Conceito e Elementos da Culpabilidade

Conceito de Culpabilidade A culpabilidade é um juízo de reprovação pessoal que recai sobre o autor do fato típico e ilícito, que pode se comportar em conformidade com o Direito, mas opta livremente em praticar atos ou omissões de forma contrária ao Direito. Culpabilidade: Juízo de Reprovação Pessoal Como já visto anteriormente, o crime é aceito como fato típico, ilícito e culpável. O fato típico e ilícito são valorações em relação a um fato, em […]

Modelo de Agravo de Instrumento

Neste artigo disponibilizaremos um modelo de Agravo de Instrumento. No caso em tela trata-se de recurso contra decisão de indeferimento aos benefícios da Assistência Judiciária ou Justiça Gratuita pelo juízo de primeiro grau. Desse modo, o modelo deverá ser adaptado caso a caso, conforme os dados, circunstâncias, provas, elementos e decisão de primeiro grau que se pretende combater. Aconselhamos antes da utilização deste modelo a leitura do artigo: Agravo de Instrumento | Procedimento e Prática […]

Sistema Constitucional Tributário

O sistema constitucional tributário é um conjunto de princípio e regras (Norma Jurídica) que tratam da tributação, ou seja, ação estatal de instituir tributos, em conformidade com a carta magna. O sistema constitucional tributário está regido do art.145 a 162 da CF/88, entretanto, há outros artigos que também regem o sistema constitucional tributário, tal como as imunidades tributárias, contidas no art.5º da CF/88. Princípios Constitucionais Tributários O princípio é mandamento nuclear, viga mestre do ordenamento […]

Teorias da Culpabilidade

Culpabilidade e o Conceito de Crime O conceito de crime está diretamente relacionado a noção de culpabilidade. O crime pode ser entendido de duas formas. Critério Bipartido: Crime = Fato Típico e Ilícito. No critério Bipartido a Culpabilidade é considerada como pressuposto de aplicação da pena. Critério Tripartido: Crime = Fato Típico, Ilícito e Culpável. No critério Tripartido a Culpabilidade é considerada como elemento integrante do conceito de crime. As Teorias da Culpabilidade A análise […]

Agravo de Instrumento | Procedimento e Prática

O que é Agravo de Instrumento? O Agravo de Instrumento é um recurso contra decisões interlocutórias ou despachos com natureza de decisão proferida pelo juízo da causa, cujas consequências são gravosas ou de difícil reparação para uma das partes, autor ou réu. Prazo e Cabimento do Agravo de Instrumento O Agravo de Instrumento tem seu cabimento e prazo de interposição definido pelo Código de Processo de Civil, senão vejamos: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá […]

Pensão Alimentícia | Valor, Revisão e Extinção

O que é pensão alimentícia? É a prestação dada em dinheiro ou bens destinada a suprir as necessidades básicas do dependente, tais como despesas com moradia, educação e lazer. Quem tem direito a pensão alimentícia? Tem direito a pensão alimentícia filhos, ex-esposa ou outro dependente, já que tios, avós e outros familiares poderão ser compelidos a pagar pensão alimentícia. Como é fixada a pensão alimentícia? A pensão alimentícia pode ser fixada entre as partes, em […]

Prática e Modelo de Petição Inicial

Este artigo foi elaborado de forma clara, objetiva, pontual e com linguagem de fácil entendimento, e se destina aos estagiários de Direito que encontram dificuldades para elaborar Petição Inicial. Conceito – O que é uma Petição Inicial? A Petição Inicial é um documento escrito (ou digital) elaborado pelo advogado para defender e reivindicar os direitos de um cidadão ou instituição perante o Poder Judiciário, em face de outra pessoa (física ou jurídica) que responderá a […]

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