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Direito Tributário na Constituição Federal

A Constituição Federal não criou tributos, traçou exigências, limites, regras de competências a instituição de tributos, a serem observadas pela legislação infraconstitucional (Lei Complementar, Lei Ordinária e Legislação Tributária). Lei Complementar Somente à lei complementar cabe: I – dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária; II – regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas […]

Princípio da vedação ao confisco

O Princípio da vedação ao confisco Também conhecido como princípio da razoabilidade tributária, informa que é vedado utilizar tributo com efeito de confisco. Considera-se confisco a perda da propriedade de um bem para o Estado. Tributo x Multa Tributária Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF) O princípio da vedação ao confisco aplica-se tanto ao tributo quanto à multa tributária: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. APLICABILIDADE ÀS MULTAS TRIBUTÁRIAS. INOVAÇÃO […]

Princípio da Legalidade Tributária

Princípio da Legalidade Tributária na Constituição Federal Os entes da federação não podem criar ou majoração de tributos sem lei, e lei anterior, que o estabeleça. A CF/88 não cria tributo, autoriza a criação que se dá através de lei. Características do Princípio da Legalidade Tributária Em regra, somente a lei pode estabelecer: I – a instituição de tributos, ou a sua extinção; II – a majoração de tributos, ou sua redução; III – a […]

Limitações ao Poder de Tributar

Limitações Gerais ao Poder de Tributar As limitações Gerais ao poder de tributar encontram-se descritas no art.150 da Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou […]

Princípio da Praticabilidade

Conceito e Utilidade do Princípio da Praticabilidade Busca dar efetividade à lei tributária, com vedação a deveres formais penosos ao sujeito passivo; Assegura a arrecadação e a fiscalização do tributo (evitando inadimplência e sonegação); Concretiza-se por presunções, ficções jurídicas, padronizações – figura dos substitutos tributários, pautas fiscais, substituição tributária para frente (prevenção da inadimplência). O princípio da praticabilidade está associado à necessidade de se atribuir eficácia à norma jurídica diante dos parcos recursos da administração para enfrentar […]

Princípio da Capacidade Contributiva

Constituição Federal x Princípio da Capacidade Contributiva “Os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, sempre que possível.” Aplicabilidade e Função do Princípio da Capacidade Contributiva O princípio da capacidade contributiva visa respeitar o mínimo vital ou existencial, […]

Sistema Constitucional Tributário

O sistema constitucional tributário é um conjunto de princípio e regras (Norma Jurídica) que tratam da tributação, ou seja, ação estatal de instituir tributos, em conformidade com a carta magna. O sistema constitucional tributário está regido do art.145 a 162 da CF/88, entretanto, há outros artigos que também regem o sistema constitucional tributário, tal como as imunidades tributárias, contidas no art.5º da CF/88. Princípios Constitucionais Tributários O princípio é mandamento nuclear, viga mestre do ordenamento […]