Juizado Especial Cível – Entenda como Funciona

O que é o Juizado Especial Cível?

O Juizado Especial Cível (JEC), antes conhecido como Juizado de Pequenas Causas, é a parte do Poder Judiciário que julga ações em que o valor envolvido deve ser no máximo de 40 salários mínimos.

A função do Juizado Especial Cível

A principal função dos Juizados Especiais Cíveis é simplificar o andamento das causas de menor complexidade e, por isso, costuma ser mais rápido que a Justiça Comum, além de oferecer os serviços gratuitamente.

Demandas mais Comuns no Juizado Especial Cível

Aqui são conciliadas, processadas e julgadas as causas com valor até 40 salários-mínimos. Veja alguns exemplos: cobrança, indenização, execução de títulos (cheques, notas promissórias,letras de câmbio etc.), empréstimos de dinheiro, bens, acidentes de trânsito, ações que envolvam produtos e serviços, negativação indevida.

Ações que não podem ser propostas no Juizado Especial Cível

Não podem ser apreciadas as seguintes demandas no Juizado Especial Cível: causas superiores ao valor de 40 (quarenta) salários mínimos, causas que exijam perícia; causas complexas; heranças e inventários; causas de família (alimentos, separação, divórcio, guarda dos filhos, interdição); causas trabalhistas; falências e concordata; causas nas quais estejam envolvidas crianças e adolescentes menores de 18 anos; causas onde haja interesse da União, do Estado e do Município.

Quem pode propor e responder ação no Juizado Especial Cível?

Podem ser partes no Juizado Especial Cível, como autor, somente pessoas físicas capazes e maiores de dezoito anos. A partir de janeiro de 2000, também podem ser partes, como autor, as ME – Micro-Empresas e as Firmas Individuais – FI.

Não podem ser partes, nem como autor, nem como réu, o incapaz, o preso, a pessoa de direito público a massa falida, o insolvente civil, bem como as empresas públicas da União. O cessionário de direito de pessoa jurídica não pode ser parte como autor. Podem ser réus todas as demais pessoas jurídicas.

O Valor da Causa no Juizado Especial Cível

O valor da causa não poderá exceder a 40 sálários mínimos, considerando:

1) Para a causa de até 20 salários mínimos, a presença de advogado é facultativa.

2) Para causas de valor entre 20 e 40 salários mínimos, é obrigatório a presença de advogado.

3) Em qualquer hipótese, se uma das partes estiver acompanhanda de advogado, é obrigatória que a outra parte também esteja, para garantir o equilíbrio técnico das partes.

O Procedimento no Juizado Especial Cível

O Juizado Especial Cível tem início quando o autor propõe ação através da Petição Inicial e Documentos, citando o Réu para que responda a Ação Judicial e compareça na audiência de conciliação.

Na audiência de conciliação poderá ser feito acordo entre as partes e encerrado o processo. Caso isto não ocorra, poderá ser designada se necessária audiência para instrução e julgamento do caso para que sejam ouvidas testemunhas e produzidas outras provas.

Uma vez respondido o processo e produzidas as provas (ou dispensadas pelas partes) o Juiz decide, emitindo sentença que define direitos e obrigações das partes.

Ilustração do Funcionamento do Juizado Especial Cível

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A Petição Inicial no Juizado Especial Cível

O Reclamante ou Autor ou Requerente dá início ao processo através da Petição Inicial (documento pelo qual se relata os fatos, se expõe o fundamento jurídico e se pede os direitos).

A petição Inicial pode ser elaborada por advogado, pelo setor de atermação do JEC ou pela própria parte (causas até 20 salários mínimos), devendo ser acompanhada dos documentos que comprovam as alegações da parte (RG, CPF, Comprovante de Residência, Contratos, Recibos, Cheques, Ocorrência Policial, Certidão, Declarações e etc).

Audiência de Conciliação no Juizado Especial Cível

A audiência de conciliação tem a finalidade de resolver de forma ágil o impasse entre as partes, dando um fim breve ao processo.

Caso o Autor / Reclamante / Requerente não compareça na audiência de conciliação, o processo será arquivado. Caso o Réu / Reclamado / Requerido não compareça o processo será julgado, podendo o juiz presumir os fatos alegados pelo autor como verdadeiros.

A Audiência de Instrução de Julgamento no Juizado Especial Cível

Na audiência de instrução e julgamento as partes são incentivadas a realizar a conciliação e compor um acordo. Caso haja recusa da conciliação, o juiz indagará as partes se pretendem produzir ou desistir de novas provas.

Se desistirem da produção de prova, o processo será colocado para julgamento. Se optarem pela produção de provas serão ouvidas testemunhas. Após a oitiva das testemunhas o processo deverá ser julgado.

A sentença no Juizado Especial Cível

A sentença é o ato decisório em que o juiz define o direito das partes em relação ao que foi exposto, requerido e respondido. A sentença poderá ser revertida através de recurso, a ser julgado pela turma recursal do Juizado Especial Cível.

O Recurso no Juizado Especial

Deverá ser interposto por advogado ou no caso de pessoa sem condições para custear advogado pela Defensoria Pública. O recurso no Juizado Especial por não ter nome dado pela Lei, é conhecido como Recurso Inominado.

Diferente do processo civil na Justiça comum, o recurso no Juizado Especial Cível tem um prazo reduzido para 10 dias (5 dias a menos do que a apelação) e não pode ser interrompido pela oposição de embargos declaratórios, mas tão somente suspensos.

Com o julgamento do recurso, se o recorrente sair perdedor, fica condenado no pagamento das custas judiciais e ainda precisará pagar honorários ao advogado da outra parte.

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Sobre Hugo Meira

Advogado e Professor no Norte de Minas Gerais, especialista em Direito Público, em Metodologia e Didática do Ensino Superior.

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