Imunidades Tributárias

Imunidade Tributária x Isenção Tributária

Imunidade Tributária e Isenção Tributária não se confundem. Imunidade Tributária = Não incidência de tributo por ordem da Constituição Federal. Isenção Tributária= Não incidência de tributo por ordem legal ou normativa extra constitucional (fora da CF/88).

Isenção: Hipótese de não incidência tributária legalmente qualificada, ou seja, a dispensa legal do pagamento do tributo. Isto significa que somente a lei pode estabelecer isenção, a CF/88 não estabelece isenção, apenas imunidade.
Imunidade recíproca (art. 150, VI, “a” da CF): É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. A imunidade só vale para impostos, espécie de tributo. Podendo haver cobrança, por exemplo, de taxa. Finalidade: Visa resguardar a autonomia dos entes federados, motivo pelo qual o STF considerou tal imunidade como cláusula pétrea (resguardo da forma federativa de Estado).

Características da Imunidade Tributária

Imunidade Tributária: Hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. Isto significa que:

A) somente a Constituição Federal pode instituir imunidade; ,

B) toda hipótese de não incidência tributária prevista na CF é considerada imunidade tributária;

C) A imunidade atinge ou limita a competência para tributar. A imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações acessórias.

Espécies de Imunidade Tributária

Imunidade Ontológica: Relaciona-se a um princípio constitucional fundamental. Ex: Imunidade Recíproca (preservar forma federativa, através da autonomia…)

Imunidade Política: Não incidência de tributo previsto na CF/88, porém sem se vincular a um princípio constitucional.

Imunidade Incondicionada: Não se exige qualquer condição para que seja implementada. Ex: Imunidade Recíproca.

Imunidade Tributária x Administração Indireta x Outros Entes

Autarquias e Fundações: A imunidade tributária recíproca é extensiva às Autarquias e Fundações, entretanto, desde que, tais entidades estejam no exercício as finalidades essenciais ou para as quais foram criadas. Logo, cabe ao ente tributante o ônus da prova para cobrar tributos, comprovar que a autarquia ou fundação exerce atividade diversa da essencial ou para qual foi criada.

Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista: Quando explorarem atividade econômica não farão jus a extensão da imunidade recíproca. Entretanto, quando forem constituídas e realizarem serviços públicos típicos, em regime de monopólio, gozarão de extensão de imunidade recíproca. Exceção: Correios estão imunes tanto no serviço postal (monopólio), quanto nos serviços não abarcados pelo monopólio.

Caixa de Assistência de Advogados: O STF decidiu, tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, a Caixa de Assistência de Advogados não goza de imunidade recíproca.

Concessionários de Serviço de Público: Não gozam de imunidade tributária, até porque no contrato de concessão é previsto os custos da atividade para compor o preço ou tarifa pública, incluindo tributos. Entretanto, nada impede o ente concedente prover isenção tributária.

Notários e Registradores: Não gozam de imunidade tributária, uma vez que desempenham serviços públicos em caráter privado, com finalidade e intuito lucrativo.

Promitente Comprador de Imóvel Público: Súmula 583 do STF: “Promitente-comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do Imposto Predial Territorial urbano.”

STF: Considerou inconstitucional a emenda constitucional que instituía imposto da união sobre movimentação bancária de Estados e Municípios.

Entidades Fechadas de Previdência Privada: A CF/88 traz imunidade tributária de impostos às entidades de assistência social sem fins lucrativos. Isto significa que as entidades fechadas de previdência privada farão jus a imunidade tributária de impostos quando não exigir qualquer pagamento de contribuição dos seus associados para que estes gozem de benefícios. (Súmula 730 do STF)

Fundos de Pensão Privados: É comum que os fundos de pensão não exijam qualquer contribuição dos seus associados, logo, terão a imunidade de impostos.

Fundos de Pensão Estatais: Os fundos de pensão estatais não fazem jus à imunidade de impostos , pois inevitavelmente neles os segurados contribuem no mínimo com 50% do custeio dos benefícios, nos termos do art.203 da CF/88.

Imunidades dos Templos de Qualquer Culto

São imunes a impostos, logo pode ser objeto de cobrança taxa, contribuições de melhoria e outras tantas espécies. Esta imunidade visa garantir a liberdade religiosa, logo pode ser classificada como imunidade ontológica. Neste sentido, os locais de templo e suas extensões são imunes de IPTU.

STF: Lotes vagos, imóveis alugados, lojas comerciais só possuirão imunidade tributária se a renda advinda destes empreendimentos se reverter em prol das finalidades essenciais das entidades religiosas proprietárias dos bens.

STJ: O ônus da prova de que a renda de empreendimentos de entidades religiosas não atendem as suas finalidades essenciais recai sobre o ente tributante.

Cemitério de Entidade Religiosa: Goza de imunidade tributária.

Templo Maçônico: Não goza de imunidade tributária, por não se tratar de religião, mas sim expressão ideológica de vida.

Imunidade Político-Institucional e de Instituições Beneficentes

“É vedada a cobrança de Impostos em virtude de patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei”. A imunidade tributária não atinge taxas, contribuições de melhoria e outras espécies de tributos, salvo, impostos.

Finalidade: Garantia da pluralidade política; viabilização da liberdade de associação e sindicalização; Melhoria da educação e serviços sociais.

STF: Lotes vagos, imóveis alugados, lojas comerciais só possuirão imunidade tributária se a renda advinda destes empreendimentos se reverter em prol das finalidades essenciais dos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos. (Sum. 724 – STF)

Imunidade Condicionada: A lei poderá restringir a imunidade político-institucional, condicionando a imunidade tributária a certos requisitos (Norma de Eficácia Contida, Redutível ou Retringível). A lei deverá ser complementar, nos termos do art.146 da CF/88.

Requisitos para instituições não lucrativas: Considera-se não Lucrativa, nos termos do art.14 do CTN, quando a instituição: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou renda; II – aplicarem seus recursos integralmente no País para manutenção dos seus objetivos institucionais; III – manterem escrituração contábil regular.

Anexos de entidades beneficentes: possuem imunidade tributária os anexos de entidades beneficentes, especialmente dos Serviços Sociais Autônomos, tais como escolas profissionalizantes, clubes de lazer, livrarias e cinemas.

ITBI: Em relação ao ITBI, quando se tratar de imóvel adquirido por partido político, sindicato, entidade de assistência social ou educacional sem fins lucrativos, deve haver presumidamente imunidade tributária, pois também se presume que o imóvel será usado nas atividades fins dessas entidades. (STF, RE 470520/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 17.9.2013).

Tributo Indireto – ICMS: Neste caso os custos tributários são repassados ao destinatário final do bem ou produto (Contribuinte Indireto). O STF considera que a imunidade tributária político-institucional incide quando a instituição atua na qualidade de contribuinte de direito (vendedor / produtor) e não incide quando atua na qualidade de contribuinte de fato ( destinatário final).

IPI: Súmula nº 591, STF: A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.

Imunidade Cultural, Objetiva e Real

A Imunidade Cultural é também chamada de imunidade objetiva ou real (incide sobre a coisa, não sobre a pessoa). É vedada a cobrança de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Conteúdo Imune: informações genéricas de utilidade pública (listas telefônicas); publicidade paga dentro livros, periódicos; álbum de figurinhas; revista em quadrinhos; manuais técnicos; periódicos pornográficos;

Conteúdo não Imune: Publicidade a parte, em encarte, calendário.

E-books: Até então, o STF tem negado imunidade de impostos aos e-books.

Contribuição para finsocial: A contribuição para o Finsocial, incidente sobre o faturamento das empresas, não está abrangida pela imunidade objetiva prevista no art. 150, VI, d, da CF/88. a contribuição para o Finsocial possuiria natureza tributária de imposto (de competência residual da União), incidente sobre o faturamento das empresas. Caracterizar-se-ia como tributo pessoal e, desse modo, não levaria em consideração a capacidade contributiva do comprador de livros, mas sim a do vendedor. Assim, aduziu-se que a imunidade recairia sobre o livro (objeto tributado) e não sobre o livreiro ou sobre a editora. STF (RE 628122/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 19.6.2013)

Filmes, Papeis Fotográficos e Chapas de Impressão: S. 657, STF: A imunidade prevista no art.150, VI, d, da CF abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. Bem como, chapas de impressão.

Serviços de Gráfica: As prestadoras de serviços de composição gráfica, que realizam serviços por encomenda de empresas jornalísticas ou editoras de livros, não estão abrangidas pela imunidade de impostos.

Imunidade fonogramas e videofonogramas musicais: É vedada a instituição de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Zona Franca de Manaus: Possui benefícios fiscais para replicação industrial de mídias ópticas de leitura e laser. A ressalva desta imunidade visou preservar o desenvolvimento socioeconômico do Amazonas.

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Sobre Hugo Meira

Advogado e Professor, especialista em Direito Público.

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