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Conceito e Elementos dos Impostos

Conceito de Impostos no CTN CTN: “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” Imposto é tributo sem causa ou sem retribuição, cuja hipótese de incidência é o comportamento ou situação jurídica do contribuinte. Princípio da Solidariedade Social x Impostos Os impostos ajudam a efetivar o princípio da solidariedade social, dada natureza contributiva deste tributo. Números de Empregados: O STF decidiu que […]

Direito Tributário na Constituição Federal

A Constituição Federal não criou tributos, traçou exigências, limites, regras de competências a instituição de tributos, a serem observadas pela legislação infraconstitucional (Lei Complementar, Lei Ordinária e Legislação Tributária). Lei Complementar Somente à lei complementar cabe: I – dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária; II – regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas […]

Relação de Trabalho x Relação de Emprego

Para iniciar os estudos em Direito do Trabalho necessário se faz saber a noção de relação de trabalho, relação de emprego e sujeitos do contrato do trabalho, empregador e empregado Relação de Trabalho O conceito de relação de trabalho é amplo, abrange todo contrato de atividade em que participe o trabalhador, nas mais diversas modalidades de serviços. A expressão engloba a relação de emprego, a relação autônoma de trabalho, a relação de trabalho eventual, de […]

Conceitos e Concepções de Constituição

Constituição em sentido Comum É o modo de ser de cada Estado, o modo como um Estado se constitui. Conceito Ideal de Constituição GOMES CANOTILHO – A constituição deve conter três elementos: I) Consagrar direitos e garantias do cidadão, através da participação popular; II) Consagrar o princípio da divisão de poderes, no sentido de garantia orgânica contra os abusos dos poderes estaduais; III) A constituição deve ser escrita. Conceito Clássico de Constituição “Um sistema de […]