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Conceito, Natureza e Noção de Tributo

Noções de Direito Tributário no CTN O CTN embora tenha sido nascido como lei ordinária foi recepcionado pela CF/88 como Lei Complementar (Natureza Material). A norma anterior compatível com a Constituição é recepcionada por esta, assumindo a forma prescrita na carta magna atual. Criação do Tributo A criação de tributo precisa estar autorizada pela Constituição Federal e ser criado por lei, podendo ser através de MP, Lei Delegada, Lei Ordinária e lei complementar. Conceito de […]

13º – Décimo Terceiro Salário

O que e como funciona o (13º) décimo terceiro salário? O décimo terceiro salário, direito garantido pela CF/88(art.7º,VIII), consiste no pagamento ao empregado, de1/12 da remuneração devida no mês de dezembro, por mês de serviço prestado ou fração de 15 dias. Calculando o 13º (décimo terceiro) salário O empregado que trabalha: A) 12 Meses – Tem direito a um salário (12/12); B) 06 Meses – Tem direito a meio salário (6/12); C) 04 Meses – […]