Imunidades Tributárias

Imunidade Tributária x Isenção Tributária Imunidade Tributária e Isenção Tributária não se confundem. Imunidade Tributária = Não incidência de tributo por ordem da Constituição Federal. Isenção Tributária= Não incidência de tributo por ordem legal ou normativa extra constitucional (fora da CF/88). Isenção: Hipótese de não incidência tributária legalmente qualificada, ou seja, a dispensa legal do pagamento do tributo. Isto significa que somente a lei pode estabelecer isenção, a CF/88 não estabelece isenção, apenas imunidade. Imunidade recíproca (art. […]

Isonomias e Não Discriminação Tributária

Isonomia dos títulos de dívida pública “É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes” Trata-se de “carga tributária idêntica” Limitabilidade da Tributação x Diferenciação de Alíquotas O STF: já declarou inconstitucional parte da EC/41 de 2003, a qual previa […]

Princípio da Uniformidade Geográfica

“É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País”. Para promover a integralidade do território nacional, este princípio veda à União Federal instituir tributo que NÃO seja uniforme em todo […]

Princípio da Liberdade do Tráfego de Pessoas e Bens

Segundo a Constituição Federal, é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. Visa garantir a liberdade de locomoção. O princípio da Liberdade do tráfego de pessoas e bens não impede a cobrança de tributos. “Saliente-se que o princípio citado está em consonância com o princípio constitucional de liberdade de locomoção, presente no artigo 5º, […]

Princípio da vedação ao confisco

O Princípio da vedação ao confisco Também conhecido como princípio da razoabilidade tributária, informa que é vedado utilizar tributo com efeito de confisco. Considera-se confisco a perda da propriedade de um bem para o Estado. Tributo x Multa Tributária Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF) O princípio da vedação ao confisco aplica-se tanto ao tributo quanto à multa tributária: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. APLICABILIDADE ÀS MULTAS TRIBUTÁRIAS. INOVAÇÃO […]

Princípio da Anterioridade Tributária

O Princípio da Anterioridade Tributária é gênero que se divide em diversas espécies de anterioridades: A) Exercício Financeiro ou comum ou anual ou geral; B) Anterioridade Mínima ou Nonagesimal. Anterioridade do exercício financeiro, comum, anual ou geral Está descrita no Art. 150, III, b, CF: “(…) é vedado (…) cobrar tributos: (…) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;” Finalidade: Visa resguardar a segurança jurídica, evitando que […]

Princípio da Irretroatividade Tributária

O princípio da irretroatividade tributária informa que é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Retroatividade tributária CTN (art.106): “ A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como […]

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