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Espécies de Tributos

Teoria pentapartida dos tributos Prevalece no STF que os tributos são divididos em 05 espécies, adotando-se a teoria pentapartida: 1) Impostos; 2) Taxas; 3) Contribuições de Melhoria; 4) Empréstimos Compulsórios; 5) Contribuições Sociais. Competências impositivas da União, Estados, DF e Municípios Impostos, taxas e contribuições de melhoria podem ser criados tributos pela União, os Estados, o DF e os Municípios. Impostos da União: II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF + Impostos residuais da União […]

FTGS – Guia de Direitos do Trabalhador

O que é e como Funciona o FTGS? O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado na década de 60 para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Sendo assim, no início de cada mês, os empregadores depositam, em contas abertas na CAIXA, em nome dos seus empregados e vinculadas ao contrato de trabalho, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. Com o fundo, o trabalhador tem a chance […]

Contrato de Trabalho Temporário

Contratar um trabalhador em caráter temporário pode até ser uma solução mais simples.  Mas, se a intenção é reduzir o peso dos encargos trabalhistas no caixa da empresa, essa pode não ser a opção mais vantajosa. A legislação atual assegura aos trabalhadores temporários direitos semelhantes aos dos empregados contratados com vínculo empregatício, ou seja, regidos pela CLT. Definição do contrato de trabalho temporário De acordo com a Lei 6.019/1974, que regulamenta este tipo de contrato, […]