Princípio da Irretroatividade Tributária

O princípio da irretroatividade tributária informa que é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Retroatividade tributária

CTN (art.106): “ A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II – tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Coisa julgada para fins tributários

Só se considera quando encerrada a Execução Fiscal, ou seja, após a arrematação, adjudicação e remição, sendo irrelevante a existência ou não de Embargos à Execução, procedentes ou não.

Fato Gerador Periódico x Retroatividade Tributária

Também é chamado de complexivo ou de formação sucessiva, ou ainda de hipótese da chamada “retroatividade imprópria”: considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Súmula nº 584, STF: Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.

Lançamento x Ultratividade Tributária

“O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada” (CTN). Logo, aplica a lei da data do fato, mesmo se ela foi revogada.

Lançamento x Retroatividade

CTN: “Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha:

I) instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização;

II) ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas;

III) outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.”

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Sobre Hugo Meira

Advogado e Professor, especialista em Direito Público.

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