Reclamações e Direitos: Produtos e Serviços

Produtos com Problemas x Troca x Dinheiro de Volta

Se comprar um produto que venha a apresentar problemas de fabricação. Nesse caso, se o produto ainda estiver no prazo de garantia, o fornecedor tem uma única oportunidade para resolver o problema no prazo máximo de 30 dias.

Você deverá levar o produto a uma assistência técnica autorizada ou à loja em que você fez a compra. Se o problema não for resolvido você poderá escolher entre: trocar o produto, ou, receber o valor que pagou de volta, ou, obter um desconto no preço.

Se o produto for essencial ou se não for aconselhável o reparo (porque diminui sua qualidade ou seu valor), então você poderá escolher uma das opções acima de imediato, sem que haja prazo para o fornecedor resolver o problema.

Problemas com Prestação de Serviço

Se contratar um serviço que for mal prestado Se o serviço contratado não foi bem feito, você pode: exigir que o serviço seja refeito sem qualquer custo, ou, exigir a devolução do valor pago, ou, obter um desconto no preço pago.

Para Garantir seus direitos: Documentos

A nota fiscal é um direito seu e sua maior garantia. Não deixe de exigi-la. Afinal é o documento que comprova que você comprou um produto ou contratou um serviço. Guarde também os folhetos de oferta do produto ou serviço, recibos e principalmente cópias de contratos assinados e qualquer outro documento referente à sua compra.

O termo de garantia, o manual de instruções e a relação da rede de assistências técnicas devem vir junto com o produto. Tudo escrito em português.

Prazos para Reclamar

Existem prazos para você reclamar sobre defeitos visíveis dos produtos ou serviços. Eles são contados a partir da compra, do recebimento do produto ou do término dos serviços. O prazo será de: 30(trinta) dias para produtos ou serviços não duráveis. Exemplos: alimentos, cabeleireiro, etc; 90(noventa) dias para produtos ou serviços duráveis.

Exemplos: sapatos, roupas, eletrodomésticos, móveis, serviços de pintura, desentupimentos etc.

Vício Oculto do Produto / Serviço

Se for um defeito difícil de notar (vício oculto), os prazos para reclamar começam a ser contados da data em que o problema apareceu. Exemplos: ferrugem no forno do fogão, bolha na parte interna do pneu, cupim do móvel etc.

Troca de Produtos

A loja não é obrigada a trocar uma mercadoria sem problemas, só porque você se arrependeu de comprar ou porque não serviu. A não ser que, na hora da compra, a loja tenha oferecido a possibilidade de troca.

Fonte: Cartilha da Fundação Procon de São Paulo

Direito do Consumidor

Sobre Hugo Meira

Advogado e Professor no Norte de Minas Gerais, especialista em Direito Público, em Metodologia e Didática do Ensino Superior.

Obrigado pela Visita. Não deixe de ler nossos outros artigos