Tag Archives: CTN

Espécies de Tributos

Teoria pentapartida dos tributos Prevalece no STF que os tributos são divididos em 05 espécies, adotando-se a teoria pentapartida: 1) Impostos; 2) Taxas; 3) Contribuições de Melhoria; 4) Empréstimos Compulsórios; 5) Contribuições Sociais. Competências impositivas da União, Estados, DF e Municípios Impostos, taxas e contribuições de melhoria podem ser criados tributos pela União, os Estados, o DF e os Municípios. Impostos da União: II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF + Impostos residuais da União […]

Princípio da Irretroatividade Tributária

O princípio da irretroatividade tributária informa que é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Retroatividade tributária CTN (art.106): “ A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como […]