Fiscalização do Poder Legislativo

Fiscalização – Atribuição Típica do Poder Legislativo I) Econômico-financeira, exercida pelo Congresso Nacional auxiliado pelo tribunal de Contas (Controle Externo); II) Político-Administrativa: exercida pelas comissões, a exemplo de comissão temática ou material, comissão representativa ou de representação e Comissão Parlamentar de Inquérito. Comissão Organismo parlamentar com número restrito de membros, com objetivo de apresentar, debater e votar proposição legislativa bem como exercer fiscalização. Comissão Temática: Aprimora projetos de lei, realiza audiências públicas e debates públicos. […]

Processo Legislativo

Devido Processo Legislativo Conjunto de regras e atos previstos constitucionalmente, com a finalidade de regular a criação de normas jurídicas. O devido processo legislativo exige obediência às regras, ritos e procedimentos previstos na Constituição Federal. Quando há descumprimento do devido processo legislativo em face de procedimento previsto na Constituição ocorre a inconstitucionalidade formal ou orgânica. Há simetria constitucional nas constituições estaduais e leis orgânicas. Espécies de Processos Legislativos A CF/88 estabelece em regra três processos […]

13º – Décimo Terceiro Salário

O que e como funciona o (13º) décimo terceiro salário? O décimo terceiro salário, direito garantido pela CF/88(art.7º,VIII), consiste no pagamento ao empregado, de1/12 da remuneração devida no mês de dezembro, por mês de serviço prestado ou fração de 15 dias. Calculando o 13º (décimo terceiro) salário O empregado que trabalha: A) 12 Meses – Tem direito a um salário (12/12); B) 06 Meses – Tem direito a meio salário (6/12); C) 04 Meses – […]

Salário Mínimo e Piso Salarial

O salário mínimo e o piso salarial devem ser concebidos como institutos diversos e únicos. Salário Mínimo O salário mínimo consiste no patamar genérico de valor salarial estabelecido na ordem jurídica brasileira. (Maurício Godinho Delgado). O salário mínimo, também conhecido como salário mínimo legal é aquele que não pode ser menor que nenhum outro. Surgimento e Origem do Salário Mínimo Em 1930 no Brasil surgiu o salário mínimo, através da Lei nº 185/36, que foi […]

FTGS – Guia de Direitos do Trabalhador

O que é e como Funciona o FTGS? O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado na década de 60 para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Sendo assim, no início de cada mês, os empregadores depositam, em contas abertas na CAIXA, em nome dos seus empregados e vinculadas ao contrato de trabalho, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. Com o fundo, o trabalhador tem a chance […]

Poder Legislativo

Poder Legislativo x Funções Típicas Desempenha duas funções típicas, inova a ordem jurídica criando leis e, realiza fiscalização na forma político-administrativa (art.58 CF/88) e econômico-financeira (art.70 CF/88), através de comissões parlamentares e com auxílio do tribunal de contas. “Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.” “Art. 70. A fiscalização contábil, […]

Cartilha e Guia Básico do Seguro Desemprego

O que é Seguro Desemprego É o pagamento da assistência financeira temporária, não inferior a 1 salário mínimo, concedida ao trabalhador desempregado previamente habilitado. O Seguro-Desemprego, um dos mais importantes direitos dos trabalhadores brasileiros, é um benefício que oferece auxílio em dinheiro por um período determinado. Ele é pago de três a cinco parcelas e seu valor varia de caso a caso. Quem tem direito ao Seguro Desemprego Trabalhador formal e doméstico, em virtude da dispensa […]

Página 6 de 16« Primeira...45678...15...Última »