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Princípio da Uniformidade Geográfica

“É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País”. Para promover a integralidade do território nacional, este princípio veda à União Federal instituir tributo que NÃO seja uniforme em todo […]