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Noções, Conceito e Elementos da Taxa

Conceito de Taxa É o tipo de tributo que tem por hipótese de incidência uma atuação estatal diretamente referida ao contribuinte. Na contribuição de melhoria a atuação estatal é indiretamente referida ao contribuinte. Espécies de Taxas As taxas podem ser taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Vedação da Composição da Taxa A […]

Conceito e Elementos dos Impostos

Conceito de Impostos no CTN CTN: “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” Imposto é tributo sem causa ou sem retribuição, cuja hipótese de incidência é o comportamento ou situação jurídica do contribuinte. Princípio da Solidariedade Social x Impostos Os impostos ajudam a efetivar o princípio da solidariedade social, dada natureza contributiva deste tributo. Números de Empregados: O STF decidiu que […]

Conceito, Natureza e Noção de Tributo

Noções de Direito Tributário no CTN O CTN embora tenha sido nascido como lei ordinária foi recepcionado pela CF/88 como Lei Complementar (Natureza Material). A norma anterior compatível com a Constituição é recepcionada por esta, assumindo a forma prescrita na carta magna atual. Criação do Tributo A criação de tributo precisa estar autorizada pela Constituição Federal e ser criado por lei, podendo ser através de MP, Lei Delegada, Lei Ordinária e lei complementar. Conceito de […]

Prática e Modelo de Petição Inicial

Este artigo foi elaborado de forma clara, objetiva, pontual e com linguagem de fácil entendimento, e se destina aos estagiários de Direito que encontram dificuldades para elaborar Petição Inicial. Conceito – O que é uma Petição Inicial? A Petição Inicial é um documento escrito (ou digital) elaborado pelo advogado para defender e reivindicar os direitos de um cidadão ou instituição perante o Poder Judiciário, em face de outra pessoa (física ou jurídica) que responderá a […]

Elementos e Estrutura da Constituição

Elementos das Constituições José Afonso da Silva define 05 elementos da Constituição: A) Elementos Orgânicos: São normas que regulam a estrutura do Estado e o Poder. Normas que regulam: Organização do Estado; Organização dos Poderes e do sistema de governo; Forças Armadas; Segurança Pública; Tributação; Orçamento. B) Elementos Limitativos: São normas que consagram direitos e garantias fundamentais: Título II exceto os Direitos Sociais, que fazem parte dos elementos sócio-ideológicos C) Elementos Sócio-Ideológicos: Normas que tratam […]