Princípio da Praticabilidade

Conceito e Utilidade do Princípio da Praticabilidade Busca dar efetividade à lei tributária, com vedação a deveres formais penosos ao sujeito passivo; Assegura a arrecadação e a fiscalização do tributo (evitando inadimplência e sonegação); Concretiza-se por presunções, ficções jurídicas, padronizações – figura dos substitutos tributários, pautas fiscais, substituição tributária para frente (prevenção da inadimplência). O princípio da praticabilidade está associado à necessidade de se atribuir eficácia à norma jurídica diante dos parcos recursos da administração para enfrentar […]

Responsabilidade do Presidente

O Presidente poderá ser responsabilizado pela prática de crime comum ou crime de responsabilidade. Crime de Responsabilidade do Presidente da República Infração de natureza político-administrativa. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e contra: I – a existência da União; II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III – o exercício dos […]

Elementos da Imputabilidade

A Imputabilidade é elemento da Culpabilidade. Trata-se da capacidade de responder penalmente pelos atos ilícitos que pratica. A regra é que o agente seja imputável. A imputabilidade pode ser afastada pela menoridade, pela doença mental e pela embriaguez fortuita. A exclusão da imputabilidade fulmina na exclusão da Culpabilidade, logo na impossibilidade de caracterizar o crime e no dever do Juiz de conceder a absolvição ao acusado. Imputabilidade x Menoridade O menor de 18 anos de idade […]

Princípio da Capacidade Contributiva

Constituição Federal x Princípio da Capacidade Contributiva “Os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, sempre que possível.” Aplicabilidade e Função do Princípio da Capacidade Contributiva O princípio da capacidade contributiva visa respeitar o mínimo vital ou existencial, […]

Conceito e Elementos da Culpabilidade

Conceito de Culpabilidade A culpabilidade é um juízo de reprovação pessoal que recai sobre o autor do fato típico e ilícito, que pode se comportar em conformidade com o Direito, mas opta livremente em praticar atos ou omissões de forma contrária ao Direito. Culpabilidade: Juízo de Reprovação Pessoal Como já visto anteriormente, o crime é aceito como fato típico, ilícito e culpável. O fato típico e ilícito são valorações em relação a um fato, em […]

Poder Executivo

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado (Executivo Monocrático, decorrente do presidencialismo). O Poder Executivo aplica a lei ao caso concreto e administra a coisa pública. Características do Estado Brasileiro I ) Forma de Governo = República República: O poder é temporário, se dá por eleição e torna o seu detentor responsável por seus atos. II) Regime de Governo = Democracia Democracia: um regime político em que todos […]

Modelo de Agravo de Instrumento

Neste artigo disponibilizaremos um modelo de Agravo de Instrumento. No caso em tela trata-se de recurso contra decisão de indeferimento aos benefícios da Assistência Judiciária ou Justiça Gratuita pelo juízo de primeiro grau. Desse modo, o modelo deverá ser adaptado caso a caso, conforme os dados, circunstâncias, provas, elementos e decisão de primeiro grau que se pretende combater. Aconselhamos antes da utilização deste modelo a leitura do artigo: Agravo de Instrumento | Procedimento e Prática […]

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