Substabelecimentos | Prática e Modelos

O que é e para que serve um substabelecimento?

Substabelecimento é um ato onde um procurador ou advogado transfere a outra pessoa todos os poderes que lhe foram ordenados pelo mandante. Ele pode ser realizado com ou sem reserva de poderes. No caso de reserva de poderes o procurador ou advogado concede uma transferência provisória podendo reassumir suas responsabilidades a qualquer momento e sem a reserva de poderes o procurador transfere os mesmos de forma definitiva para o substabelecido por meio de uma procuração, renunciando assim o seu cargo.

Legislação: Código Civil e Estatuto da Advocacia e o substabelecimento

O ato de substabelecimento está fundamentado em alguns artigos do Código Civil Brasileiro. São eles:

Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 1º Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

§ 2º Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste, ou nas instruções dadas a ele.

§ 3º Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.

§ 4º Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Art. 688. A renúncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover à substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável, e que não lhe era dado substabelecer.

O substabelecimento também é citado no artigo nº 26 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil:

Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

Veja abaixo os modelos de substabelecimento

Modelo de Substabelecimento com reserva de poderes

SUBSTABELECIMENTO

Por este instrumento particular de substabelecimento de procuração, eu, Alexandre Augusto Pereira Braga (OAB/MG 126.219) substabeleço ao advogado Hugo Vinícius Muniz Meira (OAB/MG 125.779), com reserva de poderes, para realizar a propositura de ação judicial de _______________________________________, para realizar representação judicial e extrajudicial, bem como para exercer quaisquer poderes que me foram outorgados pelo Sr. _______________________________ (CPF: _________________). Dessa forma, o Sr. _________________________ passa a ser representado pelos advogados: Hugo Vinicius Muniz Meira (OAB/MG: 125.779) e Alexandre Augusto Pereira Braga (OAB/MG 126.219).

Montes Claros (MG), ___ de ______ de 2015.

___________________________________________________
Alexandre Augusto Pereira Braga
Advogado – OAB/MG 126.219

Modelo de petição de Juntada de Substabelecimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE MONTES CLAROS (MG)

Autos Nº ______________________

_____________________________, já qualificado nos autos, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus advogados para requerer que:

I – Seja juntado substabelecimento anexo, o qual indica os advogados Hugo Vinicius Muniz Meira (OAB/MG: 125.779) e Alexandre Augusto Pereira Braga (OAB/MG 126.219) como representantes da parte autora;

II – Seja anotado na capa dos Autos do Processo acima mencionado, o nome do advogado da parte autora, Hugo Vinícius Muniz Meira (OAB/MG 125.779) e Alexandre Augusto Pereira Braga (OAB/MG 126.219);

III – Sejam realizadas todas as publicações, intimações e outros atos de interesse da parte autora no nome dos advogados Hugo Vinicius Muniz Meira (OAB/MG: 125.779) e Alexandre Augusto Pereira Braga (OAB/MG 126.219), sob pena nulidade.

Nestes termos, aguarda o deferimento.
Montes Claros (MG), __ de ____ de 2015.

______________________________________
Hugo Vinicius Muniz Meira
Advogado – OAB/MG 125.779

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Sobre Hugo Meira

Advogado e Professor, especialista em Direito Público.

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