Poderes e Funções do Estado

A Teoria dos Três Poderes – Montesquieu A Teoria dos Três Poderes foi consagrada pelo pensador francês Montesquieu, o que implica da divisão dos poderes e funções do Estado: Poder Executivo, Poder Judiciário e Poder Legislativo. A divisão dos poderes e funções do Estado se fundamenta na ideia de afastar os abusos e arbitrariedades cometidas pelos governos absolutistas. Assim, com a divisão dos poderes criou-se o sistema de freios e contrapesos, no qual cada tipo […]

Entidades Paraestatais e Organizações Sociais

Conceito das Entidades Paraestatais Para o jurista o Hely Lopes Meireles “As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de Direito Privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado”. As Entidades Paraestatais não compõe a Administração Pública Direta ou Indireta. Logo, não são órgãos da Administração e muito menos Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Fundação Pública. Características das Entidades Paraestatais […]

Constitucionalismo

Conceito e Noção Constitucionalismo Constitucionalismo pode ser definido como movimento social, político, jurídico e ideológico a partir do qual emergem as constituições nacionais, ou seja, as normas fundamentais do ordenamento jurídico do Estado. Também é encarado como uma técnica jurídica de tutela das liberdades ou de limitação do poder com fins garantísticos. Elementos do Constitucionalismo O constitucionalismo pode ser descrito com 04 elementos básicos: I) Limitação do Poder Arbitrário II) Movimento Histórico de Surgimento da […]

Administração Pública Indireta e suas Entidades

Conforme artigo anterior, verificamos que a Administração Pública pode ser considerada como: – Administração Direta ou Central; – Administração Indireta ou Descentralizada. Noção de Administração Pública Descentralizada ou Indireta A Administração Pública descentralizada ou indireta é exercida por outras pessoas jurídicas que não se confundem com os entes federados (União, Estados e Municípios). As pessoas jurídicas da Administração Pública Indireta são autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas. Atuam de forma autônoma […]

Principais Tribunais Órgãos Públicos com Atuação Jurídica

Nos termos do art.1º da Constituição Federal temos que “a República Federativa do Brasil é constituída pela União, Estados e Municípios. Neste sentido temos os órgãos e instituições federais, estaduais e municipais. Destacamos: Tribunais Superiores STF. Supremo Tribunal Federal – é o órgão de cúpula do Poder Judiciário Brasileiro, tendo jurisdição em todo o território nacional, competente para julgamento de demandas que envolvam discussões acerca da Constituição Federal. STJ. Superior Tribunal de Justiça – Tribunal responsável […]

Administração Pública Direta

Conceito de Administração Pública Em sentido objetivo, material ou funcional, a administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, pode-se definir Administração Pública, como sendo o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. A Administração Pública poderá ser […]

Conceitos e Concepções de Constituição

Constituição em sentido Comum É o modo de ser de cada Estado, o modo como um Estado se constitui. Conceito Ideal de Constituição GOMES CANOTILHO – A constituição deve conter três elementos: I) Consagrar direitos e garantias do cidadão, através da participação popular; II) Consagrar o princípio da divisão de poderes, no sentido de garantia orgânica contra os abusos dos poderes estaduais; III) A constituição deve ser escrita. Conceito Clássico de Constituição “Um sistema de […]

Página 15 de 16« Primeira...5...1213141516