Salário Mínimo e Piso Salarial

O salário mínimo e o piso salarial devem ser concebidos como institutos diversos e únicos.

Salário Mínimo

O salário mínimo consiste no patamar genérico de valor salarial estabelecido na ordem jurídica brasileira. (Maurício Godinho Delgado). O salário mínimo, também conhecido como salário mínimo legal é aquele que não pode ser menor que nenhum outro.

Surgimento e Origem do Salário Mínimo

Em 1930 no Brasil surgiu o salário mínimo, através da Lei nº 185/36, que foi regulamentada pelo Decreto- Lei nº 399/38. Em 1940 foi fixado o seu valor pela primeira, por meio do Decreto-Lei, o nº 2162/40.

O salário mínimo na Constituição Federal

Segundo a Constituição Federal é direito dos trabalhadores urbanos e rurais: “salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;”

O valor do Salário Mínimo Real x Constituição Federal

Em tese o salário mínimo deveria ser capaz de suportar todas as despesas referidas na Constituição Federal, entretanto, é sabido e claramente percebido que as necessidades mais básicas são impossíveis de serem satisfeitas com o salário mínimo atual.

Ocorre que a fixação do salário mínimo em parâmetros capazes de atender a todas as necessidades previstas na Constituição Federal tornaria a Previdência Social com mais débitos do que créditos (contribuições sociais). Além disso, o aumento significativo traria enormes impactos econômicos.

Por tal razão o Estado tem buscado ao longo dos anos uma valorização do salário mínimo de forma escalonada e que possa ser suportada pela Previdência Social, instituições públicas e iniciativa privada.

Noção de Piso Salarial

Noutro giro, há o piso salarial, que é limite mínimo a ser pago a determinada profissão legalmente regulamentada ou a uma categoria de empregados.O piso salarial é definido por lei, convenções e acordos coletivos.

O piso salarial deve ser proporcional à extensão e complexidade do trabalho e passou a ter caráter constitucional após sua previsão no artigo 7º, inciso V da Constituição Federal de 1988, além do fato de não poder ser inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado.

Tipos de Piso Salarial

Salário profissional, como aquele que é devido a trabalhadores integrantes de certas profissões legalmente regulamentadas; O salário convencional, previsto convenção ou acordo coletivo e; O salário normativo, aquele salário devido a trabalhadores de certas categorias que é aquele oriundo das sentenças normativas. Ou seja, diferentemente do salário mínimo, que é nacionalmente unificado e vincula todos os trabalhadores do Brasil, inclusive os domésticos.

O piso salarial é específico e vincula apenas determinadas profissões, sendo geralmente aplicável de forma regional ou local, dependendo do instrumento normativo que o fixa, diferentemente do salário mínimo que é uniforme em todo o território nacional.

Direito Trabalhista

Sobre Hugo Meira

Advogado e Professor, especialista em Direito Público.

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