É de suma importância destacar a responsabilidade civil do comerciante em sede de direito do consumidor, isso porque, observar-se-á que embora o comerciante se responsabilize de forma objetiva nas relações de consumo, nem sempre poderá ser responsabilizado em primeiro plano, ou seja, ora será responsável de forma solidária, ora será responsável de forma subsidiária. Dessa maneira, a responsabilidade do comerciante passa a ser mais um componente essencial no estudo da responsabilidade civil, no CDC. Em [...]

O Seguro DPVAT é o pagamento de indenização somente para os danos pessoais (inclusive a morte) que tenham se originado em acidente de trânsito, conforme foi abordado no seguinte artigo: Seguro Obrigatório DPVAT – Informações – Advogado A quantia a ser paga é determinada caso a caso, conforme gravidade da lesão sofrida pela vítima de acidente de trânsito(morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares). O art. 3º da Lei nº 6.194/74, com [...]

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA REGULAR. GESTANTE. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE. A empregada gestante, contratada por experiência, não goza da garantia a que alude o art. 10, II, “b”, do ADCT, quando o contrato é extinto ao término deste período. Infere-se que a proteção constitucional é contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, ambas inocorrentes quando o contrato por experiência não é transformado em contrato por prazo indeterminado. (TRT4. 8a. Turma, 0096200-50.2006.5.04.0381 RO, em 22/11/2007, Desembargadora Maria [...]

Os conceitos de responsabilidade pelo fato do produto e responsabilidade pelo vício do produto interferem diretamente na configuração do dever de indenizar da empresa ou do empresário. Por outro lado, estas duas espécies de responsabilidade possuem o campo de incidência distinto, bem como aplicabilidade singular. Nesta esteira, qualquer conceituação ou delimitação errônea dos dois institutos trará prejuízos imensos na análise do dever de indenizar do fornecedor de produtos. Dessa forma, inegável se torna a relevância [...]

Conceito: O que é pensão por morte? Pensão por morte é o benefício pago mensalmente aos dependentes do segurado da Previdência Social que falecer. Entende-se por dependentes as pessoas que necessitam da renda do trabalhador falecido que se enquadrava como segurado da Previdência Social (INSS) ou ainda aqueles que fazem parte do núcleo familiar que pertencia o trbaalhador, tais como esposa, companheira, filho, pais e irmão. O valor da pensão por morte é no importe [...]