Os Tipos de Lei ou Espécies Normativas

A lei poderá ser classificada como Federal, Estadual ou Municipal.

Lei Federal

É a Lei emanada do Poder Legislativo Federal, a Câmara dos Deputados Federais, o Senado e o Congresso Nacional. A Lei Federal dever estar em conformidade e sintonia com a Constituição Federal.

Lei Estadual

É a Lei emanada do Poder Legislativo Estadual, ou seja, Assembleia Legislativa do Estado. A Lei Estadual estar em conformidade e sintonia com a Constituição Federal e Constituição Estadual.

Lei Municipal

É a Lei emanada do Poder Legislativo Municipal, a Câmara de Vereadores. A lei Municipal deve estar em conformidade e sintonia com a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município. A Lei Orgânica do Município é uma espécie de Constituição Municipal.

Hierarquia das Leis ou Hierarquia das Normas

No Brasil, vigora o princípio da Supremacia da Constituição, segundo o qual as normas constitucionais, obra do poder constituinte originário, estão num patamar de superioridade em relação às demais leis, servindo de fundamento de validade para estas.

Assim, as normas podem ser separadas em 03 grupos: normas constitucionais, normas infraconstitucionais e normas infralegais. Importante ressaltar que não há hierarquia entre as normas de um mesmo grupo, o que existe é campo de atuação diferenciado, específico entre essas normas que compõem o mesmo grupo.

O que existe é hierarquia entre os grupos, sendo que as normas constitucionais são hierarquicamente superiores às normas infraconstitucionais que são hierarquicamente superiores às normas infralegais.

Constituição

Conhecida como carta magna, lei maior, é a organização jurídica fundamental de um Estado. Constituição é a norma fundamental de organização do Estado e de seu povo, que tem como objetivo primordial – estruturar e delimitar o poder político do Estado e garantir direitos fundamentais ao povo.

Todo país politicamente organizado possui uma constituição que estabelece direitos fundamentais do ser humano, além de fundamentos e objetivos do Estado, forma e regime de governo, sistema político e eleitoral, estrutura e organização dos poderes.

Emenda Constitucional

Emenda Constitucional é o tipo de norma destinada a modificar o texto da Constituição Federal. A aprovação da emenda constitucional é da competência da Câmara dos Deputados Federais e do Senado Federal, e depende de que obtenha, em cada uma das duas casas legislativas, três quintos dos votos. A Emenda Constitucional pode ser proposta pelo Presidente da República, ou 1/3 da Câmara dos Deputados Federais ou Senado Federal, ou pela maioria das Assembleias Legislativas do Estados.

Emenda Constitucional x Cláusulas Pétreas

Há determinada parte do texto constitucional que não pode ser modificada, ou seja, não pode sofrer alteração através de emenda constitucional. Tais disposições constitucionais inalteráveis são chamadas de cláusulas pétreas, a exemplo das disposições relativas a separação dos poderes, garantias e direitos individuais do cidadão. A Cláusula Pétrea garante ao Estado estabilidade e segurança aos seus cidadãos mesmo nos momentos de instabilidade política.

Leis Complementares

A lei complementar é uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. Ex: Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o regime de Simples Nacional para empresas)

A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita, já a lei complementar exige maioria absoluta.

Maioria Simples x Maioria Absoluta

A maioria simples nada mais é que o número inteiro depois da metade dos presentes na sessão que irá decidir a aprovação de determinada lei ou deliberação acerca de determinado assunto.

A Maioria Absoluta é o número inteiro depois da metade de todos os componentes da instituição, ainda que não presentes na votação, ou seja, trata-se da maioria da soma dos presentes e ausentes.

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria simples dos parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal presentes durante a votação.e Ex: Lei n° 10.406/2002 (Código Civil)

Lei Delegada

A Lei delegada é editada pelo Presidente da República, através de autorização ou delegação conferida pelo Congresso Nacional. A autorização ou delegação para editar a lei é realizada através de resolução do Congresso Nacional. Ex: Lei Delegada n° 13/92 (trata de gratificações de servidores civis do poder executivo).

Medida Provisória

Medida Provisória é um ato unipessoal do presidente da República, com força de lei, sem a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior. O pressuposto da MP é urgência e relevância, cumulativamente.

Segundo o jurista Bandeira de Mello, de acordo com a nova redação do artigo 62 dada pela Emenda Constitucional 32/2001, medidas provisórias são “providências (como o próprio nome diz, provisórias) que o Presidente da República poderá expedir, com ressalva de certas matérias nas quais não são admitidas, em caso de relevância e urgência, e que terão força de lei, cuja eficácia, entretanto, será eliminada desde o início se o Congresso Nacional, a quem serão imediatamente submetidas, não as converter em lei dentro do prazo – que não correrá durante o recesso parlamentar – de 120 dias contados a partir de sua publicação.

Decreto Legislativo

O Decreto Legislativo regula matérias de competência exclusiva do Congresso, tais como: ratificar atos internacionais, sustar atos normativos do presidente da República, julgar anualmente as contas prestadas pelo chefe do governo, autorizar o presidente da República e o vice-presidente a se ausentarem do país por mais de 15 dias, apreciar a concessão de emissoras de rádio e televisão, autorizar em terras indígenas a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de recursos minerais.

Decretos

Decretos são atos administrativos normativos, originários do Poder Executivo, estando sempre em posição inferior à lei e, portanto, não podem contrariá-la. O Decreto aprova o regulamento, que explica a Lei. Além desse Decreto regulamentador, existem também os Decretos independentes, por meio dos quais o Poder Executivo exerce suas funções administrativas. O Decreto é ato administrativo de competência privativa do Chefe do Executivo Federal, Estadual e Municipal.

Resoluções

Resoluções são atos administrativos normativos inferiores ao Decreto, expedidos pelas autoridades do Poder Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo), cuja função é explicar e complementar os regulamentos.

Portarias

Portarias são atos administrativos ordinatórios internos. Como esclarece Hely Lopes Meirelles (1991), “são atos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários”. São atos administrativos que não produzem efeitos externos, isto é, não obrigam os particulares. No entanto, vêm sendo utilizados estranhamente pela Administração Pública.

Direito Constitucional e Direito Administrativo

Sobre Hugo Meira

Advogado e Professor no Norte de Minas Gerais, especialista em Direito Público, em Metodologia e Didática do Ensino Superior.

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