Títulos de Crédito – Noções e Características – Resumo

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O que são títulos de Crédito? São documentos produzidos por Credor e Devedor necessários para o exercício do Direito nele escrito. Este Direito é Literal pois advém da escrita ou compromisso escrito, sendo autônomo. São exemplos de título de crédito o Cheque, a Nota Promissória, Duplicata Mercantil e letra de cambio. Princípio dos Títulos de Crédito: Cartularidade O credor para que possa exigir o crédito deverá apresentar a cártula original do documento – título de […]

Direito Civil: Tipos e Espécies de Contratos

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Cidadãos, consumidores, contratantes e contratados celebram diversas espécies de contratos, muitas vezes sem perceber, dentre os quais destacamos: Contrato de Compra e Venda O contrato de compra e venda é um acordo de vontades entre comprador e vendedor pelo qual, mediante pagamento de certo preço, transfere-se o domínio de determinada coisa, objeto do contrato, nos termos do Código Civil: Art. 481 Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o […]

Direito Civil: Classificação dos Contratos

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Os contratos podem conter diversas classificação conforme sua forma, formação, finalidade, nominação, formação e outros fatores. Contratos Unilaterais Só um dos contratantes assume obrigações diante do outro. Ex.: doação, comodato, mútuo. Esta classificação é contestada por alguns doutrinadores, sob o argumento de que o contrato não deve ser visto sob o prisma das obrigações, mas sim das partes que o compõe. Desse modo, mesmo que haja obrigação recaindo apenas sobre uma das partes, o contratos […]

Direito Civil – Princípios dos Contratos

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Os princípios são diretrizes jurídicas, são postulados que norteiam a aplicação do direito estando inseridas nas leis, normas, doutrina, decisões judiciais e demais atos dos operadores do direito. Neste sentido, conhecer os princípios aplicáveis a uma determinada disciplina, matéria ou área do direito é essencial para compreensão e aplicação dos conhecimentos jurídicos. Princípio da Autonomia da Vontade Consiste no poder das partes de estipular livremente, como melhor lhes convier, mediante acordo de vontades, a disciplina […]

Contratos – Conceito, Requisitos e Formas

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Conceito e Noção de Contratos Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinada a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas. Em palavras mais claras, o contrato é nada mais que a composição, acordo ou manifestação de duas ou mais pessoas, partes, instituições empresas para realização de um negócio, por exemplo, a compra e venda de um […]

Direito Civil – Capacidade Civil

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A capacidade pode ser concebida de duas formas. Capacidade de Direito e Capacidade de Fato. Capacidade de Direito A Capacidade de Direito é atributo de toda e qualquer pessoa, o nascimento com vida implica na aquisição da capacidade de Direito (capacidade de adquirir direitos). O homem de 01 minuto de vida, 30 anos de idade, 90 anos idade, com ou sem saúde mental, em todos os casos possui capacidade de direito. Capacidade de Fato A […]

Direito Civil – Atributos da Personalidade Civil

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A personalidade civil em cada indivíduo se expressa na forma de três atributos essenciais: Nome, Estado Civil, Domicílio. Através de tais atributos é possível a individualização da pessoa natural no seio da sociedade. Nome da Pessoa Natural O nome identifica a pessoa, sendo composto por: 1) Prenome; 2) Nome, Patronímico ou Nome de Família; 3) Agnome (em alguns casos)., Ex: “João Carlos da Silva Pereira Neto”. Assim temos neste caso: Prenome: João Carlos. Neste caso […]

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