Noções e Tipos de Cheque

Conceito de Cheque

Cheque é uma ordem de pagamento, sempre à vista (ou seja, na data da apresentação deve ser liquidado), sacada contra um banco ou instituição financeira que seja reputada como tal,com suficiente provisão de fundos, pelo sacador em mão do sacado ou decorrente do contrato de abertura de crédito.FSA-Cheque2

Prazo de Apresentação do Cheque

O favorecido, credor do título de crédito representado pelo cheque, conforme prevê a Lei do Cheque, também tem obrigações legais. Se as disposições legais não forem obedecidas poderá ocorrer a descaracterização do cheque.
Lei nº 7.357/85 – art. 33 – O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

O Cheque e as Partes Envolvidas

Um cheque emitido para terceiros envolve, pelo menos, três pessoas físicas ou jurídicas com direitos e obrigações diferentes:

1) Emitente: aquele que é o titular da conta bancária. Sua obrigação ao emitir o cheque é possuir saldo em sua conta corrente e preencher e assinar o cheque corretamente;

2) Estabelecimento Bancário: Também chamado sacado, no qual o emitente mantém sua conta corrente bancária. Sua obrigação é pagar ou disponibilizar o crédito respectivo, conforme ordem emanada do cheque, ou seja, em favor do beneficiário, ou, no caso de endosso em favor do endossatário;

3) Beneficiário: Aquele que recebeu a ordem de pagamento que o cheque representa. Sua responsabilidade é se apresentar ao banco sacado portando seu documento de identidade para levantar o crédito em espécie, ou ainda, depositar o cheque em uma conta bancária. Se a conta bancária de depósito não estiver em seu nome deverá endossar o cheque.

Requisitos dos Cheques

O art. 1º da Lei n.º 7.357/85, expõe os requisitos essenciais que o cheque deve conter, a saber: I) a denominação “cheque” inscrita no contexto dotítulo e expressa na língua em que este é redigido (literalidade); II) a ordem incondicional de pagar quantia determinada (autonomia); III) o nome do banco (sacado) ou da instituição financeira que deve pagar (cartularidade); IV) a indicação do lugar do pagamento; V) a indicação da data e do lugar de emissão; VI) a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário como poderes especiais (cartularidade).

Tipos de Cheque

Cheque Pré-Datado: Cheque pré-datado é aquele em que o correntista emite em uma determinada data, mas, que somente deverá ser apresentado em data futura acertada entre as partes. Este documento, óbvio, quando comprovado que foi emitido para pagamento futuro, perde as características de cheque para tornar-se um documento de crédito como a nota promissória. Caso este pacto seja descumprido pelo credor, os danos causados ao beneficiário deverão ser reparados (dano material e moral).

Cheque cruzado: é aquele que, por meio de dois traços paralelos riscados, só é válido para depósito em conta corrente. Não pode, portanto, ser descontado no caixa. Se o nome do banco estiver indicado entre os dois traços significa que o cheque só pode ser depositado naquela instituição. Outra forma de impedir que o cheque seja descontado é escrever no verso “para crédito em conta”. Nesse caso, ele vale só para a conta da pessoa que recebeu o cheque, quando for nominal.

Cheque administrativo: é um tipo de cheque emitido pelo próprio banco, que garante o seu pagamento. É usado quando alguém precisa de uma certeza sobre a existência de fundos numa negociação que está sendo feita. Não é preciso ter conta no banco para obter um cheque administrativo, mas o serviço não é de graça: os gerentes cobram uma taxa para emitir.

Cheque em branco: a lei só protegerá o emitente de cheque em branco caso o documento tenha sido obtido de forma ilícita.

Cheque nominal: é uma garantia para quem o emite, pois evita que vá parar em mãos erradas e seja usado, por exemplo, para lavagem de dinheiro.

Cheque visado: é obtido junto ao banco, que dá garantia de que seu pagamento será honrado. Para visar o cheque, e portanto garanti-lo, o banco faz a devida reserva do valor estipulado com o dinheiro disponível na conta do emitente.

Cheque sem fundos: pelo Código Penal, a emissão de cheque sem fundos pode ser interpretada como crime de estelionato, passível de prisão. Além disso, cabe sobre ele uma ação executiva com penhora de bens.

Motivos de Devolução do Cheque

Os cheques, quando devolvidos pelo estabelecimento bancário, deverão constar no verso um código que define o motivo da devolução. Os códigos são os seguintes:
Código 11 – cheque sem fundos na primeira apresentação;
Código 12 – cheque sem fundos na segunda apresentação;
Código 13 – conta encerrada;
Código 14 – prática espúria;
Código 20 – folha de cheque cancelada por solicitação do correntista;
Código 21 – contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento solicitada pelo emitente ou pelo beneficiário;
Código 22 – divergência ou insuficiência de assinatura;
Código 23 – cheques emitidos por entidades e órgãos da administração pública federal direta e indireta, em desacordo com os requisitos constantes do artigo 74, 2º, do decreto-lei nº 200, de 25.2.67;
Código 24 – bloqueio judicial ou determinação do Banco Central;
Código 25 – cancelamento de talonário pelo banco sacado;
Código 26 – inoperância temporária de transporte;
Código 27 – feriado municipal não previsto;
Código 28 – contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação), motivada por furto ou roubo, com apresentação do registro da ocorrência policial;
Código 29 – cheque bloqueado por falta de confirmação do recebimento do talão de cheques pelo correntista;
Código 30 – furto ou roubo de malotes.
Código 31 – erro formal (sem data de emissão, mês grafado numericamente, sem assinatura, sem valor por extenso);
Código 32 – ausência ou irregularidade na aplicação do carimbo de compensação;
Código 33 – divergência de endosso;
Código 34 – cheque apresentado por estabelecimento bancário que não o indicado no cruzamento em preto, sem o endosso-mandato;
Código 35 – cheque falsificado, emitido sem controle ou responsabilidade do banco, ou ainda com adulteração da praça sacada;
Código 36 – cheque emitido com mais de um endosso;
Código 37 – registro inconsistente – compensação eletrônica.
Código 40 – moeda inválida;
Código 41 – cheque apresentado a banco que não o sacado;
Código 42 – cheque não compensável na sessão ou sistema de compensação em que apresentado;
Código 43 – cheque devolvido anteriormente pelos motivos 21, 22, 23, 24, 31 e 34, não passível de reapresentação em virtude de persistir o motivo da devolução;
Código 44 – cheque prescrito (fora do prazo);
Código 45 – cheque emitido por entidade obrigada a realizar movimentação e utilização de recursos financeiros do tesouro nacional mediante ordem bancária;
Código 46 – CR – Comunicação de Remessa, quando o cheque correspondente não for entregue ao banco sacado nos prazos estabelecidos;
Código 47 – CR – Comunicação de Remessa com ausência ou inconsistência de dados obrigatórios referentes ao cheque correspondente;
Código 48 – cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem reais), emitido sem a identificação do beneficiário, acaso encaminhado ao SCCOP, devendo ser devolvido a qualquer tempo;
Código 49 – remessa nula, caracterizada pela reapresentação de cheque devolvido pelos motivos 12, 13, 14, 20, 25, 28, 30, 35, 43, 44 e 45, podendo a sua devolução ocorrer a qualquer tempo.

Prescrição do Cheque

A lei dispõe que em seis meses, contados da sua apresentação, ocorrerá a prescrição, o cheque só mantém integro o seu valor jurídico como título de crédito, portanto título executivo, dentro de um prazo de sete ou oito meses, dependendo das circunstâncias da sua emissão.

Estabelece a Lei nº 7.357/85: Art. 59 – Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.

Direito Comercial e Cobranças

Sobre Hugo Meira

Advogado e Professor no Norte de Minas Gerais, especialista em Direito Público, em Metodologia e Didática do Ensino Superior.

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