Uma vez ausente a distribuição ou introdução do produto no mercado de consumo, o fornecedor de produtos não se responsabiliza pelos danos causados aos consumidores no acidente de consumo. Tal apontamento é o reflexo literal do art.12, §3º, inc. I do CDC. Dessa maneira, todos os fornecedores que ajudam a introduzir o produto no mercado de consumo podem ser potencialmente responsabilizados pelos acidentes de consumo decorrentes do mesmo, inclusive o comerciante, nos termos do art.13 [...]

No segundo semestre do ano de 2011 foi recebida pelo STF a ação direta de inconstitucionalidade nº 4627, em face da lei Medida Provisória nº 340/06  e Lei 11.945/09, as quais alteraram a regulamentação do recebimento do seguro DPVAT pelas vítimas de acidente de trânsito. A petição inicial do procedimento foi feita pelo Dr. Rogério Paz Lima (OAB/GO 18.575). A peça se destaca por ser didática e constituir uma bela aula de seguro DPVAT, estando [...]

1 – Qual a finalidade da ação monitória? A ação monitória serve para constituir título executivo judicial, tendo por base prova escrita inequívoca da relação obrigacional, foi criada pela Lei 9.079/95 e incorporada no Código de Processo Civil, no Livro IV, Dos Procedimentos Especiais, do Capítulo XV. 2 – Quais os requisitos essenciais da monitória? Os requisitos genéricos de qualquer petição inicial, enumerados no art. 282, também se aplicam a Ação Monitória, devendo esta ser [...]

 Conceito, tratamento legislativo e doutrinário Em momento anterior, foram abordados os principais aspectos do sistema de responsabilidade civil traçados no CDC, ou seja, as possibilidades de responsabilização do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados ao consumidor em diversos ângulos. Entretanto, tal abordagem não satisfaz as reais necessidades do estudo da responsabilidade civil em sede de direito do consumidor, eis que é imprescindível o estudo das excludentes de responsabilidade expressas no CDC. O legislador [...]

Para receber a indenização do Seguro DPVAT é necessário seguir um procedimento rigoroso e apresentar todos os documentos necessários e essencias para avaliação do direito da vítima de acidente de trânsito. Por este motivo, disponibilizaremos informações a respeito. Entretanto,alertamos que o procedimento pode variar caso a caso, e até mesmo  ser modificado pela Seguradora responsável pelo pagamento do Seguro DPVAT. Qualquer pessoa pode requerer o Seguro DPVAT, entretanto, aconselhamos que seja acompanhada de advogado para [...]