Modalidades de Licitação

Conceito de Licitação

Licitação é o procedimento administrativo através do qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa de Contrato para seu interesse.

A Licitação ao mesmo tempo que indica qual a melhor proposta ou opção para a Administração Pública, garante aos particulares tratamento isonômico e impessoal, oportunizando a todos os interessados a oportunidade de contratar com a Administração Pública.

A licitação pode conter diversas modalidades:

Concorrência

Concorrência é a modalidade de licitação utilizada para contratos de grande valor, podendo participar desta licitação qualquer interessado, desde que atenda os requisitos mínimos previstos no edital.

A concorrência é obrigatória utilizada para objeto de grande valor econômico, havendo 02 faixas de preço:
1. Obras de serviço e engenharia acima R$ 1.500.000,00
2. Demais objetos: acima de R$650.000,00

Também será utilizada a concorrência, independentemente do valor, nos seguintes casos:
1. Registro de Preços: hipótese em que se faz licitação para compra futura;
2. Compras e alienações (venda, doação, etc) de imóveis;
3. Concessão de direito real de uso;
4. Licitação internacional;
5. Concessão de serviço público;
6. Contratação de obra no regime de empreitada integral.

Tomada de Preços

Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendem as condições do edital até 03 dias antes da data do recebimento das propostas. A tomada de preços é obrigatória para produtos do valor intermediário, havendo 2 faixas de preço: 1. Obras e serviços de engenharia: até R$1.500.000,00; 2. Demais objetos: até R$650.000,00.

Convite

Convite é a modalidade de licitação é a modalidade de licitação realizada entre interessados convidados em número mínimo de 3. Ademais, o convite é utilizado para objeto de pequeno vulto econômico. Há, como as modalidades anteriores, 2 faixas de preços: 1. Obras de serviço e engenharia: até R$150.000,00; 2. Demais objetos: até R$80.000,00.

Concurso

Concurso é a modalidade de licitação que se destina a contratação de um trabalho técnico ou artístico, oferecendo-se prêmio ou remuneração. O melhor trabalho é escolhido, geralmente serve a elaboração de projetos e obras. A modalidade de licitação Concurso não se confunde com Concursos Públicos que o modo de ingresso no serviços público.

Leilão

Leilão é a modalidade de licitação utilizada para venda de bens móveis inservíveis para Administração Pública ou de produtos legalmente apreendidos, ou ainda a alienação de bens imóveis cuja aquisição seja derivada de procedimento judicial ou de dação em pagamento.

O leilão pode ser comum ou administrativo, sendo comum é conduzido por leiloeiro oficial disciplinado por legislação federal. O leilão administrativo é realizado por servidor público.

Antes da ocorrência do leilão o bem avaliado e fixado preço mínimo que poderá ser arrematado. Qualquer interessado que tenha disponibilidade financeira poderá participar do leilão, podendo ser exigida garantia ou adiantamento para o pagamento.

No leilão as ofertas são verbais, chamadas de lances, o maior lance arrematará o bem leiloado.

Pregão

Pregão é a modalidade de licitação que propicia à Administração uma grande economia de tempo e dinheiro público, podendo ser utilizada em qualquer entidade federativa para aquisição de bens e serviços comuns, através de propostas e lances em sessão pública.

O pregão pode ser Presencial (onde os licitantes se encontram e participam da disputa) ou Eletrônico (onde os licitantes se encontram em sala virtual pela internet, usando sistemas de governo ou particulares). O designado responsável pelo pregão tem o nome de Pregoeiro.

O pregão é caracterizado por inverter as fases de um processo licitatório comum regido pela lei 8.666/93. Ou seja, primeiro ocorre a abertura das propostas das licitantes e depois é procedido o julgamento da habilitação dos mesmos.

Direito Constitucional e Direito Administrativo

Sobre Hugo Meira

Advogado e Professor no Norte de Minas Gerais, especialista em Direito Público, em Metodologia e Didática do Ensino Superior.

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