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Direito Tributário na Constituição Federal

A Constituição Federal não criou tributos, traçou exigências, limites, regras de competências a instituição de tributos, a serem observadas pela legislação infraconstitucional (Lei Complementar, Lei Ordinária e Legislação Tributária). Lei Complementar Somente à lei complementar cabe: I – dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária; II – regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas […]