Cobrança de Dívida do Consumidor: SPC e Serasa

O consumidor, mesmo em atraso com o pagamento da sua obrigação, deve ser respeitado. Assim, o fornecedor, ao cobrar uma dívida, não pode expor o consumidor ao ridículo ou constrangimento como, por exemplo, fazer a cobrança em local de trabalho ou, ao cobrar, fazer ameaças. Cadastro de Consumidores Quando você faz uma compra e informa seus dados pessoais, o estabelecimento guarda essas informações formando o que chamamos de “cadastro”. Essas informações não podem ser cedidas […]

Reclamações e Direitos: Produtos e Serviços

Produtos com Problemas x Troca x Dinheiro de Volta Se comprar um produto que venha a apresentar problemas de fabricação. Nesse caso, se o produto ainda estiver no prazo de garantia, o fornecedor tem uma única oportunidade para resolver o problema no prazo máximo de 30 dias. Você deverá levar o produto a uma assistência técnica autorizada ou à loja em que você fez a compra. Se o problema não for resolvido você poderá escolher […]

Direitos Básicos do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor garante alguns direitos básicos na hora de comprar ou contratar um serviço. Conheça os principais. direito ao consumo Todos os consumidores têm o direito de comprar produtos ou contratar serviços que garantam sua sobrevivência e qualidade de vida: alimentação adequada, vestuário, moradia, cuidados de saúde, educação e saneamento básico, dentre outros. Direito à Escolha Todos os consumidores têm o direito de escolher livremente o que comprar ou contratar. Para […]

Relação de Consumo, Produto e Serviço

O Código de Defesa do Consumidor Conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelece direitos e obrigações entre consumidores e fornecedores, visando à proteção do consumidor e o equilíbrio do mercado de consumo. O Consumo É a utilização de produtos e serviços para atender às necessidades de sobrevivência e conforto material do consumidor. O consumo está no dia a dia de todas as pessoas, pois […]

Nota Promissória, Duplicata, Letra de Câmbio

Nota Promissória: Noções Requisitos e Características A Nota Promissória é uma promessa de pagamento. Esse título de crédito constitui compromisso escrito e solene pelo qual alguém se obriga a pagar a outrem certa soma em dinheiro. Constituem requisitos da Nota Promissória: denominação de nota promissória ou termo correspondente, a soma em dinheiro a pagar; o nome da pessoa a quem se deve pagar; a assinatura do próprio punho do emitente ou do mandatário especial. Se […]

Noções e Tipos de Cheque

Conceito de Cheque Cheque é uma ordem de pagamento, sempre à vista (ou seja, na data da apresentação deve ser liquidado), sacada contra um banco ou instituição financeira que seja reputada como tal,com suficiente provisão de fundos, pelo sacador em mão do sacado ou decorrente do contrato de abertura de crédito. Prazo de Apresentação do Cheque O favorecido, credor do título de crédito representado pelo cheque, conforme prevê a Lei do Cheque, também tem obrigações […]

Títulos de Crédito – Noções e Características – Resumo

O que são títulos de Crédito? São documentos produzidos por Credor e Devedor necessários para o exercício do Direito nele escrito. Este Direito é Literal pois advém da escrita ou compromisso escrito, sendo autônomo. São exemplos de título de crédito o Cheque, a Nota Promissória, Duplicata Mercantil e letra de cambio. Princípio dos Títulos de Crédito: Cartularidade O credor para que possa exigir o crédito deverá apresentar a cártula original do documento – título de […]

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