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Noções, Conceito e Elementos da Taxa

Conceito de Taxa É o tipo de tributo que tem por hipótese de incidência uma atuação estatal diretamente referida ao contribuinte. Na contribuição de melhoria a atuação estatal é indiretamente referida ao contribuinte. Espécies de Taxas As taxas podem ser taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Vedação da Composição da Taxa A […]

Princípio da vedação ao confisco

O Princípio da vedação ao confisco Também conhecido como princípio da razoabilidade tributária, informa que é vedado utilizar tributo com efeito de confisco. Considera-se confisco a perda da propriedade de um bem para o Estado. Tributo x Multa Tributária Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF) O princípio da vedação ao confisco aplica-se tanto ao tributo quanto à multa tributária: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. APLICABILIDADE ÀS MULTAS TRIBUTÁRIAS. INOVAÇÃO […]

Tribunais do Poder Judiciário

Funções Típicas do Poder Judiciário O Poder Judiciário aplica a lei ao caso concreto (dizer o direito), substituindo a vontade das partes (monopólio estatal evitando-se a autotutela), resolvendo os conflitos sociais de forma definitiva (coisa julgada). O Poder Judiciário é indeclinável: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Garantia da Força Normativa da Constituição O Poder Judiciário também possui o dever de dar garantia à força normativa da […]

Responsabilidade do Presidente

O Presidente poderá ser responsabilizado pela prática de crime comum ou crime de responsabilidade. Crime de Responsabilidade do Presidente da República Infração de natureza político-administrativa. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e contra: I – a existência da União; II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III – o exercício dos […]

Estatuto do Congresso Nacional

Estatuto do Congresso Também chamado de estatuto do congressista, contendo direitos, deveres, prerrogativas, vedações, incompatibilidades e regras que se aplicam aos parlamentares, objetivando o exercício parlamentar independente. Prerrogativa x Privilégio Prerrogativa decorre do cargo. O privilégio é em prol da pessoa. O Estatuto do Congresso trata de prerrogativa. Imunidades Prerrogativas ofertadas aos parlamentares pela Constituição Federal. Visam a garantia de independência, imparcialidade e autonomia parlamentar. As imunidades parlamentares não se aplicam em situações particulares, em […]

Poder Judiciário

Poder Judiciário x Função Típica x Função Atípica O Poder Judiciário exerce parcela da soberania do Estado, pois exerce a função jurisdicional típica, monopólio da solução das lides, constituindo um dos poderes estatais (Judiciário, Legislativo e Executivo). O Poder Judiciário pode exercer funções atípicas, a função de administrar (autoadministração) e legislar (redação de regimentos internos). Ingresso Não Eletivo no Poder Judiciário Embora todo poder emane do povo, o ingresso no Poder Judiciário não se dá […]