Princípios da Administração Pública e Regime Jurídico

O que é Regime Jurídico Administrativo? O regime jurídico Administrativo também pode ser chamado de regime jurídico de direito público. Trata-se de um conjunto de regras e normas que fornecem prerrogativas, direitos e deveres que a administração pública e seus órgãos devem respeitar. Dessa forma, a Administração Pública Direta e Indireta estão sujeitos aos Regime Jurídico Administrativo. Esclarece-se que algumas instituições poderão se sujeitar em parte ao Regime Jurídico Administrativo, devendo obediência às normas de […]

Organização do Estado – União, Estados e Municípios

Estado Sentido Amplo x Estado em Sentido Estrito O Estado em sentido amplo é o Estado Brasileiro, a Republica Federativa do Brasil. Estado neste caso deve ser entendido como o Estado Nacional (Brasil, EUA, Argentina). O Estado em sentido estrito deve ser entendido como os Estados membros do Estado do Estado Nacional. No Brasil os 26 Estados compõe a federação. O Estado Brasileiro já chegou a se chamar Estados Unidos do Brasil. Composição do Estado Brasileiro […]

Substabelecimentos | Prática e Modelos

O que é e para que serve um substabelecimento? Substabelecimento é um ato onde um procurador ou advogado transfere a outra pessoa todos os poderes que lhe foram ordenados pelo mandante. Ele pode ser realizado com ou sem reserva de poderes. No caso de reserva de poderes o procurador ou advogado concede uma transferência provisória podendo reassumir suas responsabilidades a qualquer momento e sem a reserva de poderes o procurador transfere os mesmos de forma […]

Petição Inicial: Prática e Modelo

Este artigo foi elaborado de forma clara, objetiva, pontual e com linguagem de fácil entendimento, e se destina aos estagiários de Direito que encontram dificuldades para elaborar Petição Inicial. Conceito – O que é uma Petição Inicial? A Petição Inicial é um documento escrito (ou digital) elaborado pelo advogado para defender e reivindicar os direitos de um cidadão ou instituição perante o Poder Judiciário, em face de outra pessoa (física ou jurídica) que responderá a […]

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