Princípio da Uniformidade Geográfica

“É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País”.

Para promover a integralidade do território nacional, este princípio veda à União Federal instituir tributo que NÃO seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro.Visa diminuir as desigualdades (princípio da solidariedade), exigindo para tanto Lei Complementar.

“Pressupõe uma política de fomento”, uma vez que “o dispositivo não permite o estabelecimento de regimes tributários diversos entre as várias regiões. Consente apenas que para algumas delas, em virtude de suas características, possa haver incentivos. Note-se que tal figura supõe uma política de fomento, em que se exigem de seu destinatário certas ações. Diferenças tributárias sem que se verifique o fomento, mesmo que referidas a regiões menos favorecidas, são inconstitucionais” (Hamilton Dias de Souza)

Concessão de Incentivos Fiscais

É admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.  Ex: Zona Franca de Manaus; Área da SUDENE e polígono da seca.

Jurisprudência x Princípio da Uniformidade Geográfica

IPI. AÇÚCAR. DECRETO Nº 2.501 . LEI Nº 9.532 /97. DECRETO-LEI Nº 1.199 /71. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DAUNIFORMIDADE GEOGRÁFICA, ISONOMIA E SELETIVIDADE. 1. A Constituição da República, no seu artigo 150 , inciso I , traz o princípio da uniformidade geográfica, mas prevê a possibilidade de concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do país. 2. Há, portanto, autorização constitucional ao tratamento diferenciado dado pela Lei nº 9.532 /97 aos produtores de açúcar de certos Estados e regiões do território nacional, por tratar-se de política econômica de fomento com o intuito de assegurar o equilíbrio entre diferentes regiões do país. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. O artigo 150, inciso II, ao prever o princípio da isonomia em matéria tributária, veda a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes. Dessa forma, há a possibilidade de tratamento diferenciado quando a tributação envolver contribuintes que se encontrem em situações particularizadas. 4. No que diz respeito à seletividade, a competência para definir o que é essencial, bem como qual a alíquota aplicável de acordo com esta essencialidade, pertence ao legislador em conjunto com o administrador, não podendo o Poder Judiciário adentrar no mérito de tais questões. 5. Inocorrência de violação do artigo 4º do Decreto-Lei nº. 1.199 /71 pelo Decreto nº. 2.501 /98, já que a fixação da alíquota teve a finalidade de atingir os objetivos da política governamental para o setor açucareiro. 6. Apelação e remessa necessária providas. TRF-3 – APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 220519 AMS 32314 SP 2001.03.99.032314-8 (TRF-3) Data de publicação: 25/10/2006

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. OPERAÇÕES DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO ACÚCAR. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 2º DA LEI N. 8.393 /91. INCONSTITUCIONALIDADE. I – O legislador infraconstitucional, quanto ao imposto sobre produtos industrializados, está adstrito aos princípios da seletividade e da não-cumulatividade, a teor dos incisos I e II , do § 3º , do art. 153 , da Constituição da República, daí a desoneração da incidência de IPI das operações de açúcar, à conta da essencialidade do produto, componente da cesta básica do trabalhador, de consumo necessário e de primeira necessidade. II – A criação de alíquotas diferenciadas para os Estados-membros viola o princípio uniformidade geográfica e da isonomia insculpidos nos incisos I e II , do art. 151 , e II , do art. 150 , ambos da Constituição . III – A questão da essencialidade do açúcar ao ser apreciada pelo Eg. Órgão Especial desta Corte, restou acolhida na Argüição de Inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.393 /91. IV – Apelação da impetrante provida. Apelação da União e remessa oficial, tida por ocorrida improvidas. STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 574105 SP (STF) Data de publicação: 25/11/2009

“O estabelecimento de alíquotas diferenciadas para os Estados-membros viola o princípio uniformidade… quanto ao imposto sobre produtos industrializados, está adstrito aos princípios da seletivadade… geográfica e da isonomia insculpidos nos incisos I e II , do art. 151 , e II , do art. 150 da CF/88 (…)” STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 627809 SP (STF) Data de publicação: 26/08/2010

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Sobre Hugo Meira

Advogado e Professor, especialista em Direito Público.

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