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Origens do Direito Tributário

Constantinopla, 1197 Alexios III Angelos, imperador da Grécia na época, tentou impor a arrecadação de tributos para sustentar o exército de Henrique VI, então rei da Alemanha (que pertencia ao Império Romano), mas a população se recusou a pagar. Isso obrigou Alexios a saquear túmulos antigos e retirar suas relíquias para obter o valor que seria arrecadado. Magna Carta – 1215 (Magna Charta Libertatum) “Não lançaremos taxas ou tributos sem o consentimento do conselho geral […]

Direitos Humanos (Fundamentais)

Conceito, Noção e Concepções de Direitos Humanos Os direitos fundamentais ou direitos humanos comportam diversos significados. Direitos Humanos: Designam-se certos direitos reconhecidos no plano internacional através de declarações, tratados e convênios entre Estados. Direitos Fundamentais: Direitos positivados no plano interno de cada Estado seja através da Constituição em seção específica (art.5º), seja através da incorporação de tratados. Direitos Fundamentais do Homem (José Afonso da Silva): Prerrogativas e instituições que o direito positivo concretiza em garantias […]

Poder Constituinte

Conceito de Poder Constituinte  É o poder capaz de estruturar e organizar o Estado por meio de uma constituição, definindo seus princípios regentes e os direitos fundamentais dos cidadãos, estipulando poderes e limites estatais, e fixando a competência das entidades, órgãos e instituições que o compõem. O “Supreme Power” de John Locke (“Dois Tratados Sobre o Governo”, 1689) é um pressuposto teórico do Poder Constituinte. Segundo Canotilho, o Poder Supremo ou Poder Constituinte: – O […]