Tag Archives: Conceito

Noções, Conceito e Elementos da Taxa

Conceito de Taxa É o tipo de tributo que tem por hipótese de incidência uma atuação estatal diretamente referida ao contribuinte. Na contribuição de melhoria a atuação estatal é indiretamente referida ao contribuinte. Espécies de Taxas As taxas podem ser taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Vedação da Composição da Taxa A […]

Conceito, Natureza e Noção de Tributo

Noções de Direito Tributário no CTN O CTN embora tenha sido nascido como lei ordinária foi recepcionado pela CF/88 como Lei Complementar (Natureza Material). A norma anterior compatível com a Constituição é recepcionada por esta, assumindo a forma prescrita na carta magna atual. Criação do Tributo A criação de tributo precisa estar autorizada pela Constituição Federal e ser criado por lei, podendo ser através de MP, Lei Delegada, Lei Ordinária e lei complementar. Conceito de […]

Noções e Tipos de Cheque

Conceito de Cheque Cheque é uma ordem de pagamento, sempre à vista (ou seja, na data da apresentação deve ser liquidado), sacada contra um banco ou instituição financeira que seja reputada como tal,com suficiente provisão de fundos, pelo sacador em mão do sacado ou decorrente do contrato de abertura de crédito. Prazo de Apresentação do Cheque O favorecido, credor do título de crédito representado pelo cheque, conforme prevê a Lei do Cheque, também tem obrigações […]

Contratos – Conceito, Requisitos e Formas

Conceito e Noção de Contratos Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinada a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas. Em palavras mais claras, o contrato é nada mais que a composição, acordo ou manifestação de duas ou mais pessoas, partes, instituições empresas para realização de um negócio, por exemplo, a compra e venda de um […]

Contratos Administrativos – Conceito e Noções Básicas

Conceito e Noção de Contrato Administrativo O Contrato Administrativo como todo contrato nada mais é que um acordo de vontades, com objetivo determinado, pelo qual as pessoas se comprometem a honrar as obrigações ajustadas. Desse modo será Contrato Administrativo quando a Administração Pública figurar como em algum polo da relação contratual, ou seja, como contratante ou contratada, sendo tal acordo de vontades regulados pelo direito público. Contratos Privados da Administração Pública O Contrato poderá ser […]

Poder Decorrente

Conceito e Noção de Poder Decorrente É o poder constituído, poder de direito, atribuído aos Estados membros e DF, para que possam se organizar através das Constituições de caráter estadual. Características: A) Derivado; B) Subordinado; C) Condicionado. É derivado, subordinado e condicionado à Constituição Federal. Limitações ao Poder Decorrente Decorrem da CF/88 e ADCT. I) CF: “Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição”; II) […]

A Lei, Normas e Textos Legais

Conceito de Lei A Lei é um preceito normativo abstrato, ou seja, é uma fórmula legal aplicável a um número infinito de situações, emanada de um órgão de poder, dirigida a um número indeterminado de pessoas, com a finalidade de regulamentar o convívio social nas suas mais diversas áreas (direito constitucional, administrativo, tributário, civil, trabalhista, penal e etc). A estrutura da Lei A lei é chamada ou conhecida através de numeração e data de publicação. […]