Isonomias e Não Discriminação Tributária

Isonomia dos títulos de dívida pública

“É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes” Trata-se de “carga tributária idêntica”

Limitabilidade da Tributação x Diferenciação de Alíquotas

O STF: já declarou inconstitucional parte da EC/41 de 2003, a qual previa diferenciação de alíquota entre funcionários públicos de diferentes entes públicos (Federal, Estadual e Municipal).

Princípio da Vedação de Isenções Heterônomas

“É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” A União não pode isentar tributos que constituem receitas de Estados e Municípios.

Súmula 178, STJ: O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual. >>> Logo, lei federal, não pode conceder isenção de taxa judiciária estadual.

Moratória x CTN x Isenção x Não Recepção Constitucional

A Moratória é Causa de suspensão do crédito tributário, com dilação do prazo para pagamento do tributo. Segundo o CTN “a moratória somente pode ser concedida: I – em caráter geral: b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.”

Segundo a Doutrina tal dispositivo não foi recepcionado pela CF/88, pois ofende a autonomia dos entes políticos (Princípio da Vedação de Isenções Heterônomas).

Tratados Internacionais x Vedações de Isenções Heterônomas

A vedação de isenção heterônoma só se aplica no âmbito interno, sendo válido e legítimo em tratados internacionais que haja isenção de tributos da União, Estados e Municípios, pois neste caso quem realiza o acordo é a República Federativa do Brasil na qualidade de ente externo.

Hierarquia dos Tratados: Não há hierarquia entre tratados internacionais tributários e a legislação interna tributária. Trata-se de critério de especialidade dos tratados internacionais, sendo considerados como lei especial com natureza de lei ordinária (via de regra). Por tal razão, o STF já decidiu que tratado internacional não pode tratar de tema reservado à lei complementar.

Tratados Internacional com status de Lei Ordinária

Assinatura do Presidente da República; Referendo pelo Congresso Nacional; Publicação de Decreto Presidencial.

Tratados Internacional com status de Norma Supralegal

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados por maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados e Senado.

Tratados Internacional com status de Emenda Constitucional

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados na forma de emenda constitucional.

Súmulas dos STJ x Isenção Tributária por Tratado Internacional

STF – Súmula. 575: À mercadoria importada de país signatário do GATT ou membro da ALALC estende-se a isenção do imposto de circulação de mercadoria concedida a similar nacional.

STJ: Súmula . 20: A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.

Princípio da não discriminação tributária

“É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino” (art.152 – CF/88).

Alíquotas diferenciadas x STJ: É inconstitucional a diferenciação de alíquota para automóveis importados. É inconstitucional majorar ou minorar ICMS conforme a origem ou procedência de Café e demais produtos.

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Sobre Hugo Meira

Advogado e Professor, especialista em Direito Público.

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