Princípio da vedação ao confisco

O Princípio da vedação ao confisco Também conhecido como princípio da razoabilidade tributária, informa que é vedado utilizar tributo com efeito de confisco. Considera-se confisco a perda da propriedade de um bem para o Estado.

Tributo x Multa Tributária

Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF) O princípio da vedação ao confisco aplica-se tanto ao tributo quanto à multa tributária:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. APLICABILIDADE ÀS MULTAS TRIBUTÁRIAS. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – A vedação à utilização de tributos com efeito de confisco (art. 150, IV, da Constituição) deve ser observada pelo Estado tanto na instituição de tributos quanto na imposição das multas tributárias. II – A questão referente à não demonstração, pelo recorrido, do caráter confiscatório da multa discutida nestes autos, segundo os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência desta Corte, não foi arguida no recurso extraordinário e, desse modo, não pode ser aduzida em agravo regimental. É incabível a inovação de fundamento nesta fase processual. III – Agravo regimental improvido.  (STF – RE: 632315 PE , Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 14/08/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-181 DIVULG 13-09-2012 PUBLIC 14-09-2012)

Valoração ou determinação do que seja Confisco

Não há fórmula, percentual ou valor para definir o que seja confisco. Considera-se a carga total tributária para definir o que seja confisco, isto é, a soma-se de todos os tributos sobre determinado fato, bem ou contribuinte.

Segundo o STF,  não há uma definição constitucional de confisco em matéria tributária. Trata-se, na realidade, de um conceito aberto, a ser utilizado pelo juiz, com apoio em seu prudente critério, quando chamado a resolver os conflitos entre o poder público e os contribuintes.

Exceção ao Princípio da Vedação ao Confisco

A Constituição da República permite sim o confisco de propriedade (art. 243), em três casos: gleba de terra utilizada para cultivo de plantas psicotrópicas, trabalho escravo e no caso de aquisição de bens para o tráfico de drogas. O princípio do não confisco refere-se ao Direito tributário, segundo o qual não haverá tributo com efeito de confisco.

Vale lembrar que o confisco em virtude de trabalho escravo foi incluído na Constituição pela Emenda Constitucional n.º 81, de 2014.

Vedação de Utilização do Confisco e o STF

As vedações a sanções políticas no caso de inadimplemento tributário:

Súmula 70, STF: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

Súmula  323, STF: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Súmula 547, STF: Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

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Sobre Hugo Meira

Advogado e Professor, especialista em Direito Público.

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