Princípios da Administração Pública e Regime Jurídico

O que é Regime Jurídico Administrativo?

O regime jurídico Administrativo também pode ser chamado de regime jurídico de direito público. Trata-se de um conjunto de regras e normas que fornecem prerrogativas, direitos e deveres que a administração pública e seus órgãos devem respeitar.

Dessa forma, a Administração Pública Direta e Indireta estão sujeitos aos Regime Jurídico Administrativo. Esclarece-se que algumas instituições poderão se sujeitar em parte ao Regime Jurídico Administrativo, devendo obediência às normas de direito público, mas poderão em também se reger pelo direito privado, é o caso por exemplo das empresas públicas e sociedade de economia mista.

Princípios da Administração Pública

Além dos princípios citados abaixo há outros que devem ser observados e há prerrogativas da Administração Pública que compõe o regime jurídico administrativo.

Merece destaque os seguintes princípios que regem a Administração Pública e órgãos a ela vinculados (LIMPE – art.37 da CF88):

Princípio da Legalidade

A entidade de direito público só pode atuar e realizar funções previstas na lei, ou seja, o Estado só atua com previsão legal. Logo, a liberdade para atuação do Estado é bem restrita, e a finalidade é proteger o particular de mandos e desmandos abusivos.

Princípio da Impessoalidade

A Entidade de direito público atua em prol de todos, logo deve tratar de forma igual, isonômica, repudiando favorecimentos a determinados particulares. Não pode o Administrador, partido ou ocupante de cargo público se utilizar das suas funções para obter favorecimentos próprios.

Princípio da Moralidade

As Entidades de Direito Público e seus agentes devem atuar de forma ética, moral e íntegra, sempre buscando atender sempre o interesse público. O agente público não só tem que ser honesto e probo, mas tem que mostrar que possui tal qualidade, como a mulher de César.

Princípio da Publicidade

Os atos da Administração Pública e seus órgãos vinculados devem estar acessíveis ao cidadão comum, para que possa ser fiscalizado por todos. A publicidade de obras e atos da Administração Pública não pode servir de pretexto para o agente público se promover perante a sociedade, devendo ser utilizada com moderação nestes casos.

Princípio da Eficiência

A administração pública e seus órgãos vinculados devem atuar forma adequada, buscando atingir resultados de forma menos onerosa, com maior agilidade e qualidade dos serviços públicos.

Direito Constitucional e Direito Administrativo

Sobre Hugo Meira

Advogado e Professor no Norte de Minas Gerais, especialista em Direito Público, em Metodologia e Didática do Ensino Superior.

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