Títulos de Crédito – Noções e Características – Resumo

O que são títulos de Crédito?

São documentos produzidos por Credor e Devedor necessários para o exercício do Direito nele escrito. Este Direito é Literal pois advém da escrita ou compromisso escrito, sendo autônomo. São exemplos de título de crédito o Cheque, a Nota Promissória, Duplicata Mercantil e letra de cambio.

Princípio dos Títulos de Crédito: Cartularidade

O credor para que possa exigir o crédito deverá apresentar a cártula original do documento – título de crédito, deverá apresentar o Cheque, a nota promissória, sem a qual o exercício do direito não será possível. Exceção: Duplicata Mercantil.

Princípio dos Títulos de Crédito: Literalidade

O título de crédito vale pelo que nele está escrito. As obrigações do devedor devem estar claramente discriminadas no título, com assinatura, datas, valores, aval, endosso perfeitamente e adequadamente preenchidas. Exceção: Duplicata Mercantil.

Princípio dos Títulos de Crédito: Autonomia

O título de crédito é autônomo, livre, desvinculado de qualquer relação havida entre os anteriores possuidores do título com os atuais e, assim sendo, o que circula é o título de crédito e não o direito abstrato contido nele. Desse modo, mesmo que o cheque tenha sido dado em pagamento de um produto a uma Loja A, caso este cheque seja repassado a uma loja B deverá ser quitado pelo devedor da mesma forma.

Princípio dos Títulos de Crédito: Abstração

Da autonomia do título de crédito decorre o princípio da abstração, ou seja, de que a validade do título não depende do negócio que o originou, podendo ser exigido seu pagamento na maioria dos casos. Este princípio visa proteger o possuir de boa-fé do título a quem foi repassado o crédito.

Títulos de Crédito Livres e Vinculados

O título de crédito é vinculado quando deve atender um padrão especifico para sua emissão, tal como o cheque. O título de crédito livre não exige esse padrão, bastando que atenda os requisitos mínimos exigidos por lei, tal como a nota promissória que pode ser utilizada através de formulário ou feita e impressa pelo credor.

Ordem de Pagamento x Promessa de Pagamento

O título de crédito pode ser uma Ordem de Pagamento ou uma Promessa de Pagamento. Na ordem de pagamento o sacador ou emitente dá a ordem para que outra pessoa pague ao beneficiário o valor descrito no título (ex: letra de cambio, cheque). Na Promessa de Pagamento o credor deverá receber o crédito prometido pelo devedor (Ex: Nota Promissória).

Títulos de Crédito Causais e Abstratos

Títulos causais são aqueles que guardam vínculo com a causa que lhes deu origem, constando expressamente no título a obrigação pelo qual o título foi assumido, sendo assim, só poderão ser emitidos se ocorrer o fato que a lei elegeu como uma possível causa para o mesmo. Podem circular por endosso. Ex:. duplicatas. Títulos abstratos são aqueles que não mencionam a relação que lhes deu origem, podendo ser criados por qualquer motivo. Ex:. letra de câmbio, cheque.

Títulos de Crédito ao Portador e Nominal

Título de Crédito ao portador é aquele que não discrimina em sua cártula o nome da pessoa a quem está destinado, de modo que, quem o estiver portando (portador) poderá exigir o direito nele inscrito via de regra, tal como o cheque sem preenchimento do campo beneficiário. Título de Crédito Nominal é aquele que tem em sua cártula expresso o nome do seu beneficiário, devendo ser esta a pessoa a receber o crédito inscrito no título ou outra pessoa indicada pelo beneficiário (endosso).

O Endosso nos títulso de crédito

Endosso é a forma pela qual se transfere o direito de receber o valor que consta no título através da tradição da própria cártula. De acordo com o art. 893 do Código Civil: “a transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes” e, por assim dizer, entende-se que não só a propriedade da letra que se transfere, como também a garantia de seu adimplemento.

Sujeitos no endosso – endossante ou endossador: quem garante o pagamento do título transferido por endosso;- endossatário ou adquirente: quem recebe por meio dessa transferência a letra de câmbio.

O endosso responsabiliza solidariamente o endossante ao pagamento do crédito descrito na cártula caso o sacado e sacador não efetuem o pagamento. Portanto, se o devedor entregar a seu credor um título, por mera tradição e sem endosso, não estará vinculado ao pagamento deste crédito caso as outras partes se tornem inadimplentes.

Endosso em Preto e Endosso em Branco

O Endosso em Preto: quando na própria letra traz a indicação do endossatário do crédito. Também conhecido por endosso nominal. O Endosso em Branco: quando apenas constar a assinatura do endossante, sem qualquer indicação de quem seja o endossatário. Deverá este ser feito sempre no verso do título e se tornará um título ao portador.

Diferenças: Endosso x Cessão Civil

O Endosso é ato unilateral que só será admitido mediante assinatura e declaração contidas no título. Confere direitos autônomos ao endossatário (direitos novos) e não poderá ser parcial.

A Cessão Civil é ato bilateral, por meio de um negócio jurídico; pode ser feita da mesma forma que qualquer outro contrato; confere os direitos derivados de quem o cedeu e poderá ser parcial.

O aval nos títulos de crédito

O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval”. Com isso estabelece-se que aval é a garantia cambial, pela qual terceiro (avalista) firma para com o avalizado, se responsabilizando pelo cumprimento do pagamento do título se este último não o fizer. É permitido o aval parcial ou limitado, segundo o art. 30 da Lei Uniforme.

Diferenças: Aval x Fiança

O aval difere da fiança pelo fato desta última se caracterizar em contratos cíveis e não sob títulos de crédito, como a primeira. Fiança é um contrato acessório pelo qual a pessoa garante ao credor satisfazer a obrigação assumida pelo devedor caso este não a cumpra, ao passo que a obrigação do avalista é autônoma, independente da do avalizado. A fiança produz mais efeitos que o aval, uma vez que a posição do fiador adquire características de principal. Por fim, cumpre ressaltar que a lei concede ao fiador o benefício de ordem, benefício este inexistente para o avalista.

O Protesto nos Títulos de Crédito

O Protesto é a prova literal de que o título foi apresentado a aceite ou a pagamento e que nenhuma dessas providências foram atendidas, pelo sacado ou aceitante. O protesto será levado a efeito por: falta ou recusa do aceite; falta ou recusa do pagamento; falta da devolução do título.

Prescrição nos Títulos de Crédito

A prescrição ocorre quando o credor permaneceu inerte por considerável tempo. Neste caso, não pode mais fazer valer ou exigir o seu direito.

A Prescrição da Letra de Câmbio, Nota Promissória e Duplicata Mercantil é de 03 anos em face do devedor principal e seus avalistas. A Prescrição do Cheque é de 06 meses após a apresentação do título, sendo que o Credor tem 30 dias para apresentar cheque da mesma praça (mesma cidade) e 60 dias se for de praça diversa.

Sobre Hugo Meira

Advogado e Professor atuante em Montes Claros e Norte de Minas Gerais, especialista em Direito Público, em Metodologia e Didática do Ensino Superior.

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