Direito Civil – Princípios dos Contratos

Os princípios são diretrizes jurídicas, são postulados que norteiam a aplicação do direito estando inseridas nas leis, normas, doutrina, decisões judiciais e demais atos dos operadores do direito. Neste sentido, conhecer os princípios aplicáveis a uma determinada disciplina, matéria ou área do direito é essencial para compreensão e aplicação dos conhecimentos jurídicos. Princípio da Autonomia da Vontade Consiste no poder das partes de estipular livremente, como melhor lhes convier, mediante acordo de vontades, a disciplina […]

Contratos – Conceito, Requisitos e Formas

Conceito e Noção de Contratos Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinada a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas. Em palavras mais claras, o contrato é nada mais que a composição, acordo ou manifestação de duas ou mais pessoas, partes, instituições empresas para realização de um negócio, por exemplo, a compra e venda de um […]

Direito Civil – Capacidade Civil

A capacidade pode ser concebida de duas formas. Capacidade de Direito e Capacidade de Fato. Capacidade de Direito A Capacidade de Direito é atributo de toda e qualquer pessoa, o nascimento com vida implica na aquisição da capacidade de Direito (capacidade de adquirir direitos). O homem de 01 minuto de vida, 30 anos de idade, 90 anos idade, com ou sem saúde mental, em todos os casos possui capacidade de direito. Capacidade de Fato A […]

Hermenêutica Constitucional

Noções de Hermenêutica Constitucional Cabe ao operador do direito interpretar e aplicar as normas jurídicas no caso concreto. A interpretação, análise e aplicação das normas está diretamente relacionada a hermenêutica. A hermenêutica constitucional interfere sobre as demais áreas dos direitos, dada supremacia centralidade da Constituição no ordenamento jurídico. A hermenêutica constitucional pode ser concebida de duas formas: Concepção Tradicional ou Formalista Norma e texto se confundem. O juiz é neutro e passivo. Prevalece a vontade […]

Direito Civil – Atributos da Personalidade Civil

A personalidade civil em cada indivíduo se expressa na forma de três atributos essenciais: Nome, Estado Civil, Domicílio. Através de tais atributos é possível a individualização da pessoa natural no seio da sociedade. Nome da Pessoa Natural O nome identifica a pessoa, sendo composto por: 1) Prenome; 2) Nome, Patronímico ou Nome de Família; 3) Agnome (em alguns casos)., Ex: “João Carlos da Silva Pereira Neto”. Assim temos neste caso: Prenome: João Carlos. Neste caso […]

Direito Civil – Personalidade da Pessoa Natural

Conceito de Personalidade Civil A personalidade civil é um valor jurídico um atributo intrínseco e presente em toda pessoa natural, para que possa adquirir direitos e obrigações na vida civil. Início da Personalidade Civil A personalidade civil tem início com o nascimento com vida, no momento da primeira respiração, ainda que o nascituro ainda esteja ligado à mãe pelo cordão umbilical ou nem tenha forma humana. O nascimento com vida atribui personalidade, ainda que venha […]

Modalidades de Licitação

Conceito de Licitação Licitação é o procedimento administrativo através do qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa de Contrato para seu interesse. A Licitação ao mesmo tempo que indica qual a melhor proposta ou opção para a Administração Pública, garante aos particulares tratamento isonômico e impessoal, oportunizando a todos os interessados a oportunidade de contratar com a Administração Pública. A licitação pode conter diversas modalidades: Concorrência Concorrência é a modalidade de licitação utilizada […]

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