O que é e para quer serve uma procuração? A procuração é um ato pelo qual alguém atribui a outra pessoa, voluntariamente, poderes para lhe representar perante outras pessoas e órgãos públicos, assim define o Código Civil: Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. O que deve ter em uma procuração? O nome completo do [...]

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE REVISTA – CISÃO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – O acórdão guerreado, ainda que tenha sido instado a se manifestar, via declaratórios, acerca de alguns dos dispositivos indicados como violados, bem como no tocante ao fato de o reclamante ter sido admitido pela cindida, posteriormente à cisão parcial, não emitiu pronunciamento expresso neste sentido e o reclamado não argüiu a nulidade do julgado, por negativa de [...]

Apenas recentemente as relações de consumo têm obtido a atenção merecida dos operadores do Direito. A instabilidade jurídica e os riscos sociais foram a grande motivação para que se regulamentasse um novo direito e, conseqüentemente, surgisse uma nova disciplina jurídica, o direito do consumidor, com princípios, normas e regras próprias. Outrora as relações de consumo eram consideradas como meramente civis, entre partes iguais, em que os princípios da autonomia das partes, da força obrigatória dos [...]

O requerimento de aposentadoria por idade é um dos mais frequentes em nosso escritório na área de direito previdenciário. Por este motivo, vamos expor neste breve resumo acerca do benefício para que o leitor possa se inteirar melhor e exigir seus direitos. Quem tem direito a aposentadoria por idade (INSS)? Têm direito ao benefício os trabalhadores urbanos do sexo masculino a partir dos 65 anos e do sexo feminino a partir dos 60 anos de [...]