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Nota Promissória, Duplicata, Letra de Câmbio
2013 Direito Empresarial

Nota Promissória: Noções Requisitos e Características

A Nota Promissória é uma promessa de pagamento. Esse título de crédito constitui compromisso escrito e solene pelo qual alguém se obriga a pagar a outrem certa soma em dinheiro. Constituem requisitos da Nota Promissória: denominação de nota promissória ou termo correspondente, a soma em dinheiro a pagar; o nome da pessoa a quem se deve pagar; a assinatura do próprio punho do emitente ou do mandatário especial.notapromissoria

Se a data do vencimento e o lugar do pagamento não foram inseridos presumem-se deferidos pelo portador. Se não constar data de vencimento, será pagamento à vista. E será pagável no domicílio do seu emitente a nota que não indicar o lugar do pagamento, não se admite nota promissória ao portador.

Nota promissória em branco entende-se que foi facultado ao portador preenche-la posteriormente com os requisitos essenciais. Para a promissória ser à vista não se deve indicar a data do vencimento.

Duplicata: Noções Requisitos e Características

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Duplicata é um título de crédito cuja causa seja a aquisição de produto/serviço. A Lei 5.474 de 18/07/1968 informa que todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador. Na fatura será descriminado os produtos/serviços envolvidos.

A duplicata somente pode ser emitida após a emissão da fatura. Essa duplicação de fatura dá o nome ao título. O artigo 2º. da Lei das Duplicatas estabelece que no ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.

A duplicata é um título de crédito causal, ou seja, vinculado a compra e venda de produto/serviço, cujas partes essenciais são o vendedor/empresário (sacador) responsável pela emissão do documento, o comprador/adquirente (sacado – devedor) responsável pelo pagamento do título.

Requisitos essenciais para a emissão da duplicata: a) a denominação “duplicata”, a data de sua emissão e o número de ordem; b) o número da fatura; c) a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; d) o nome e domicílio do vendedor e do comprador; e) a importância a pagar, em algarismos e por extenso; f) a praça de pagamento; g) a cláusula à ordem; h) a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite cambial; i) a assinatura do emitente.

A duplicata poderá ser protestada pelas seguintes razões: a) por falta de aceite; b) por falta de devolução; c) por falta de pagamento. Caso o protesto não seja efetuado dentro desse prazo, o sacador ou credor perderá o direito de crédito contra os endossantes e seus respectivos avalistas.

Letra de Câmbio: Noções Requisitos e Características

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Letra de Câmbio é uma ordem de pagamento à vista ou a prazo, por meio da qual o sacador dirige ao sacado com o objetivo de que este pague a importância nela consignada a um terceiro chamado tomador. A letra de câmbio possui as seguintes partes e envolvidos: sacador, sacado (devedor) e tomador (beneficiário)

São requisitos da Letra de Câmbio: a denominação ‘letra de câmbio’, a quantia que deve ser paga, o nome da pessoa que deve pagar, o nome da pessoa a quem se deve pagar, a data do saque, o lugar onde a letra foi sacada e a assinatura do sacador.

Ocorre vencimento antecipado quando faltar ou houver recusa do aceite, falência do sacado ou falência do sacador.O pagamento deve ser efetuado no lugar indicado na letra, na falta de indicação, o lugar será aquele designado ao lado do nome e o lugar do domicilio do sacado.

Direito Comercial e Cobranças

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