Notificação Prévia x Dívida do Consumidor x Dano Moral

O STJ recentemente decidiu

RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. INSCRIÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o fato de o devedor não negar a existência da dívida impede o cancelamento do registro no cadastro de inadimplente, realizado sem a observância do art. 43, § 2º, do CDC. 2. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, ainda que efetuada com base nas informações fornecidas pelo Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF, depende de prévia notificação do consumidor. 3. A ausência da notificação prévia enseja o cancelamento da respectiva inscrição. Precedentes. 4. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.164 – PR

Súmula 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição

O STJ ao decidir o recurso especial nº 1.538.164 estabeleceu algumas diretrizes:

I) A inscrição da dívida do consumidor em cadastro de inadimplentes deve sempre ser precedida de notificação, independentemente de qual for o cadastro de devedor (SPC, Serasa, CCF e etc…). A notificação garante ao consumidor a ciência da dívida e o alerta para que efetue o pagamento ou negociação da dívida, impedindo, assim, restrições comerciais aos consumidores que se dispõe a quitar seus débitos.

Desse modo, caso a empresa ou instituição realize a negativação do nome do consumidor, sem prévia notificação, ainda que a dívida seja legítima e válida, deverá cancelar o registro desabonador do consumidor.

II) O cancelamento do registro por ausência de notificação prévia não anula o débito. Logo, o empresário credor poderá realizar nova inscrição do débito nos cadastros de devedores, desde que o consumidor seja previamente notificado e não tenha pago ainda o débito.

III) O direito à indenização de danos morais poderá ter dois desfechos:

A) Consumidor com nome negativado, sem prévia notificação, porém com débito legítimo e válido. Nesta situação, o consumidor terá direito ao cancelamento do registro, porém sem direito à indenização por dano moral.

B) Consumidor com nome negativado, sem prévia notificação, porém com débito indevido. Nesta situação, o consumidor terá direito ao cancelamento do registro, com direito à indenização por dano moral.

Observa-se que, o direito do consumidor à indenização por dano moral decorre do fato do débito ser indevido, não da sua falta de notificação prévia.

A falta de notificação prévia gera o direito à retirada ou cancelamento do registro por irregularidade no procedimento previsto pelo Código de Defesa do Consumidor. Não enseja indenização por dano moral o mero descumprimento procedimental de negativação do nome do consumidor.

Sobre Hugo Meira

Advogado e Professor no Norte de Minas Gerais, especialista em Direito Público, em Metodologia e Didática do Ensino Superior.

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