Estado de Minas Gerais o TJMG está presente nas principais cidades do estado, sendo estas sedes chamadas de comarca, a exemplo de Comarca de Belo Horizonte, Montes Claros, Bocaiúva, Januária, Janaúba, Francisco Sá, Coração de Jesus, Pirapora, Grão Mogol, Salinas, Taiobeiras. Esclarece-se que uma comarca poderá abranger mais de uma cidade.

Além das Comarcas (1ª Instância), compõe o TJMG as Câmaras Cíveis e Criminais, responsáveis pelo julgamento dos recursos advindos dos processo originados nas comarcas, e também responsáveis pelo julgamento de processos de competência própria.

A comarca de Montes Claros possui atualmente (2013): 05 Varas Cíveis, 02 Varas Criminais, 02 Varas de Família, 02 Varas de Fazenda, 01 Vara da Infância e Juventude/Precatórias Criminais, 01 Vara do Tribunal do Juri e Execuções Criminais. Integram a Comarca de Montes Claros (MG), os seguintes Municípios: Montes Claros, Glaucilândia, Itacambira, Juramento e Mirabela.

Justiça do Trabalho

A justiça do trabalho é competente para julgar casos que envolvam as relações de trabalho, sendo organizada em vara do trabalho (1ª instância), TRT – Tribunal Regional do Trabalho (2ª Instância) e TST (Tribunal Superior do Trabalho).

As varas do trabalho estão presentes nas cidades mais relevantes e estratégicas, a exemplo de Montes Claros, Uberlândia, Belo Horizonte, Monte Azul. Em Montes Claros, atualmente (2013), verifica-se a existência de 03 varas do Trabalho.

Entes, Órgãos Públicos e Instituições Relevantes

Câmara dos Deputados Federais

Senado Federal

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

AGU – Advocacia Geral da União

PFN – Procuradoria da Fazenda Nacional

DPU – Defensoria Pública da União

MPU – Ministério Público da União

TCU – Tribunal de Contas da União

Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais

IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

AGe/MG – Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais

DPe/MG – Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

MPe/MG – Ministério Público do Estado de Minas Gerais

TCE – Tribunal de Contas do Estado

Registros Públicos (Cartórios de Registro Civil, Imobiliário, Protestos e etc)

Município de Montes Claros

Câmara Municipal de Montes Claros

Conclusão

Por tudo que foi exposto, verifica-se que há uma enormidade de tribunais, entes e órgãos públicos por toda federação com atuação jurídica. Buscamos expor apenas os principais órgãos e entes públicos.

Além destas instituições é preciso observar empresas, ongs, associações, fundações e outras entidades privadas que também possuem atuação jurídica relevante.

Por fim, deve o assistente jurídico e profissional do direito entender e compreender como funciona as atuações, competências e organizações do entes públicos e privados. Sem tal compreensão o exercício profissional poderá ficar prejudicado ou deficiente.

Órgãos Públicos e Instituições da Justiça

Sobre Hugo Meira

Advogado e Professor no Norte de Minas Gerais, especialista em Direito Público, em Metodologia e Didática do Ensino Superior.

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