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Conceito e Elementos dos Impostos

Conceito de Impostos no CTN CTN: “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” Imposto é tributo sem causa ou sem retribuição, cuja hipótese de incidência é o comportamento ou situação jurídica do contribuinte. Princípio da Solidariedade Social x Impostos Os impostos ajudam a efetivar o princípio da solidariedade social, dada natureza contributiva deste tributo. Números de Empregados: O STF decidiu que […]

Conflito Aparente de Normas Penais

A doutrina indica quatro princípios para resolução do conflito de normas penais:  1) especialidade, 2) Subsidiariedade, 3) consunção, 4) alternatividade. Princípio da Especialidade O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral. Lex specialis derogat legi generali. A norma se diz especial quando contiver os elementos de outra (geral) e acrescentar pormenores. Não há leis ou disposições especiais ou gerais, em termos absolutos. Resultam da comparação entre elas, da […]

Limitações ao Poder de Tributar

Limitações Gerais ao Poder de Tributar As limitações Gerais ao poder de tributar encontram-se descritas no art.150 da Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou […]

Princípio da Praticabilidade

Conceito e Utilidade do Princípio da Praticabilidade Busca dar efetividade à lei tributária, com vedação a deveres formais penosos ao sujeito passivo; Assegura a arrecadação e a fiscalização do tributo (evitando inadimplência e sonegação); Concretiza-se por presunções, ficções jurídicas, padronizações – figura dos substitutos tributários, pautas fiscais, substituição tributária para frente (prevenção da inadimplência). O princípio da praticabilidade está associado à necessidade de se atribuir eficácia à norma jurídica diante dos parcos recursos da administração para enfrentar […]

Títulos de Crédito – Noções e Características – Resumo

O que são títulos de Crédito? São documentos produzidos por Credor e Devedor necessários para o exercício do Direito nele escrito. Este Direito é Literal pois advém da escrita ou compromisso escrito, sendo autônomo. São exemplos de título de crédito o Cheque, a Nota Promissória, Duplicata Mercantil e letra de cambio. Princípio dos Títulos de Crédito: Cartularidade O credor para que possa exigir o crédito deverá apresentar a cártula original do documento – título de […]

Direito Civil – Princípios dos Contratos

Os princípios são diretrizes jurídicas, são postulados que norteiam a aplicação do direito estando inseridas nas leis, normas, doutrina, decisões judiciais e demais atos dos operadores do direito. Neste sentido, conhecer os princípios aplicáveis a uma determinada disciplina, matéria ou área do direito é essencial para compreensão e aplicação dos conhecimentos jurídicos. Princípio da Autonomia da Vontade Consiste no poder das partes de estipular livremente, como melhor lhes convier, mediante acordo de vontades, a disciplina […]

Hermenêutica Constitucional

Noções de Hermenêutica Constitucional Cabe ao operador do direito interpretar e aplicar as normas jurídicas no caso concreto. A interpretação, análise e aplicação das normas está diretamente relacionada a hermenêutica. A hermenêutica constitucional interfere sobre as demais áreas dos direitos, dada supremacia centralidade da Constituição no ordenamento jurídico. A hermenêutica constitucional pode ser concebida de duas formas: Concepção Tradicional ou Formalista Norma e texto se confundem. O juiz é neutro e passivo. Prevalece a vontade […]