Tag Archives: STJ

Notificação Prévia x Dívida do Consumidor x Dano Moral

O STJ recentemente decidiu RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. INSCRIÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o fato de o devedor não negar a existência da dívida impede o cancelamento do registro no cadastro de inadimplente, realizado sem a observância do art. 43, § 2º, do CDC. 2. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao […]

Tribunais do Poder Judiciário

Funções Típicas do Poder Judiciário O Poder Judiciário aplica a lei ao caso concreto (dizer o direito), substituindo a vontade das partes (monopólio estatal evitando-se a autotutela), resolvendo os conflitos sociais de forma definitiva (coisa julgada). O Poder Judiciário é indeclinável: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Garantia da Força Normativa da Constituição O Poder Judiciário também possui o dever de dar garantia à força normativa da […]