Princípio da Anterioridade Tributária

O Princípio da Anterioridade Tributária é gênero que se divide em diversas espécies de anterioridades: A) Exercício Financeiro ou comum ou anual ou geral; B) Anterioridade Mínima ou Nonagesimal.

Anterioridade do exercício financeiro, comum, anual ou geral

Está descrita no Art. 150, III, b, CF: “(…) é vedado (…) cobrar tributos: (…) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;”

Finalidade: Visa resguardar a segurança jurídica, evitando que o contribuinte seja surpreendido e impedindo a criação e cobrança tributária repentina. Exercício Financeiro: coincide com ano civil (01/01 a 31/12)

Cláusula Pétrea: O princípio da anterioridade de exercício financeiro é direito ou garantia individual do contribuinte, logo não pode ser alterado por emenda constitucional.

Exceções ao princípio da anterioridade tributária anual

Não se aplica o princípio da anterioridade tributária do exercício financeiro ou anualidade:

A) Ao Empréstimo Compulsório decorrente de calamidade pública ou guerra, apenas. Atenção! O empréstimo no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional se subordina ao princípio da anterioridade tributária do exercício financeiro. E Aos Impostos Extraordinários da União: Decorrem da guerra ou da iminência de guerra.

B) II, IE, IPI, IOF: Aos impostos de Importação, Exportação, Produtos Industrializados e Operações Financeiras, por se tratar de tributos sob legalidade “flexível”, conforme previsão constitucional;

C)ICMS de Combustíveis monofásicos e CID combustíveis, acrescidos por emenda, cuja doutrina tributária questiona pelo fato do princípio da anterioridade do exercício financeiro ser cláusula pétrea não podendo ser modificado por emenda constitucional.

D) Contribuições especiais de seguridade social (Saúde, Assistência e Previdência), aqui se aplica anterioridade especial, logo esta espécie de contribuição poderá ser exigida após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

E) Súmula nº 615, STF: O princípio constitucional da anualidade não se aplica à revogação de isenção do ICMS.” Ou seja, uma vez ocorrida a revogação da isenção tributária, a cobrança do tributo poderá ser imediata, sem necessidade de respeitar o princípio da anterioridade do exercício financeiro. Doutrina: Forte doutrina tributária sustenta que a revogação de isenção deveria respeitar o princípio da anterioridade do exercício financeiro, pois, na prática, revogação de isenção tributária implica em recriação de tributo.

F) Súmula nº 669, STF: Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. Ou seja, a lei pode alterar a data que o tributo vai recolher, sem necessidade de observar o princípio da anterioridade (anual).

Anterioridade mínima ou nonagesimal

Anterioridade mínima ou nonagesimal informa que é vedado cobrar tributos: (…) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observada ainda a anterioridade de exercício financeiro.

Prorrogação de alíquotas: Não há necessidade de observar o princípio da anterioridade nonagesimal na prorrogação de alíquotas, pois neste caso não há surpresa ao contribuinte, logo também não há ofensa a segurança jurídica do contribuinte e nem à norma constitucional. (STF, RE 584.100, ADI 2.031)

Exceções ao princípio da anterioridade tributária nonagegimal

A) Ao Empréstimo Compulsório decorrente de calamidade pública ou guerra, apenas. Atenção! O empréstimo no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional se subordina ao princípio da anterioridade tributária do exercício financeiro. E Aos Impostos Extraordinários da União: Decorrem da guerra ou da iminência de guerra.

B) II, IE, IPI, IOF: Aos impostos de Importação, Exportação, Imposto de Renda e Operações Financeiras, por se tratar de tributos sob legalidade “flexível”, conforme previsão constitucional;

C) À fixação da base de cálculo do IPTU e IPVA

Medida Provisória x Princípio da Anterioridade Tributária

A Medida Provisória que institua ou majore II, IE, IPI, IOF e Impostos Extraordinários da União passa a ter efeitos a partir da sua edição. Quando não se tratar de II, IE, IPI, IOF e Impostos Extraordinários da União, a Medida Provisória produzirá efeito somente no ano seguinte da sua conversão em lei.

STF: É possível que medida provisória institua ou majore tributos, desde que a CF/88 não exija lei complementar para tanto. Por razões lógicas, a Medida Provisória é convertida em Lei, cuja natureza é de Lei Ordinária.

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Sobre Hugo Meira

Advogado e Professor, especialista em Direito Público.

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