Tag Archives: constitucional

Direito Tributário na Constituição Federal

A Constituição Federal não criou tributos, traçou exigências, limites, regras de competências a instituição de tributos, a serem observadas pela legislação infraconstitucional (Lei Complementar, Lei Ordinária e Legislação Tributária). Lei Complementar Somente à lei complementar cabe: I – dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária; II – regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas […]

Princípio da vedação ao confisco

O Princípio da vedação ao confisco Também conhecido como princípio da razoabilidade tributária, informa que é vedado utilizar tributo com efeito de confisco. Considera-se confisco a perda da propriedade de um bem para o Estado. Tributo x Multa Tributária Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF) O princípio da vedação ao confisco aplica-se tanto ao tributo quanto à multa tributária: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. APLICABILIDADE ÀS MULTAS TRIBUTÁRIAS. INOVAÇÃO […]

Princípio da Legalidade Tributária

Princípio da Legalidade Tributária na Constituição Federal Os entes da federação não podem criar ou majoração de tributos sem lei, e lei anterior, que o estabeleça. A CF/88 não cria tributo, autoriza a criação que se dá através de lei. Características do Princípio da Legalidade Tributária Em regra, somente a lei pode estabelecer: I – a instituição de tributos, ou a sua extinção; II – a majoração de tributos, ou sua redução; III – a […]

Limitações ao Poder de Tributar

Limitações Gerais ao Poder de Tributar As limitações Gerais ao poder de tributar encontram-se descritas no art.150 da Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou […]

Princípio da Capacidade Contributiva

Constituição Federal x Princípio da Capacidade Contributiva “Os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, sempre que possível.” Aplicabilidade e Função do Princípio da Capacidade Contributiva O princípio da capacidade contributiva visa respeitar o mínimo vital ou existencial, […]

Noção Constitucional de Poderes

Conceito de Poder Aptidão ou capacidade de impor vontade sobre vontade(s) de terceiro(s). Poder Estatal: Aptidão ou capacidade de impor vontade sobre terceiros através da violência legítima, a exemplo do mandado de prisão, de despejo, de busca e apreensão, de interceptação telefônica, dentre outras. Sentido de soberania popular Significa democracia: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” Sentido Orgânico de Poder “São […]

Direitos Constitucionais do Trabalhador

Os Direitos Trabalhistas são classificados na Constituição Federal como Direitos Sociais, logo, considerados como Direitos Fundamentais. A doutrina os considera como de Segunda Geração ou Dimensão, com o intuito de promover a busca pela igualdade e justiça social. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. […]