Noções, Conceito e Elementos da Taxa

Conceito de Taxa

É o tipo de tributo que tem por hipótese de incidência uma atuação estatal diretamente referida ao contribuinte. Na contribuição de melhoria a atuação estatal é indiretamente referida ao contribuinte.

Espécies de Taxas

As taxas podem ser taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Vedação da Composição da Taxa

A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

Taxa como serviço obrigatório

Enseja a cobrança válida e legítima ainda que o contribuinte não usufrua do serviço, pois pouco importa se o contribuinte usufrua ou não, pois os serviços são colocados a sua disposição.

Competência para criação de Taxa

Qualquer ente político pode criar taxas, desde que exerça serviço público ou exercido poder de polícia, respeitadas as competências de cada ente político (competência reservada, residual, exclusiva). Cabe aos Estados a famosa competência residual, ou seja, as que não couberem à União e nem aos Municípios.

Princípio da Retributividade x Taxa

É o princípio Informador das Taxas, a taxa pressupõe uma contraprestação estatal. E esta contraprestação deverá recompor os cofres públicos com os custos da prestação de serviço fornecida ou colocada a disposição do contribuinte.

Preço Público ou Tarifa x Taxa

Preço Público ou Tarifa não são tributos, logo não se subordinam aos princípios tributários, logo o aumento dispensa edição de lei e os princípios da anterioridade anual. A taxa provém de serviços públicos obrigatórios, rege-se por regime jurídico de direito público, criada por lei. O preço público ou tarifa são em regra facultativos, rege-se por contrato de concessão ou permissão de serviços público, sua origem é contratual e não da lei.

Preços Públicos ou Tarifas: Seguro-Apagão; Laudêmio ou Foro Anual; Outorga para criar solo; Tarifa Aeroportuária da Infraero; Retribuição autoral ao ECAD.

Súmula nº 545, STF: “Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.” Crítica: O pedágio demonstra que apenas a obrigatoriedade não é suficiente para diferenciar taxa de preço público.

Taxas de Serviços Públicos: O serviço precisa ser específico (pode ser diferenciado de outros serviços), divisível (pode ser individualizado por contribuinte).

Taxa por exercício do Poder de Polícia

Mecanismo da Administração Pública de frenagem de direitos fundamentais. CTN: Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Taxa de Polícia x Efetivo Exercício: É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competente para o respectivo exercício.

Taxas x Jurisprudência do STF e STJ

Súmula nº 670, STF: “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.” Trata-se de serviço público indivisível, portanto não passível de instituição por meio de taxas. Entretanto, é possível ser tributado a iluminação pública através de Contribuição de Iluminação Pública.

Taxa de Limpeza Pública: O STF considerou inconstitucional a taxa de limpeza e conservação de vias e logradouros público, tendo em vista que se trata de serviço indivisível.

Taxa de coleta domiciliar de lixo: O STF considerou constitucional a taxa de coleta de lixo, uma vez que se trata de serviço divisível (é possível individualizar o contribuinte beneficiário). “Súmula Vinculante nº 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.”

Súmula vinculante nº 12: A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal (gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

Súmula nº 665, STF: “É constitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela Lei 7.940/89.” As taxas relativas a fiscalização municipal, estadual, no âmbito da saúde, vigilância sanitária e ambiental, também tem sido consideradas constitucionais.

Base de Cálculo da Taxa: As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Entretanto, é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. (Súmula Vinculante 29 do STF).

Súmula nº 595, STF: É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.

Taxa de Escritura Pública: A taxa para lavratura de escritura pública de imóveis é um exemplo de taxa que utiliza elementos da base de cálculo de IPTU. Entretanto é constitucional, pois não se trata de base de cálculo idêntica, mas utilização de alguns parâmetros.

Nº de Empregados: O STF decidiu que o número de empregados não pode ser utilizado como base de cálculo para a cobrança da taxa de localização e funcionamento de estabelecimento comercial, pois o sinal presuntivo de riqueza é fator a ser levado em conta para os impostos e não para taxas, sendo ainda o número de empregados não razoável como fator de previsão de custos da Administração Pública no exercício do Poder de Polícia.

FUNDAF: São inexigíveis os valores cobrados de concessionária, com fundamento em atos regulamentares da Receita Federal, a título de contribuição para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF), por se tratar de taxa, pelo exercício do poder de polícia, entretanto sua instituição não se deu através de lei.

Taxa de Utilização de Via Pública STJ decidiu: A utilização das vias públicas para prestação de serviços públicos por concessionária – como a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão – não pode ser objeto de cobrança pela Administração Pública.

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Sobre Hugo Meira

Advogado e Professor no Norte de Minas Gerais, especialista em Direito Público, em Metodologia e Didática do Ensino Superior.

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