Modelo de Agravo de Instrumento

Neste artigo disponibilizaremos um modelo de Agravo de Instrumento. No caso em tela trata-se de recurso contra decisão de indeferimento aos benefícios da Assistência Judiciária ou Justiça Gratuita pelo juízo de primeiro grau.

Desse modo, o modelo deverá ser adaptado caso a caso, conforme os dados, circunstâncias, provas, elementos e decisão de primeiro grau que se pretende combater.

Aconselhamos antes da utilização deste modelo a leitura do artigo:

Agravo de Instrumento | Procedimento e Prática

Segue abaixo: 1)modelo de petição de juntada de cópia e comprovante de agravo de instrumento, petição que deve ser dirigida ao juízo que emitiu a decisão interlocutória questionada; 2.1)Peça ou Petição de Interposição do Agravo de instrumento; 2.2) Peça ou Petições com as razões recursais do agravante.

Modelo de Petição de Juntada e Comprovante de Agravo de Instrumento

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da XXX Vara Cível desta Comarca de Montes Claros – Minas Gerais

Autos nº: XXXXXXXXXXX

José da Silva, brasileiro, solteiro, balconista, portador do RG XXXXXXXXXXX (XXX/XX) e do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, filho de João da Silva e Maria da Silva, residente e domiciliado na Rua Brasil, Nº 01, Bairro América, Montes Claros – MG, CEP 39.400-001, por intermédio do seu procurador, vêm, à presença de V. Exa. requerer a juntada de cópias da petição do recurso de agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição.

Nestes termos, espera o deferimento.
Montes Claros (MG), 10 de Outubro de 2015.

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Hugo Vinícius Muniz Meira
Advogado – OAB/MG 125.779

Modelo de Petição de Interposição do Agravo de instrumento;

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autos nº: XXXXXXXXXXX

José da Silva, brasileiro, solteiro, balconista, portador do RG XXXXXXXXXXX (XXX/XX) e do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, filho de João da Silva e Maria da Silva, residente e domiciliado na Rua Brasil, Nº 01, Bairro América, Montes Claros – MG, CEP 39.400-001, em Ação de XXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXX, que move em face da XXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXX, inscrita no CNPJ de nº XXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Argentina, nº 02, Bairro América, Montes Claros (MG), CEP 39400-002, através do seu procurador, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a decisão interlocutória que negou o benefício da justiça gratuita, interpor o recurso de AGRAVO de INSTRUMENTO, com fulcro nos arts. 522 e 524 do Código de Processo Civil, para ver reformada a decisão interlocutória de fl. 24, a fim de que seja concedido ao agravante os benefícios da assistência judiciária, pelas razões de fato e de direito (anexo) aduzidas a seguir:

I – Dos Requisitos de Admissibilidade

Atendendo aos requisitos do Código de Processo Civil, são apresentadas as seguintes informações:

Os advogados do agravante: Hugo Vinicius Muniz Meira, brasileiro, solteiro, advogado (OAB/MG 125.779):

Os advogados da Agravada: Tendo em vista não ter ocorrido a citação no processo em tela, ainda não há advogados dos Agravados.

Documentos Juntados: Os advogados do agravante juntam aos autos e instruem o presente recurso com cópia integral dos autos nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

Declaração de Autenticidade: Os advogados do agravante declaram que as cópias que instruem o presente agravo de instrumento são autênticas.

Preparo do Recurso: O agravante deixou de juntar comprovante do preparo uma vez que é beneficiário de fato da justiça gratuita e almeja com este recurso tal benefício. A jurisprudência é pacífica neste sentido.

II – Da Tutela Antecipada

Faz-se necessária a concessão da tutela antecipatória, a fim de reformar a decisão interlocutória de fl. XXX, concedendo ao agravante os benefícios da Assistência Judiciária, em caráter liminar, uma vez que o agravante é pessoa comprovadamente pobre (isenta do pagamento de imposto de renda) e, sem a concessão de tal benefício, o prosseguimento do feito não ocorrerá, causando grave prejuízo a parte recorrente.

Portanto, diante da presença inequívoca da Fumus boni iuris e do periculum em mora, o agravante faz jus a tutela antecipada e, por óbvio, o prosseguimento do feito de forma imediata.

DIANTE DO EXPOSTO, VEM REQUERER AO EMÉRITO RELATOR:

I – A concessão da tutela antecipatória, a fim de reformar a decisão interlocutória de fls. XXX, concedendo ao agravante os benefícios da Assistência Judiciária e o prosseguimento do feito sem a necessidade do recolhimento prévio das custas processuais;

II – Ao final, seja confirmada a tutela antecipada, a fim de reformar totalmente a decisão interlocutória de fls.XXX, em todo seu teor, sendo julgado procedente os pedidos do presente Agravo de Instrumento, para, conceder à Agravante os benefícios da Assistência Judiciária previstos na Lei nº 1.060/50.

Nestes termos, espera o deferimento.
Montes Claros (MG), 10 de Outubro de 2015.

……………………………………
Hugo Vinícius Muniz Meira
Advogado – OAB/MG 125.779

Modelo de Razões Recursais do Agravante

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COLENDA CÂMARA CÍVEL
EMÉRITOS JULGADORES,

Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX
Agravante: José da Silva
Agravado: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Natureza: Ação de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

I – Do Histórico Processual

Em XX de XXXXXX de XXXX foi distribuída a ação de XXXXXXXXXXXXX em face da agravada, com a finalidade de obter XXXXXXXXXXXXX, em decorrência de acidente de XXXXXXXXXX.

Posteriormente, em XX de XXXXXX de XXXX, na primeira manifestação do juízo a quo, foi proferida decisão interlocutória, a qual indeferiu os benefícios da justiça gratuita (assistência judiciária) ao agravante. Neste sentido, transcreve-se no seu exato e integral teor a mencionada decisão interlocutória:

“Vistos etc.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é claro ao determinar que a Justiça gratuita será concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, e no caso em tela não restou demonstrado em nenhum momento que o autor faz jus ao benefício.

Corroborando a tese de que a parte que quiser gozar da gratuidade de Justiça, nos termos da atual Constituição Federal, deve comprovar sua necessidade, vide recentes decisões do TJMG e STJ:

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO – NÃO COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBLIDADE.- O artigo 4º da Lei 1.060/50 foi derrogado pela Constituição Federal. Assim, a comprovação de insuficiência de recursos não pode ser entendida como “simples afirmação” preceituada pelo art. 4º da Lei 1.060/50, sendo indispensável que o requerente comprove, quando do requerimento, a insuficiência de recursos.- Inexistindo nos autos provas acerca da impossibilidade do agravante em arcar com as despesas processuais, deve-se indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. (TJMG – Proc. nº 1.0024.08.231305-7/001. Rel. Des. Elpídio Donizetti pub. em 07/041/2009)

A comprovação do estado de pobreza se faz, em tese, mediante a a mera declaração do requerente atestando sua condição de hipossuficiente. No entanto, tal declaração do requerente atestando sua condição de hipossuficiente não gera presunção absoluta, podendo ser elidida po entendimento do juízo havendo fundadas razões que justifiquem o indeferimento dos benefícios da gratuitadade de justiça (Recurso Especial nº 1.170.529 – MG; Relator Ministro Massami Uyeda, p. 10.02.2010):

Em vista disto, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, determinando que seja feito o preparo em 05 (cinco) dias.

Em XX/XX/XXXX foi emitida a certidão: “Certifico que, para ciência da(s) parte(s), foi publicado o resumo do despacho/sentença de folhas a abaixo, no DJE (Diário Judiciário Eletrônico – http: dje.gov.br), edição XXX, disponibilizada em data de XX/XX/XXXX, efetivada em XX/XX/XXXX, para a intimação do(s) procurador(es) do(s): ( ) Partes; (x)Autor; (…)”

II – Das Razões Fáticas para Reforma da Decisão

O agravante é balconista, trabalha informalmente, aufere renda mensal baixa, inferior a dois salários mínimos mensais, é isento do imposto de renda, logo é dispensado de prestar declaração de imposto de renda, o que poderá ser confirmado por este juízo com ofício a Receita Federal, caso haja dúvida.

O valor apurado mensalmente pelo agravante é utilizado para manter gastos cotidianos de sua família como alimentação moradia, saúde e vestuário e despesas de água, luz e telefone.

Como é de notória compreensão, o valor acima mencionado mal satisfaz as necessidades básicas do agravante e sua família, motivo pelo qual, é inconcebível negar os benefícios da justiça gratuita ao mesmo.

Entretanto o juízo a quo, não entendeu dessa maneira, presumiu o contrário e indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, obrigando ao agravante interpor o presente recurso com a finalidade de garantir os devidos e indispensáveis benefícios da justiça gratuita.

De fato, a declaração de hipossuficiência ou declaração de pobreza não gera presunção absoluta, mas no caso em tela, a presunção é de que seja verdadeira e condiz com a realidade dos fatos, dada profissão e residência em bairro humilde do Agravante. Ademais, não há nos autos e nem qualquer elemento apontado na decisão recorrida que possam desconstituir essa a presunção de que o requerente é pobre no sentido legal.

Ressalta-se que o Agravante além de auferir renda mensal inferior a dois salários mínimos, ainda necessita de tratamento médico para as lesões sofridas em acidente de trânsito, o que implica em custos com remédios e sessões de fisioterapia.

III – Das Razões de Direito para Reforma da Decisão

Como já ressaltado anteriormente, o agravante é pessoa comprovadamente pobre, por óbvio, é evidente que não possui condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família e se enquadra perfeitamente no art.2º da Lei 1.060/50, senão vejamos:

“Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

Parágrafo único: Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.”

A mesma lei afirma ainda em seu artigo 4º as condições para que a parte possa gozar do benefício da assistência judiciária.

“Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”

O entendimento do Supremo Tribunal Federal vai no mesmo sentido dos dispositivos citados, como pode ser observado na seguinte citação, retirada do Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Editora RT, 7ª Edição, pág. 1.460:

“Requisito para a concessão do benefício. Simples declaração do interessado. O recorrente alegara que a CF art.5º LXXIV teria revogado a LAJ art. 4º, sendo necessária agora a comprovação da necessidade e não a simples afirmação. O STF entendeu que não houve revogação e que basta a mera alegação do interessado de que necessita do benefício para que ele tenha de ser concedido: A garantia da CF art. 5º LXXIV – assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos – não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF 5º LXXIV)’(STF, 2ª T., RE 205.746-1-RS, rel. Min. Carlos Velloso, j. 26.11.1996, v.u., DJU 28.2.1997). No mesmo sentido: STF, 2ª Turma, RE 205.029-RS, rel. Min. Carlos Velloso; STF, 2ª Turma, RE 206.531-5-RS, rel. Min. Francisco Rezek, j. 16.12.1996.”

Nesse mesmo sentido tem sido as decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE DE TRÂNSITO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO – ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – REQUISITO NÃO EXIGIDO PELA LEI Nº 1.060/50. – Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. – Hipótese em que a instância ordinária, ao fundamento de que a declaração de insuficiência financeira prestada pelo recorrente não bastava para comprovar sua situação de necessitado, indeferiu o pedido. – Recurso especial conhecido e provido. (REsp 686.722/GO, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.08.2005, DJ 03.10.2005 p. 203).
“Processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Estado de pobreza. Prova. Desnecessidade. – A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo.” (REsp nº 469.594/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJU de 30.06.2003)
A presunção, na hipótese, favorece a quem alega, cabendo ao impugnante a prova contrária. Assim, não era encargo do agravante o ônus da prova da sinceridade ou veracidade da afirmada insuficiência financeira e sim do requerido:

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE JUDICIÁRIA – INCAPACIDADE FINANCEIRA – DECLARAÇÃO DE POBREZA. A Lei 1.060/50 É clara ao estabelecer que o benefício da gratuidade judiciária será automaticamente concedido àquele que se declarar incapaz do custeio das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, sendo que o indeferimento do pedido só se pode dar mediante provas convincentes da inveracidade da alegação”. (TJMG – AGRAVO (C. CÍVEIS ISOLADAS) Nº 1.0024.05.699802-4/001 – COMARCA DE BELO HORIZONTE – AGRAVANTE(S): WILLIAN PEREIRA DA SILVA – AGRAVADO(A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS – RELATOR: EXMO. SR. DES. MOREIRA DINIZ).
Verifica-se que a decisão do MM. Juiz é arbitrária, uma vez que apenas se limitou a dizer que a declaração de incapacidade econômica não faz prova da condição de vulnerabilidade econômica do agravante, sem apontar as razões que o levaram a presumir que a declaração do demandante é falsa.

IV – Do Pedido

Diante de todo exposto o agravante requer

I) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita;

II) O recebimento do presente Agravo de Instrumento recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, sustando-se a eficácia da decisão agravada até julgamento final do presente recurso (concessão da tutela antecipada), oficiando-se o Juízo a quo dessa suspensão;

III) Seja o presente Agravo de Instrumento provido, com a cassação, em definitivo, da decisão hostilizada, reconhecendo-se equivocada a decisão daquele Juízo, e determinando esse Egrégio Tribunal, àquele Juízo, que proceda à confirmação da tutela antecipada, a fim de reformar totalmente a decisão interlocutória de fl. XX, em todo seu teor, sendo julgado procedente todos os pedidos do presente agravo de instrumento, para que seja concedido ao Agravante os benefícios da Assistência Judiciária previstos na Lei nº 1.060/50;

Advogado do Agravante: Hugo Vinícius Muniz Meira (OAB/MG), já qualificado.

Advogado do Agravado: A parte agravada ainda não possui advogado constituído
Doc. Anexos: Cópia Integral dos Autos, declaradas como autênticas.

Nestes termos, espera o deferimento.
Montes Claros (MG), 10 de Outubro de 2015.

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Hugo Vinícius Muniz Meira
Advogado – OAB/MG 125.779

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Sobre Hugo Meira

Advogado e Professor no Norte de Minas Gerais, especialista em Direito Público, em Metodologia e Didática do Ensino Superior.

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