Notas de Expediente e Andamentos Processuais

O que é Nota de Expediente

As notas de expediente são palavras e expressões utilizadas para designar em qual fase ou andamento se encontra o processo, sendo geralmente publicadas no diário oficial para publicização das informações e intimação das partes e procuradores. As notas expediente quase sempre estão disponibilizadas no andamento processual fornecido pelos sites dos tribunais.

O operador do direito ou assistente jurídico deve entender o que significam as notas de expediente para saber o que está acontecendo no processo, para saber em qual estado se encontra o processo e o que deverá ser feito pelo advogado e partes envolvidas para um melhor andamento do caso.

Notas de Expedientes mais comuns e seus significados

Processo Distribuído: Significa foi proposta ação ou procedimento judicial, sendo determinada qual vara e secretaria o processo tramitará. Logo em seguida o processo será autuado, organizado em ordem e encadernado com os documentos entregues pela parte autora, para que o juiz possa analisar inicialmente o processo.

Autos: É o corpo do processo, é parte física, as folhas e documentos ordenados e encadernados. Autos. Autuação. Colocar em autos.

Processo Concluso: Significa que o processo se encontra no gabinete ou a disposição do Juiz para despacho ou decisão.

Concluso para Sentença: Significa que o processo se encontra à disposição do Juiz para que seja elaborada sentença.

Concluso para Despacho: Significa que o processo se encontra à disposição do Juiz para que seja dado despacho/andamento.

Despacho: Significa qualquer ato do Juiz destinado ao bom andamento do processo que não tem força de decisão e nem de sentença, ou seja, não causa nenhum prejuízo às partes. Não cabe recurso em face de despacho. Ex: Despacho para citação.

Carga Advogado do Autor: Significa que o advogado do autor retirou o processo da secretaria.

Carga Advogado do Réu: Significa que o advogado do réu retirou o processo da secretaria.

Carga Advogado do MP: Significa que o Ministério Público retirou o processo da secretaria.

Carga Perito/Contador: Significa que o Perito/Contador retirou o processo da secretaria.

Carga OAB/Remetidos autos ao setor da OAB: Significa que alguém da sala da OAB retirou o processo da secretaria. Geralmente isto se dá para retirada de cópia do processo a pedido de alguma advogado que utiliza dos serviços de apoio da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Concedida Tutela Antecipada: Significa que o juiz ou julgador deferiu o pedido de tutela antecipada.

Concedida Liminar: Significa que o Juiz ou Julgador deferiu o pedido liminar

Tutela Antecipada/Pedido Liminar: São pedidos que a parte faz para que o juiz conceda algum direito, ainda que de forma provisória, enquanto a causa é discutida para que não seja prejudicada gravemente. Ex; Pedido para retirada do nome do SPC enquanto se discute se o débito é devido ou não na ação judicial, débito proveniente de um comércio que parte nunca realizou qualquer negócio.

Vista ao Autor: Significa que o Autor/advogado foi intimado a se manifestar no processo.

Vista ao Réu: Significa que o Réu/advogado foi intimado para verificar  a se manifestar no processo

Vista ao MP: Significa que o Promotor de Justiça foi intimado para verificar  a se manifestar no processo

Recebidos Autos/Retornados Autos: Significa que o processo foi devolvido e se encontra disponível na secretaria ou cartório.

Aguarda Decurso de Prazo: Significa que o processo se encontra parado e a próxima movimentação só ocorrerá após o decurso do prazo.

Juntada petição: Significa que a petição protocolizada por alguma das partes foi colocada dentro do processo.

Juntada de Contestação: Significa que a petição de contestação foi colocada dentro do processo.

Juntada de Impugnação: Significa que a petição de impugnação foi colocada dentro do processo.

Juntada de Apelação: Significa que a petição de apelação foi colocada dentro do processo.

Expedido Ofício: Significa que foi expedido ofício, carta ou comunicado a uma das partes, órgão, instituição ou qualquer outra pessoa física ou jurídica.

Expedido Alvará: Significa que o alvará foi expedido. O Alvará pode servir para liberar quantia (dinheiro), imóvel e até mesmo réu ou pessoa presa.

Entregue Alvará: Significa que o alvará foi entregue a parte ou ao seu advogado para que seja liberada quantia, imóvel, pessoa ou etc.

Acordo Homologado: Significa que as partes fizeram um acordo e este foi aceito pelo juiz.

Processo Extinto: Significa que por algum motivo o juiz entendeu que o processo não deveria continuar e declarou o seu fim ou extinção.

Pedido Julgado Procedente: Significa que o Autor ou requerente foi vencedor da demanda.

Pedido Julgado Improcedente: Significa que o Réu ou requerido foi vencedor da demanda.

Pedido Julgado Parcialamente procedente: Significa que o Autor ou requerente venceu em parte a demanda.

Recurso não conhecido: Significa que o tribunal, relator ou julgador decidiu que o recurso não seria nem analisado.

Recurso improvido: Significa que o tribunal ou julgador analisou o mérito do recurso e o indeferiu.

Recurso provido.  Significa que o tribunal ou julgador analisou o recurso e o deferiu, para modificar a decisão anterior.

intimidade e privacidade das partes.

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Sobre Hugo Meira

Advogado e Professor no Norte de Minas Gerais, especialista em Direito Público, em Metodologia e Didática do Ensino Superior.

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