Princípio da Liberdade do Tráfego de Pessoas e Bens

Segundo a Constituição Federal, é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. Visa garantir a liberdade de locomoção.

O princípio da Liberdade do tráfego de pessoas e bens não impede a cobrança de tributos.

“Saliente-se que o princípio citado está em consonância com o princípio constitucional de liberdade de locomoção, presente no artigo 5º, inciso XV da Constituição Federal: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”. (…)

Conforme Sabbag (2011), o princípio da não limitação não pode ter a interestadualidade e a intermunicipalidade como fatos geradores de tributos, sejam estes tributos de ordem federal, estadual ou municipal.

Para Moraes (2009), o que pretende a Carta Magna é evitar que o Fisco, de forma reflexa, atinja a liberdade de deslocamento do indivíduo e dos bens.” [1]

Exceção do ICMS x Liberdade do Tráfego de Pessoas e Bens

Ressalva-se a cobrança do ICMS, nas operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal:

“Desta forma, o que o legislador pretendeu não era impedir a instituição de tributos sobre bens ou pessoas em situações de interestadualidade ou intermunicipalidade, mas sim atingir aos fatos geradores que se pautem na hipótese de incidência fundada na transposição de divisas/fronteiras. Tanto que há duas atenuantes ao princípio da não limitação ao tráfego de pessoas e bens: uma já prevista na disposição legal (a questão dos pedágios) e outra relativa ao ICMS exigido nas divisas.

Em idêntico sentido afirma Sabbag (2011), ao dispor que a inteligência do postulado previsto na Carta Magna de 1988 não é impedir a exigência de impostos na circulação de pessoas ou bens, mas sim obstar tributo que se funde na interestadualidade ou municipalidade.” [2]

Natureza Jurídica do Pedágio

O  Pedágio possui natureza controvertida, há decisões do STF que ora o consideram como Taxa (tributo – sujeito a princípios tributários), ora como preço ou tarifa pública (não se subordina a princípios tributários).

O pedágio será considerado Taxa quando se tratar de Administração Pública cobrando pedágio. Neste caso, o valor cobrado pelo serviço reflete uma contraprestação, cujo valor deverá trazer ao Estado a restituição dos custos que despendeu em favor do particular.

O pedágio será considerado Tarifa ou preço público quando se tratar de particulacobrando pedágio. Nestes casos, é um serviço sob concessão de serviço público, o qual o concessionário extrai seu ganhos através de remuneração baseada em planilhas de custos.

Referência:

[1] ; [2] – Trento, Larrisa. A figura jurídica do pedágio e o princípio da não limitação ao tráfego de pessoas e bens

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Sobre Hugo Meira

Advogado e Professor, especialista em Direito Público.

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